APÓS PEDIDO DE RANDOLFE, MINISTRO FACHIN ADMITE PARTICIPAÇÃO SINDICATOS AMAPAENSES EM PROCESSO QUE QUESTIONA TRANSPOSIÇÃO NO STF

Atendendo a pedido do Senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), encaminhado por meio de ofício, em 26/04/2018, o Ministro Edson Fachin, relator Ação Direta de Inconstitucionalidade n• 5835, deferiu a participação de entidades sindicais do Amapá no processo, na condição de “amigos da Corte” (amici curiae, em latim).

“Diante do exposto […], admito o Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis do Estado do Amapá – Sindsep, o Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá – Sindsepeap, o Sindicato dos Servidores Municipais de Macapá – SSMM e o Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Amapá – Sinpol como amici curiae, facultando-lhes a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ADI”, diz Fachin em despacho publicado hoje.

A medida possibilitará que servidores possam historiar as características do processo de conversão do ex-Território do Amapá em estado da federação diretamente no processo, o que facilitará a confirmação da validade da transposição no seu julgamento final, além de fazer sustentação oral no Plenário do STF.

A Procuradoria-Geral da República, autora da ação, pediu a imediata suspensão da transposição (Emenda Constitucional n• 98), por decisão monocrática do relator, sem sequer ouvir as partes interessadas ou mesmo aguardar pronunciamento do plenário do STF.

Entretanto, Fachin não só negou esse pedido suspensivo da PGR como, em resposta ao mesmo pedido de Randolfe, afirmou que a transposição deve seguir seu curso regulamente até o julgamento final do plenário do STF, confirmando a presunção de constitucionalidade da Emenda N• 98: “Registre-se, por relevante, (…) como já deliberei nos autos implica, (…) reconhecimento, ao menos até julgamento pelo Pleno, da integral eficácia fático-normativa da EC em pauta”, disse o ministro.

O julgamento final da ação ainda não tem prazo para acontecer.

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