Ministério do Planejamento divulga 17ª ATA com servidores do AP aptos a transposição

A Comissão Federal de Transposição do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgou na tarde desta terça-feira (16) mais uma ATA com servidores do Amapá aptos a transporem para o quadro da União. A lista foi publicada no site do Ministério do Planejamento, na ATA de n.º  17, da 3ª Câmara do Amapá, com mais quatro servidores que tiveram pedido de enquadramento deferido para integrar o quadro federal, baseados na Emenda Constitucional Número 98.

O próximo passo para estes servidores será o recebimento de uma notificação oficial que será enviada via e-mail pela Comissão de Transposição, com informações sobre o cargo e o salário que terão direito. O Enquadramento no cargo só poderá acontecer no início de 2019, respeitando a lei eleitoral, que proíbe a nomeação nesse período.

A equipe do senador Randolfe Rodrigues (REDE) tem acompanhado de perto todo o processo oferecendo apoio aos servidores. Se você ainda não conferiu as listas que foram publicadas, clique aqui e confira as 17 ATAS já publicadas:

REDE SUSTENTABILIDADE ACIONA GILMAR MENDES CONTRA LIBERAÇÃO GENERALIZADA DE PRESOS DA LAVA-JATO

A Rede Sustentabilidade protocolizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde de hoje (11), pedindo ao Tribunal que impeça que o Ministro Gilmar continue liberando indiscriminadamente presos em operações de combate à corrupção.

O pedido seu deu após o magistrado ter determinado a soltura de presos como o ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB), sem ter observado as regras de distribuição processual do Tribunal, além de dezenas de outros presos em investigações de desvios de recursos públicos.

Os pedidos de habeas corpus dirigidos ao STF são, em regra, sorteados entre os ministros, mas Gilmar se utilizou do fato de relatar uma ação antiga, sem qualquer conexão com as prisões destes investigados, para liberar da prisão políticos e empresários, sem que tivesse sido sorteado o relator das ações e sem que tivesse sido provocado para tanto. Um dos liberados, inclusive, o empresário Luiz Abi Antoun, parente de Beto Richa, aproveitou-se para fugir do país para o Líbano, após a manobra.

Para o Senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), “no momento em que um juiz age de ofício, sem sequer ter sido provocado, para liberar no atacado criminosos de colarinho branco, compromete-se a neutralidade que se espera de um magistrado, pois este passa a se comportar como se fosse advogado da causa”.

A manobra de advogados de defesa de investigados em crimes de corrupção para não se submeterem ao sorteio dos relatores, no entendimento do Senador, “configura uma nítida escolha, por parte do réu, de quem será seu julgador, em seu benefício, o que é inadmissível no Estado democrático de direito”.

Segundo o texto da petição, o objetivo da medida é “impedir que o Ministro Gilmar Mendes continue a conceder liminares para beneficiar presos de modo absolutamente revel à liturgia do processo penal, convertendo-se numa espécie de ‘Supervisor-Geral’ das prisões cautelares levadas a termo em Operações de combate a corrupção no Brasil”.

Randolfe apresenta projeto que revoga a Reforma Trabalhista

O senador Randolfe Rodrigues apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 359 de 2018 que tem como objetivo a revogação da Reforma Trabalhista aprovada no ano passado, conservando a extinção da obrigatoriedade do imposto sindical.

O Projeto

No texto, o senador destaca que o povo brasileiro e a classe trabalhadora não podem ser submetidos a uma reforma que retira tantos direitos que levaram anos para serem conquistados. Randolfe afirma ainda que “a legislação trabalhista não está acima do efeito do tempo. É preciso entender que reformar é preciso, mas é igualmente necessária legitimidade para fazê-la”, coisa que um presidente ilegítimo não possui.

Para o senador, é de extrema importância que a reforma seja revogada, com exceção apenas ao famigerado imposto sindical, para que o novo governo a ser eleito em outubro de 2018 tenha a oportunidade de apresentar uma nova proposta ao país: “A nova proposta deve considerar as necessidades do trabalhador na Modernidade, e fugir à lógica de mera subserviência que pautou o pacote antipovo de Michel Temer”, explica Randolfe.

Randolfe finaliza afirmando que “devemos reconhecer que derrogar direitos trabalhistas por meio de acordos coletivos assimétricos, em que o patrão diz “sim” e o empregado é forçado a dizer “sim senhor”, submeter mulheres grávidas a atividades insalubres, limitar o acesso à Justiça do Trabalho, limitar a reparação de danos morais trabalhistas, dentre outras tantas perversões constantes da Reforma Trabalhista de Temer, não visam, de modo algum, “modernizar” a legislação trabalhista: ao contrário, visam atender única e exclusivamente o empregador.”

A matéria foi lida nesta quarta-feira (8) no Plenário do Senado, onde aguarda o recebimento de emendas antes de seguir para as apreciação na CAE, CAS e CCJ.

Transposição: Senadores buscam alternativas para chegar aos 5 mil processos enviados por mês 

Na manhã de hoje (17), os senadores Randolfe Rodrigues e Davi Alcolumbre estiveram no prédio da Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento (SAMP) para buscar alternativas para agilizar o processo de envio dos documentos da transposição. Até o momento mais de dois mil processos foram enviados para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão  (MPOG), em Brasília.
Cerca de 19,8 mil pessoas fizeram a entrega dos documentos para pleitear a transposição, no Amapá, por meio da Emenda Constitucional 98. Segundo o superintendente da SAMP,  Fabrício Valadares, foi criado um plano estratégico com três equipes para organizar, digitalizar e enviar o material, afim de manter as atividades de rotina da instituição sem prejuízo.
Hoje, a equipe consegue digitalizar cerca de 300 processos por dia, nesse ritmo a expectativa é de enviar cerca de dois mil processos por mês. Os senadores querem buscar alternativas para que o processo seja ainda mais ágil e o envio dos documentos passe para cinco mil por mês, a ideia é que todo processo de envio da documentação seja encerrado no máximo no mês de outubro.

Senadores buscam o apoio da OAB para defender permanência dos prestadores de serviço, estagiários e bolsistas na EC 98

Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Davi Alcolumbre (DEM) estiveram na manhã de hoje (09) com o Presidente da Ordem dos Advogados do Amapá (OAB-AP), DR. Auriney Brito e a representante da Comissão dos terceirizados e bolsistas, Dra. Sandra Elisia para tratar sobre transposição para o quadro federal.

O presidente do Brasil, Michel Temer, assinou um decreto proibindo que o Governo Federal faça a transposição de pessoas que tiveram relação de trabalho, como prestadores (terceirizados) e estagiários e bolsistas.

A ideia é que a OAB seja titular de uma Ação Civil Pública em prol dos trabalhadores que tiveram vinculo empregatício ou relação de trabalho com órgãos públicos do Amapá e de suas prefeituras durante o período de instalação do Estado, como prestadores (terceirizados), ou contratados e pagos por bolsa trabalho, porque essas pessoas tiveram seu direito de transposição vetado pelo devreto presidencial.

O presidente da OAB foi sensível à demanda e se comprometeu em levar a proposta ao Conselho da Ordem, na pauta do dia, para buscar solucionar o problema que atinge quase 10 mil pessoas no Amapá.

O propósito é assegurar o direito de transposição. buscando para os prestadores terceirizados do Amapá, o mesmo tratamento que foi dado para os cooperativados e recibados do Estado de Roraima, que foram contratados com uma situação jurídica semelhante, e tiveram o direito de transposição para o quadro federal aceito pelo Governo Federal.

Com emenda do senador Randolfe, Prefeitura de Macapá reforma UBS do Congós

Amanhã (05), às 9h, a comunidade do bairro do Congós receberá a Unidade Básica de Saúde (UBS) totalmente recuperada e equipada. A obra realizada pela Prefeitura de Macapá é resultado de emenda parlamentar destinada pelo senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), no valor de aproximadamente R$325 mil. Desde 1999 o posto de saúde não passava por uma reforma.

Foram executados os serviços de substituição das partes elétrica e hidráulica, revestimento, climatização e além de outros serviços. Coma reforma a UBS poderá fornecer melhores serviços a população. A UBS conta hoje com cinco Equipes de Saúde da Família e uma equipe de atendimento domiciliar.

São ofertados na unidade atendimentos como consultas médicas com clínico geral, ginecologista/obstétrica, pediatra, consulta de enfermagem, nutrição, psicólogo, fonoaudiólogo, fisioterapia, assistente social, odontologia, laboratório, PCCU, teste rápido, vacina, farmácia, atendimento de puericultura, pré-natal, hipertensão, diabetes, tuberculose, tabagismo e hanseníase; testes do pezinho e do olhinho, e curativo.

Com emenda do senador Randolfe também foram recuperadas as Unidades Básicas do bairro do Muca e do distrito da Fazendinha, além de está em andamento a reforma do Posto de Saúde Lélio Silva.

Chegou a vez dos policiais civis serem enquadrados no quadro da União

Já está no site do Ministério do Planejamento a Ata com novos nomes que tiveram pedidos de enquadramento na carreira policial deferidos, baseados na Emenda Constitucional 79 e Emenda Constitucional 98 “ É mais uma excelente notícia para os servidores do ex-Território do Amapá, que aguardam o enquadramento na Carreira Policial Civil Federal” comenta o senador Randolfe Rodrigues.
São nomes de 8 novos servidores que estão oficialmente enquadrados em cargos da carreira policial civil “Esse é o resultado de nosso trabalho, como relator da EC 98 incluímos esse importante direito de reconhecimento de quem exercia a função policial na Secretaria de Segurança do Amapá” esclarece Randolfe.
O próximo passo para esses servidores é a inclusão de seus nomes no cadastro e na folha de pagamento do governo federal, como policiais civis, de fato e de direito.
A mesma ATA trouxe ainda o indeferimento de 2 processos. Quem teve seu processo indeferido, poderá recorrer perante a Comissão de Transposição, tão logo receba a notificação que será enviada pelo Ministériodo Planejamento.
DEFERIMENTOS – 08 Processos:
CRISTINA KANAGUSKO DE SOUSA
ELZA ALENCAR DA SILVA AGUIAR
MARIA DA ANUNCIAÇÃO PEREIRA DE BARROS LIMA
MARIA CELITA BASTOS NUNES
MOESIO DOS SANTOS RAMOS
PAULO ROBERTO D’ALMEIDA SANTOS
RAIMUNDA DE SOUZA MELO
RUI SOARES COSTA
INDEFERIMENTOS – 02 Processos:
LUIZ EDUARDO BARBOSA GEMAQUE
VALDENIRA DOS SANTOS CABRAL