Sancionada a Lei que garante Transposição dos servidores do Amapá

A Lei N.º 13.681, de conversão da Medida Provisória 817/18, foi sancionada pela Presidência da República nesta terça-feira (19) a Lei regulamenta a Emenda Constitucional (EC) 98 que garante a transposição para o quadro da União de servidores que tiverem vínculo com o Governo do Amapá e prefeituras até outubro de 1993. O senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) foi relator da EC98.

A Lei N.º 13.681, também define o enquadramento e o salário, com tabelas de valores por categoria, de servidores do ex-território do Amapá. “A sanção da Lei chega como um alívio para os quase 20 mil servidores que apresentaram suas documentações à equipe da Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento no Amapá (SAMP), no Amapá”, comemorou o senador Randolfe.

Todos os que satisfizerem os requisitos de enquadramento detalhados no projeto e optarem pela inclusão, farão parte de um quadro da União em extinção. Esses servidores e empregados poderão ser cedidos pelo governo federal aos governos estaduais e municipais dos ex-territórios.

O Presidente Michel Temer vetou dispositivos da Lei, que davam direito de transposição aos servidores trabalharam nos poderes legislativo e judiciário e Ministério Público dos estados do Amapá, Roraima e Rondônia, e de seus municípios, no período de transição, até outubro de 1993. O Presidente vetou também o direito dos trabalhadores do estado de Rondônia, e dos terceirizados e estagiários.

Randolfe é indicado pela 6ª vez ao prêmio de Melhor Senador

O senador Randolfe Rodrigues foi indicado, pela sexta vez, ao prêmio Congresso em Foco, ele está entre os 41 senadores aptos a concorrer à premiação, sou seja só metade dos senadores foi indicada. A seleção dos parlamentares é feita baseada em um criterioso regulamento estabelecido pela organização que usa informações públicas disponíveis nos portais do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Portanto, político ficha suja não entra na lista.
E pela primeira vez serão levados em conta, além dos procedimentos em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), inquéritos e ações penais remetidos pela mais alta corte do país a instâncias inferiores em razão do novo entendimento sobre o foro privilegiado.
Nas seis edições dos últimos oito anos (o prêmio não ocorreu nos anos de 2014 e 2016), Randolfe foi indicado em todas elas levando prêmio de Melhor Senador quatro vezes “Eu dedico todas as indicações ao meu Amapá que me deu um voto de confiança para representá-lo no Congresso Nacional. Não faço mais do que minha obrigação em manter meu mandato limpo, ético e transparente”, disse.
O prêmio tem o objetivo de distinguir “os melhores parlamentares do Congresso Nacional e estimular a sociedade a acompanhar seus representantes de modo ativo, assim como a participar plenamente da vida política. Além de valorizar os bons exemplos, de modo a incentivar os parlamentares federais a desempenhar o papel que deles se espera, e, ao mesmo tempo, sinalizar ao eleitorado que melhorar a qualidade da nossa representação política é possível”, conforme está no regulamento.
Em 2017 Randolfe foi escolhido o senador do ano segundo avaliação de 73 jornalistas de 45 veículos de comunicação selecionados para votar, ele disputou a escolha com 18 senadores aptos ao prêmio, premiação que se repetiu nos anos de 2012, 2013 e 2015. A edição deste ano será dia 13 de agosto, mas antes os políticos selecionados terão seus nomes submetidos a votações de internet e jornalistas.
Segundo o regulamento da premiação deste ano, nenhum parlamentar poderá disputar a indicação para mais de uma categoria especial do Prêmio Congresso em Foco, seja na escolha que o público faz em votação na internet, seja na seleção do júri.
De acordo com o regulamento, os jurados e o público escolherão os homenageados em duas categorias especiais. Eles premiarão os parlamentares de melhor atuação na defesa da “Redução das Desigualdades Sociais” e no “Combate à Corrupção e ao Crime Organizado”.

Emenda de Randolfe possibilitou investimento em capacitação do Corpo de Bombeiros

O Corpo de Bombeiros do Amapá fez o encerramento do curso de pós de graduação em gestão ofertado a 36 militares da instituição, na manhã de ontem (15). O investimento reflete diretamente na qualidade do atendimentos de cada cidadão que procura os serviços dos Bombeiros. O curso foi resultado de uma emenda de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede).

A capacitação ocorreu nos últimos dois anos e desevolveu conhecimentos nas áreas de Planejamento estratégico de Projetos, Liderança e desenvolvimento de equipes, gestão de talentos, seleção, treinamentos e desenvolvimento de grupos, entre outros, todos voltados a gestão de Pessoas. “A conclusão desta capacitação melhorará a gestão do efetivo do corpo de bombeiros, por entender que assim teremos uma instituição forte, pelo fato de valorizar seus recursos, em especial o humano”, disse o secretário de segurança do Governo do Amapá.

Dos 36 concluintes, 17 foram mulheres e uma delas deu o nome a turma que se chamou Ilana Pereira. “O Corpo de Bombeiros é uma Instituição que detém um dos maiores índices de credibilidade ante à sociedade, portanto investir nesta Instituição é nossa obrigação”, afirmou o senador Randolfe Rodrigues.

O convênio compreendeu um investimento total de R$ 205.799,77, sendo 95% do recurso através de transferência da União através de emenda parlamentar do senasor Randolfe, correspondendo um montante de R$ 195.509,78, e 5% do recurso em contra partida do Estado com valor de R$ 10.289,99.

Randolfe adere ao financiamento coletivo de campanha

Senador utiliza tecnologia para dar transparência às doações eleitorais e está entre os políticos mais inovadores da próxima eleição

Brasília – Para aumentar a confiança e participação do cidadão no processo eleitoral, alguns políticos estão compromissados com transparência no período da pré-campanha. Com milhares de seguidores dentro e fora das redes sociais, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) tornou-se referência para o um novo jeito de fazer política.

Randolfe, que é pre-candidato à reeleição para o Senado Federal, lança nesta sexta-feira (15), em suas redes sociais, a campanha de arrecadação, o chamado financiamento coletivo também conhecido como Vaquinha Virtual.

A proposta é convidar apoiadores a participarem da construção de um projeto comum: “É importante ter o eleitor ao nosso lado para que ele seja testemunha de todas as nossas ações. Por isso, não abro mão da participação popular, essa é a minha responsabilidade como político” disse Randolfe.

Atualmente, o parlamentar é um dos que mais utilizam tecnologia para interagir com seus seguidores que hoje somam quase 300 mil incluindo todas as redes sociais como: facebook, twitter e instagram. Além dos canais convencionais de contato como site, telefone e e-mail.

A plataforma, que tem o nome técnico de “crowdfunding”, é uma das novas modalidades de captação de recursos para campanhas e foi criada por Lei depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu, em 2015, a doação por parte de pessoas jurídicas para essa mesma finalidade. O entendimento foi fixado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.650.

A Resolução do TSE nº 23.553/2017, disciplina a arrecadação e os gastos de recursos nas eleições. Entre os critérios de habilitação, figuram a identificação obrigatória de cada um dos doadores e dos valores das quantias doadas individualmente, além da forma de pagamento e da data em que ocorreu a respectiva doação. (informações do TSE)

A Vaquinha Virtual tem uma forma bem didática de operacionalização e as doações podem ser feitas por Cartão de Crédito ou Boleto com apenas dois cliques e o preenchimento de um pequeno questionário. A plataforma se encarrega de encaminhar todos os dados da doação direto para o Tribunal Superior Eleitoral tornando o processo limpo, transparente e dentro das regras estabelecidas por lei.

– A mudança que os brasileiros pedem à classe política, começa pela forma como as candidaturas são construídas e por isso estamos priorizando a ética e a transparência – Randolfe Rodrigues

Além do Voto Legal, a pré-candidatura do senador está atuando com um assistente digital, disponível 24 horas, em sua página do Facebook. A ferramenta ajuda as pessoas a interagir, encaminhar sugestões e, assim, se envolver no mandato. O Mandato Aberto é uma tecnologia inovadora, além de um grande aliado na aproximação do cidadão com as decisões políticas de Randolfe.

O assistente digital já registrou mais 15 mil conversas com quase 4 mil pessoas de diversas regiões do Brasil. Destas interações, a empresa que mede o impacto da ferramenta, estima que 60% são pessoas do Amapá interessadas em informações do Senador.

Mesmo figurando entre os políticos mais inovadores da próxima eleição, Randolfe não perde o foco no relacionamento com a população “Para manter coerência e retidão, um projeto político independente precisa de apoio popular”

O Voto Legal está no ar no endereço https://votolegal.com.br/em/randolfe/ e a meta inicial de arrecadação é de R$ 50 mil.

PROJETO DE RANDOLFE AUTORIZA DIVULGAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DE RENÚNCIAS DE RECEITA

O Projeto (PLS 188/2014)  do Senador Randolfe Rodrigues (REDE – AP), que autoriza a Fazenda Pública a divulgar os nomes de pessoas beneficiadas por renúncia fiscal foi aprovado nesta terça-feira (12), por unanimidade do Plenário do Senado Federal. A matéria agora segue para apreciação na Câmara dos Deputados.

Só nesse ano de 2018, o governo federal deve deixar de arrecadar R$ 283,4 bilhões em isenções, mas até o momento não há lei que determine a publicidade dos nomes dos favorecidos pela medida. O projeto de Randolfe altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) para acrescentar mais uma possibilidade de fiscalização não abrangida pela regra do sigilo fiscal.

A proposta foi apresentada com a intenção de aumentar a transparência nas informações prestadas pelos órgãos da administração pública destinados à arrecadação e à fiscalização de tributos. Randolfe  defende a iniciativa como forma de contribuir para a fiscalização pelos cidadãos das ações do governo.

“Privar o cidadão brasileiro do acesso a essas informações contribui para cercear sua capacidade de fiscalizar o governo e de questionar eventuais ‘benevolências’ indevidas em nome de pessoas físicas e jurídicas”, argumentou o parlamentar na justificativa em favor do PLS 188/2014.

Amapá: Municípios fronteiriços mais perto da inclusão na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana

Foi aprovado hoje (05), na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE), o Projeto de Lei (PLS) 25/2016, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE – AP), que propõe a inclusão dos municípios amapaenses de Mazagão, Porto Grande, Ferreira Gomes, Itaubal, Cutia e Amapá à Área de Livre Comércio (ALC) de Macapá e Santana.

A matéria agora será apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde, se aprovada, segue direto para a Câmara dos Deputados, caso não haja apresentação de recurso para votação em plenário.

Criada pela Lei 8387/1991, a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana foi implementada em março de 1993.

A iniciativa de Randolfe em estender a ALC aos municípios que fazem fronteira com Macapá e Santana é fundamental para o desenvolvimento da economia amapaense. Com a implementação dos municípios, será possível gerar mais empregos, melhorar a qualidade de vida da população, além da renda que será destinada para a conservação da natureza.

“Essa é mais uma vitória para o meu querido Amapá! Agora, continuaremos o trabalho para que a matéria siga da CDR direto para apreciação na Câmara dos Deputados”, afirma Randolfe.

Senado aprova MP817 que regulamenta a situação de servidores do Ex-território

Foi uma sessão tensa em que alguns senadores tentaram argumentar que não era o momento de aprovar a Medida Provisória 817 (MP817), mas foram voto vencido e a MP foi aprovada. Os senadores foram convencidos da importância da aprovação após apelação do senador Randolfe Rodrigues “A Medida Provisória trata de uma regulamentação que já existe, uma Emenda Constitucional aprovada por esta Casa, por unanimidade. E quando foi votada nenhum dos senadores se manifestou contra. Além disso, é algo que deveria ter sido regulamentado desde a Constituição de 1998. Então, votar contra esse Medida é não conhecer o Amapá e não conhecer a dimensão do Brasil”, declarou.

O texto, que segue para sanção presidencial, regulamenta as Emendas Constitucionais 19, 60 e 98 e incorpora o texto de outras leis, revogadas pela MP.

São beneficiados servidores ativos ou não dos estados de Amapá, Rondônia e Roraima, bem como qualquer pessoa que comprove ter

mantido vínculo empregatício com o Amapá ou prefeituras até outubro de 1993.

Todos os que satisfizerem os requisitos de enquadramento detalhados no projeto e optarem pela inclusão farão parte de um quadro em extinção. Esses servidores e empregados poderão ser cedidos pelo governo federal aos governos estaduais e municipais dos ex-territórios.

Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o grande mérito da MP é concluir o processo de transição desses servidores, a seu ver injustiçados por longo tempo.

Territórios

Até 1988, os antigos territórios federais do Amapá, Rondônia e Roraima eram administrados diretamente pelo governo federal. Com a Constituição de 1988, os territórios foram extintos e os antigos servidores civis e militares foram incorporados aos novos estados e municípios, em um processo que criou inúmeros injustiças com esses servidores.

*Com informações da Agência Senado