Líder do governo apoiará proposta para conter alta de combustíveis

O Senador Romero Jucá (PMDB-RR) decidiu apoiar a proposta do Senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), assinando como coautor da medida, nesta quarta (23). Com o apoio do Governo Federal, o senador amapaense acredita que a medida ganhou forte viabilidade de ser aprovada, já que são necessários 54 votos de Senadores.

Ontem (22), Randolfe apresentou Projeto de Resolução que fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com combustíveis, responsável por 30% do preço total pago pelo consumidor nas bombas. Se aprovado, o Projeto reduz de 30 para 18% o impacto final do tributo sobre gasolina: uma redução média de 12% no preço final pago pelo consumidor, fazendo o combustível retornar a preços de janeiro de 2017.

A nova política de preços da Petrobrás prevê reajustes até diários da gasolina e do diesel em refinarias para seguir o mercado internacional e a flutuação do câmbio, provocando volatilidade nos valores cobrados, o que vem afetando fortemente a percepção dos consumidores quanto à alta de preços na economia a despeito do atual índice historicamente abaixo da inflação, provocado pela recessão.

Essa política de preços dificilmente dá alternativas ao Governo, já que controlar artificialmente os preços dos combustíveis revelou resultados desastrosos na gestão Dilma, não se mostrando uma política econômica sustentável, que deve ser regulada pelas dimensões de oferta e demanda.

Para Randolfe, não há possibilidade de se optar pela solução eleitoreira, reduzindo os tributos federais a níveis insustentáveis, e elevá-los após as eleições: isto é prejudicial aos consumidores e reforça ainda mais a desconfiança da sociedade sobre o Congresso. A única solução viável deve ser estrutural, sustentável e duradoura para o problema da alta de preços dos combustíveis, que só virá com ampla discussão sobre a carga tributária incidente sobre combustíveis.

Uma solução sustentável não passa apenas por zerar a Cide-combustíveis (Contribuição de intervenção no domínio econômico), que impactará R$ 0.05 ou 0,10 no litro de diesel ou gasolina, na bomba, com impacto quase nulo sobre o preço final. Igualmente não passa apenas por reduzir ou zerar a PIS/Confins, o que impactaria fortemente a Previdência Social de modo insustentável e certamente seria revertido assim que passado o período eleitoral.

Se não é possível voltar ao modelo do controle artificial desastroso e eleitoreiro que marcou igualmente as eleições de 2014, já que tal remédio simplista revela-se um verdadeiro veneno, que pode matar o paciente em vez de curá-lo, urge discutir alternativas para amortecer essa pressão enorme sobre o custo de sobrevivência das famílias brasileiras, diante desses preços estorvantes dos combustíveis.

Apenas em relação à gasolina, no Norte, pratica-se uma média de 26% de alíquota de ICMS; no Nordeste, 29%; no Centro-Oeste, 27%; no Sudeste, 29%; e no Sul, 28%. Além disso, cada estado decide qual é a alíquota de ICMS que irá aplicar em cada derivado de petróleo, o que faz com que muitos governos estaduais se aproveitem sorrateiramente para aumentar seus caixas com essa tributação que passa quase desapercebida pelo consumidor, sem render impopularidade aos governadores, já que os consumidores, em regra, desconhecem a razão do preço final que estão pagando, usualmente tendendo a atribuir toda a responsabilidade apenas à Petrobrás e ao Governo Federal.

“Nós, do Congresso, devemos e podemos enfrentar o drama da tributação extorsiva que se pratica contra o consumidor, que lhe sequestra quase metade de tudo que é pago em cada visita torturante a um posto de gasolina”, concluiu Randolfe.

Para ser protocolado, o Projeto de Resolução precisa da assinatura de 41 senadores. Aprovado no Senado, a medida valerá imediatamente sem ter que passar pela Câmara dos Deputados ou sanção presidencial.

Randolfe apresenta projeto para reduzir preço do combustível

O senador Randolfe Rodrigues (REDE – AP) apresentou, nesta terça-feira (22), Projeto de Resolução que fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com combustíveis. Se aprovado, o Projeto reduz de 30% para 18% o impacto final do tributo na bomba de gasolina: uma redução de 12% no preço pago pelo consumidor.
A iniciativa de Randolfe se deu devido aos sucessivos aumentos abusivos no preço dos combustíveis de Norte a Sul do Brasil. Sob o governo Temer, após uma política malsucedida de controle artificial de preços, o preço médio do litro de gasolina, que custava R$ 3,674, passou a R$ 4,60, um aumento de aproximadamente 25,2%.
O senador justifica o projeto: “Se o Governo não pode, por debilidade fiscal, subsidiar os combustíveis, para equilibrar momentaneamente seu preço, minorando os impactos da alta internacional, que ao menos não atrapalhe, agravando ainda mais esse quadro desastroso para a economia nacional, reduzindo a insidiosa carga tributária que incide sobre os combustíveis”, afirmou.

Custos por região

Apenas em relação à gasolina, no Norte, pratica-se uma média de 26% de alíquota de ICMS; no Nordeste, 29%; no Centro-Oeste, 27%; no Sudeste, 29%; e no Sul, 28%. Além disso, cada estado decide qual é a alíquota de ICMS que irá aplicar em cada derivado de petróleo, o que faz com que muitos governos estaduais se aproveitem sorrateiramente para aumentar seus caixas com essa tributação que passa quase desapercebida pelo consumidor, sem render impopularidade aos governadores, já que os consumidores, em regra, desconhecem a razão do preço final que estão pagando, usualmente tendendo a atribuir toda a responsabilidade apenas à Petrobrás e ao Governo Federal.
“Nós, do Congresso, devemos e podemos enfrentar o drama da tributação extorsiva que se pratica contra o consumidor, que lhe sequestra quase metade de tudo que é pago em cada visita torturante a um posto de gasolina”, concluiu Randolfe.

Votação no Senado

Para ser protocolado, o Projeto de Resolução precisa da assinatura de 41 senadores. Aprovado no Senado, a medida valerá imediatamente sem ter que passar pela Câmara dos Deputados ou sanção presidencial.

Amapá será compensado por áreas de conservação e reservas indígenas

O Amapá, que tem 73% do seu território destinados a Unidades de Conservação e Terras Indígenas, receberá uma fatia maior de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Munícipios (FPM). É o que estabelece o Projeto de Lei 375/2017, aprovado hoje (22) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que destina 2% dos recursos do fundo de participação para os estados que abriguem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas. O senador Randolfe Rodrigues (REDE –AP) solicitou regime de urgência na votação da matéria, que segue para análise no Plenário.

Randolfe, ao elogiar e defender a proposta, mencionou projeto de sua autoria que pretendia instituir o FPE verde, mas que foi rejeitado em 2013: “O novo projeto recupera a ideia anteriormente abandonada, e faz justiça à repartição do Fundo de Participação dos Estados, como deve ser. Obviamente, a repartição do FPE para um Estado que destina 73% do seu território à unidade de conservação, à proteção do seu meio ambiente não pode ser igual a de outros Estados que, ao longo do tempo, devastaram e não têm a mesma quantidade de unidades de conservação”, concluiu.

Pelo texto, ficam reservados 2% dos recursos do FPE a serem distribuídos de forma suplementar a esses estados. Cada coeficiente será definido segundo a proporção da área ocupada por unidades de conservação da natureza e terras indígenas demarcadas em relação à área total de cada estado.

“Nunca é demais lembrar de que nós somos o segundo país do mundo em área natural, o segundo país do mundo em florestas. Então, isso é mais do que um reconhecimento para aquelas unidades da Federação, como o meu Amapá, que contribuem com o Planeta na redução da emissão de CO2 e que contribuem também para manter, em seu território, unidades de conservação, unidades de preservação”, completou Randolfe.

Coeficiente: entenda o cálculo:

Esses coeficientes deverão oscilar entre 1 e 6, determinados em função da seguinte gradação: 1 inteiro – ocupação de até 10% da área total do estado; 2 inteiros – ocupação acima de 10% até 20% da área total do estado; 3 inteiros – ocupação acima de 20% até 30% da área total do estado; 4 inteiros – ocupação acima de 30% até 40% da área total do estado; 5 inteiros – ocupação acima de 40% até 50% da área total do estado; 6 inteiros – ocupação acima de 50% da área total do estado. Para efeitos de cálculo dos coeficientes, somente serão consideradas as unidades de conservação da natureza de domínio público.

Os outros 98% serão divididos entre todos os estados e o DF, inclusive aqueles que receberão a compensação por abrigar reservas e terras indígenas.

Mesmo procedimento seguirá a distribuição do FPM: 2% serão repassados de forma suplementar entre os municípios em que ficam localizadas unidades de conservação da natureza ou terras indígenas. Os outros 98% serão divididos entre todos os municípios. Os coeficientes também seguirão a mesma proporção da área ocupada por unidades de conservação e terras indígenas.

Preservação no Amapá

Tendo 73% dos seus 14,3 milhões de hectares destinados a Unidades de Conservação e Terras Indígenas. As dezenove Unidades de Conservação do Amapá perfazem cerca de 9,3 milhões de hectares, tornando-o o único estado da federação a destinar um percentual tão significativo de suas terras para a preservação ambiental. Os dados absolutos são de 10,5 milhões de hectares, que equivalem ao tamanho de um país como Portugal.

APÓS PEDIDO DE RANDOLFE, MINISTRO FACHIN ADMITE PARTICIPAÇÃO SINDICATOS AMAPAENSES EM PROCESSO QUE QUESTIONA TRANSPOSIÇÃO NO STF

Atendendo a pedido do Senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), encaminhado por meio de ofício, em 26/04/2018, o Ministro Edson Fachin, relator Ação Direta de Inconstitucionalidade n• 5835, deferiu a participação de entidades sindicais do Amapá no processo, na condição de “amigos da Corte” (amici curiae, em latim).

“Diante do exposto […], admito o Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis do Estado do Amapá – Sindsep, o Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá – Sindsepeap, o Sindicato dos Servidores Municipais de Macapá – SSMM e o Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Amapá – Sinpol como amici curiae, facultando-lhes a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ADI”, diz Fachin em despacho publicado hoje.

A medida possibilitará que servidores possam historiar as características do processo de conversão do ex-Território do Amapá em estado da federação diretamente no processo, o que facilitará a confirmação da validade da transposição no seu julgamento final, além de fazer sustentação oral no Plenário do STF.

A Procuradoria-Geral da República, autora da ação, pediu a imediata suspensão da transposição (Emenda Constitucional n• 98), por decisão monocrática do relator, sem sequer ouvir as partes interessadas ou mesmo aguardar pronunciamento do plenário do STF.

Entretanto, Fachin não só negou esse pedido suspensivo da PGR como, em resposta ao mesmo pedido de Randolfe, afirmou que a transposição deve seguir seu curso regulamente até o julgamento final do plenário do STF, confirmando a presunção de constitucionalidade da Emenda N• 98: “Registre-se, por relevante, (…) como já deliberei nos autos implica, (…) reconhecimento, ao menos até julgamento pelo Pleno, da integral eficácia fático-normativa da EC em pauta”, disse o ministro.

O julgamento final da ação ainda não tem prazo para acontecer.

Após provocação de Randolfe, Fachin afirma liminarmente plena validade da Transposição

O Senador Randolfe encaminhou ofício ao Ministro Edson Fachin, em 26/04/2018, defendendo a transposição e pedindo ao Ministro que viabilizasse a participação dos servidores no processo de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n• 5835, movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), contra os servidores (Emenda Constitucional n• 98).

A PGR pediu a imediata suspensão da transposição, por decisão monocrática do relator, sem sequer ouvir as partes interessadas ou mesmo aguardar pronunciamento do plenário do STF.

Entretanto, Fachin não só negou esse pedido suspensivo da PGR como, em resposta a pedido de Randolfe, afirmou que a transposição deve seguir seu curso regulamente até o julgamento final do plenário do STF, confirmando a presunção de constitucionalidade da Emenda N• 98: “Registre-se, por relevante, (…) como já deliberei nos autos implica, (…) reconhecimento, ao menos até julgamento pelo Pleno, da integral eficácia fático-normativa da EC em pauta”, disse o ministro.

Com essa decisão, os processos de transposição terão continuidade junto ao Governo Federal e as primeiras atas com os servidores comtemplados já deverão ser publicadas nos próximos meses, integrando definitivamente os quadros de servidores federais.

Entre os sindicatos que entraram com pedidos para participar do processo, que deverão ter seu pleito atendido nos próximos dias, estão: o Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Amapá; o Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis do Estado do Amapá; o Sindicato dos Servidores Públicos em Educação; e o Sindicato dos Servidores Municipais.

O julgamento final da ação ainda não tem prazo para acontecer.

RANDOLFE VOLTA AO STF PARA TRATAR COM FACHIN CONSTITUCIONALIDADE DA EC 98

Avanço: Randolfe reunião pela 2a vez com Ministro na garantia da validade da EC98

O senador Randolfe Rodrigues ( REDE – AP) esteve em mais uma audiência com o ministro relator da ação que questiona a constitucionalidade da Transposição (ADI nº 5936), Edson Fachin, para defender a validade da Emenda Constitucional N° 98.
Mais uma vez, o ministro se mostrou sensível às justificações feitas pelo senador Randolfe, a deputada Marcivania, senador Romero Jucá e outros parlamentares da bancada do Norte. Randolfe confia que o Supremo confirmará a validade da matéria, uma vez que após provocação do senador, Fachin declarou textualmente em seu despacho que a Transposição deve seguir seu curso regularmente até decisão final do STF.
“Saímos absolutamente tranquilos da audiência. Os servidores do Amapá, Roraima e Rondônia que optaram pela Transposição podem ficar tranquilos. Acreditamos na constitucionalidade da EC 98”, afirmou Randolfe à imprensa ao final da reunião.
Mais de 19 mil servidores do Amapá entregaram os documentos exigidos para o ingresso no quadro em extinção da União de servidores dos ex-territórios.

EC É PRIORIDADE DE RANDOLFE

NA segunda-feira passada (30), Randolfe foi recebido pelo ministro Edson Fachin que afirmou querer ouvir todas as entidades sindicais do Amapá antes de elaborar o parecer sobre o pedido de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 98. O senador solicitou audiência com o ministro para esclarecer equívocos veiculados na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 5936.
A ação com pedido de inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional n°98, foi ajuizada pelo vice-procurado-Geral da República, Luciano Mariz Maia. A ação trata dos direitos dos trabalhadores dos ex-Territórios à transposição para os quadros da União e o ministro Fachin é relator da matéria no STF. Na ação, o vice-procurador Geral pediu que o Supremo suspendesse a transposição, precipitadamente, em decisão liminar individual, antes de consultar o Plenário ou viabilizar a defesa prévia dos interessados. Randolfe esclarece que esse pedido já foi negado pelo relator.
“A ação da PGR é inconsequente e fruto de incompreensão quanto às peculiaridades dos ex-Territórios. Inúmeras outras medidas semelhantes foram plenamente implementadas anteriormente” esclareceu Randolfe.
Na ocasião, Randolfe levou argumentos consistentes para convencer o ministro a dar parecer favorável aos servidores e ouviu do ministro que todas as entidades sindicais envolvidas com a transposição serão ouvidas durante o processo de julgamento do pedido de ADIN.
“Tenho certeza que nossa EC 98 será declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. E vamos continuar lutando para garantir a transposição de tidos os servidores amapaenses enquadrados no processo” declarou Randolfe.

HISTÓRICO

A transposição dos servidores para o quadro da União enfrenta uma nova batalha desde o dia 23 de abril quando a Procuradoria Geral da República propôs ao Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra a Emenda Constitucional 98. O pedido é para suspender a eficácia da emenda.
Desde então, o senador Randolfe, que sempre esteve ao lado dos servidores, iniciou uma nova articulação para tentar derrubar a ação. O ministro Edson Fachin, do STF, foi designado relator da ADI e, imediatamente, foi procurado pelo senador Randolfe que mantem seu posicionamento de lutar até as últimas instancias para garantir o direito de transposição dos amapaenses.
A Emenda Constitucional 98 foi promulgada no dia 6 de dezembro do ano passado em sessão solene no plenário do Senado Federal “Foi um momento marcante para todos nós. Os representantes de sindicatos, que estavam a frente das articulações conosco, saíram de Macapá de madrugada. Para mim foi uma grande honra ter sido o relator da matéria” disse Randolfe”.
O presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, ao dirigir os trabalhos da sessão, elogiou a relatoria de Randolfe reconhecendo seu empenho pela aprovação da Proposta — A Emenda Constitucional não cria privilégios nem vantagens, mas corrige uma distorção criada com a Constituição de 1988 —, explicou.

A Emenda Constitucional 98 altera o artigo 31 da EC 19 de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

Randolfe critica MP da Eletrobras e acusa o governo de sucatear setor elétrico

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) criticou duramente em Plenário o avanço da medida provisória (MPV) 814/2017, que permite a privatização da Eletrobras. Aprovada nessa quarta-feira (9) pela comissão mista encarregada de examiná-la, a medida segue para os plenários da Câmara e do Senado. De quatro artigos, o texto passa para quase 30.

A CRÍTICA

Randolfe também acusou o presidente da República, Michel Temer, de nomear Moreira Franco como ministro de Minas e Energia para livrá-lo da prisão, por meio do foro privilegiado. Além disso, afirmou Randolfe, Moreira atende a interesses privados, e não aos do país.

De acordo com o senador, o governo mente ao afirmar que, se a Eletrobras não for vendida, o Brasil sofrerá apagão e aumento nas tarifas de energia elétrica. Randolfe afirmou que isso já acontece devido ao sucateamento do setor elétrico do país.

Na opinião do senador, o Executivo quer diminuir a proteção social dos brasileiros e enriquecer algumas poucas pessoas beneficiadas com este negócio. Para ele, apesar de repetir que a privatização trará melhorias, como redução da conta de luz ou aumento de empregos, não existe nenhum dado concreto que comprove os argumentos do governo.

— Não se trata de nenhum dogma, mas se trata que neste caso o interesse que leva à privatização da Eletrobras. E [são] somente os interesses ilegítimos de ‘legitimarem’ negócios. Negócios capitaneados pelo presidente da República, negócios capitaneados pelo senhor ministro de Minas e Energia — afirmou.

RESUMÃO DA MP Nº 814/2017

A medida trata de uma reestruturação das finanças das distribuidoras da Eletrobrás, que serão leiloadas, abrindo espaço para a privatização (Temer chama de “desestatização” e pretende arrecadar até R$ 11 bilhões com a medida).
Em resumo grosseiro, se fará um saneamento do setor elétrico às custas do consumidor, com possibilidade de aumento em R$ 5 bi na conta de energia (em cálculos oficiais, conservadores), em período de elevado desemprego e aumento da extrema pobreza.
A própria Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) admite que essas operações podem resultar em um aumento inicial na tarifa de energia de 16,7%, no mínimo, num cálculo conservador, que, para outros especialistas, pode chegar a 70%.
A proposta aprovada cria o chamado Dutogas, um fundo para financiar a expansão de gasodutos. A ideia é que 20% da receita desse fundo venha do Fundo Social do Pré-Sal, criado para financiar saúde e educação, que, evidentemente, perderão esses recursos.
A proposta do Governo Temer ambicionava acabar com o chamado regime de cotas, que barateava a energia de famílias mais pobres. O relatório aprovado institui um perfil de gratuidade da tarifa social, que possivelmente será vetado, para consumidores que estão no cadastro único do governo para programas sociais.
O relatório autoriza reajuste para a tarifa cobrada dos consumidores pela energia da Usina Nuclear de Angra 3. As obras de Angra 3 foram paralisadas no final de 2015 por falta de recursos e em meio a denúncias de corrupção e de superfaturamento, com custo estimado em R$ 15 bilhões. A Eletrobras argumenta que o governo e os bancos públicos não vão financiar a conclusão da obra e, para que a empresa busque os recursos necessários com parceiros privados, é necessária uma revisão do valor da tarifa.

Com informações da Agência Senado