Projeto de Randolfe que contém alta de combustíveis é protocolado no Senado

Foi protocolado na tarde desta segunda-feira (28) o Projeto de Resolução (PRS) 24/2018, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE – AP) que fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre o ICMS incidente nas operações internas com combustíveis, responsável por 30% do preço total pago pelo consumidor nas bombas. A matéria segue será remetida para apreciação da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), onde será designado relator e também poderá receber emendas. Depois de emitido parecer, segue para a votação no Plenário, onde precisa do apoio de 54 senadores para ser aprovada.

Se aprovado, o Projeto vai reduzir de 30 para 18% o impacto final do tributo sobre gasolina: uma redução média de 12% no preço final pago pelo consumidor, fazendo o combustível retornar a preços de janeiro de 2017. Por se tratar de um Projeto de Resolução, não será necessário a apreciação na Câmara dos Deputados e nem Sanção Presidencial. Uma vez que o Projeto seja aprovado, ele passa a vigorar imediatamente em todo o país.

A iniciativa de Randolfe se deu devido aos sucessivos aumentos abusivos no preço dos combustíveis de Norte a Sul do Brasil. Sob o governo Temer, após uma política malsucedida de controle artificial de preços, o preço médio do litro de gasolina, que custava R$ 3,674, passou a R$ 4,60, um aumento de aproximadamente 25,2%.

O senador justificou o projeto: “Se o Governo não pode, por debilidade fiscal, subsidiar os combustíveis, para equilibrar momentaneamente seu preço, minorando os impactos da alta internacional, que ao menos não atrapalhe, agravando ainda mais esse quadro desastroso para a economia nacional, reduzindo a insidiosa carga tributária que incide sobre os combustíveis”, afirmou.

Custos por região

Apenas em relação à gasolina, no Norte, pratica-se uma média de 26% de alíquota de ICMS; no Nordeste, 29%; no Centro-Oeste, 27%; no Sudeste, 29%; e no Sul, 28%. Além disso, cada estado decide qual é a alíquota de ICMS que irá aplicar em cada derivado de petróleo, o que faz com que muitos governos estaduais se aproveitem sorrateiramente para aumentar seus caixas com essa tributação que passa quase desapercebida pelo consumidor, sem render impopularidade aos governadores, já que os consumidores, em regra, desconhecem a razão do preço final que estão pagando, usualmente tendendo a atribuir toda a responsabilidade apenas à Petrobrás e ao Governo Federal.

“Nós, do Congresso, devemos e podemos enfrentar o drama da tributação extorsiva que se pratica contra o consumidor, que lhe sequestra quase metade de tudo que é pago em cada visita torturante a um posto de gasolina”, concluiu Randolfe.

Aprovada a MP da transposição de servidores do Amapá e Prefeituras

A Medida Provisória (MP) 817 foi aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (23), uma semana antes de perder a validade. A MP disciplina a transposição dos servidores do Amapá e municípios para o quadro da União.
O texto regulamenta as Emendas Constitucionais 19, 60 e 98 e incorpora o texto de outras leis, revogadas pela MP. São beneficiados quaisquer pessoas que tiveram vínculo empregatício com os estados do Amapá, Rondônia e Roraima, inclusive os aposentados e pensionistas.
Assim que a MP foi aprovada, o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) começou a agir para que ela tramite o mais rápido possível no Senado Federal. Randolfe usou o microfone do plenário, que estava em sessão, para falar diretamente ao presidente da Casa, senador Eunício Oliveira “Peço que ela seja lida o mais tarde amanhã para que possamos votá-la na terça-feira da semana que vem” apelou. Em resposta, o presidente garantiu que fará o possível para cumprir a sugestão do senador Randolfe. “
O texto aprovado na Câmara acatou emendas que incluem novas categorias no processo de transposição, como servidores da segurança pública aprovados em concurso público no ano de 1993, além de servidores do Tribunal de Justiça, da Assembleia Legislativa, das Câmaras de Vereadores, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público Estadual, motoristas oficiais, agentes de portaria, vigilantes, auxiliares operacionais, além de outras categorias, todas do Amapá.

Líder do governo apoiará proposta para conter alta de combustíveis

O Senador Romero Jucá (PMDB-RR) decidiu apoiar a proposta do Senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), assinando como coautor da medida, nesta quarta (23). Com o apoio do Governo Federal, o senador amapaense acredita que a medida ganhou forte viabilidade de ser aprovada, já que são necessários 54 votos de Senadores.

Ontem (22), Randolfe apresentou Projeto de Resolução que fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com combustíveis, responsável por 30% do preço total pago pelo consumidor nas bombas. Se aprovado, o Projeto reduz de 30 para 18% o impacto final do tributo sobre gasolina: uma redução média de 12% no preço final pago pelo consumidor, fazendo o combustível retornar a preços de janeiro de 2017.

A nova política de preços da Petrobrás prevê reajustes até diários da gasolina e do diesel em refinarias para seguir o mercado internacional e a flutuação do câmbio, provocando volatilidade nos valores cobrados, o que vem afetando fortemente a percepção dos consumidores quanto à alta de preços na economia a despeito do atual índice historicamente abaixo da inflação, provocado pela recessão.

Essa política de preços dificilmente dá alternativas ao Governo, já que controlar artificialmente os preços dos combustíveis revelou resultados desastrosos na gestão Dilma, não se mostrando uma política econômica sustentável, que deve ser regulada pelas dimensões de oferta e demanda.

Para Randolfe, não há possibilidade de se optar pela solução eleitoreira, reduzindo os tributos federais a níveis insustentáveis, e elevá-los após as eleições: isto é prejudicial aos consumidores e reforça ainda mais a desconfiança da sociedade sobre o Congresso. A única solução viável deve ser estrutural, sustentável e duradoura para o problema da alta de preços dos combustíveis, que só virá com ampla discussão sobre a carga tributária incidente sobre combustíveis.

Uma solução sustentável não passa apenas por zerar a Cide-combustíveis (Contribuição de intervenção no domínio econômico), que impactará R$ 0.05 ou 0,10 no litro de diesel ou gasolina, na bomba, com impacto quase nulo sobre o preço final. Igualmente não passa apenas por reduzir ou zerar a PIS/Confins, o que impactaria fortemente a Previdência Social de modo insustentável e certamente seria revertido assim que passado o período eleitoral.

Se não é possível voltar ao modelo do controle artificial desastroso e eleitoreiro que marcou igualmente as eleições de 2014, já que tal remédio simplista revela-se um verdadeiro veneno, que pode matar o paciente em vez de curá-lo, urge discutir alternativas para amortecer essa pressão enorme sobre o custo de sobrevivência das famílias brasileiras, diante desses preços estorvantes dos combustíveis.

Apenas em relação à gasolina, no Norte, pratica-se uma média de 26% de alíquota de ICMS; no Nordeste, 29%; no Centro-Oeste, 27%; no Sudeste, 29%; e no Sul, 28%. Além disso, cada estado decide qual é a alíquota de ICMS que irá aplicar em cada derivado de petróleo, o que faz com que muitos governos estaduais se aproveitem sorrateiramente para aumentar seus caixas com essa tributação que passa quase desapercebida pelo consumidor, sem render impopularidade aos governadores, já que os consumidores, em regra, desconhecem a razão do preço final que estão pagando, usualmente tendendo a atribuir toda a responsabilidade apenas à Petrobrás e ao Governo Federal.

“Nós, do Congresso, devemos e podemos enfrentar o drama da tributação extorsiva que se pratica contra o consumidor, que lhe sequestra quase metade de tudo que é pago em cada visita torturante a um posto de gasolina”, concluiu Randolfe.

Para ser protocolado, o Projeto de Resolução precisa da assinatura de 41 senadores. Aprovado no Senado, a medida valerá imediatamente sem ter que passar pela Câmara dos Deputados ou sanção presidencial.

Randolfe apresenta projeto para reduzir preço do combustível

O senador Randolfe Rodrigues (REDE – AP) apresentou, nesta terça-feira (22), Projeto de Resolução que fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com combustíveis. Se aprovado, o Projeto reduz de 30% para 18% o impacto final do tributo na bomba de gasolina: uma redução de 12% no preço pago pelo consumidor.
A iniciativa de Randolfe se deu devido aos sucessivos aumentos abusivos no preço dos combustíveis de Norte a Sul do Brasil. Sob o governo Temer, após uma política malsucedida de controle artificial de preços, o preço médio do litro de gasolina, que custava R$ 3,674, passou a R$ 4,60, um aumento de aproximadamente 25,2%.
O senador justifica o projeto: “Se o Governo não pode, por debilidade fiscal, subsidiar os combustíveis, para equilibrar momentaneamente seu preço, minorando os impactos da alta internacional, que ao menos não atrapalhe, agravando ainda mais esse quadro desastroso para a economia nacional, reduzindo a insidiosa carga tributária que incide sobre os combustíveis”, afirmou.

Custos por região

Apenas em relação à gasolina, no Norte, pratica-se uma média de 26% de alíquota de ICMS; no Nordeste, 29%; no Centro-Oeste, 27%; no Sudeste, 29%; e no Sul, 28%. Além disso, cada estado decide qual é a alíquota de ICMS que irá aplicar em cada derivado de petróleo, o que faz com que muitos governos estaduais se aproveitem sorrateiramente para aumentar seus caixas com essa tributação que passa quase desapercebida pelo consumidor, sem render impopularidade aos governadores, já que os consumidores, em regra, desconhecem a razão do preço final que estão pagando, usualmente tendendo a atribuir toda a responsabilidade apenas à Petrobrás e ao Governo Federal.
“Nós, do Congresso, devemos e podemos enfrentar o drama da tributação extorsiva que se pratica contra o consumidor, que lhe sequestra quase metade de tudo que é pago em cada visita torturante a um posto de gasolina”, concluiu Randolfe.

Votação no Senado

Para ser protocolado, o Projeto de Resolução precisa da assinatura de 41 senadores. Aprovado no Senado, a medida valerá imediatamente sem ter que passar pela Câmara dos Deputados ou sanção presidencial.

Amapá será compensado por áreas de conservação e reservas indígenas

O Amapá, que tem 73% do seu território destinados a Unidades de Conservação e Terras Indígenas, receberá uma fatia maior de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Munícipios (FPM). É o que estabelece o Projeto de Lei 375/2017, aprovado hoje (22) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que destina 2% dos recursos do fundo de participação para os estados que abriguem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas. O senador Randolfe Rodrigues (REDE –AP) solicitou regime de urgência na votação da matéria, que segue para análise no Plenário.

Randolfe, ao elogiar e defender a proposta, mencionou projeto de sua autoria que pretendia instituir o FPE verde, mas que foi rejeitado em 2013: “O novo projeto recupera a ideia anteriormente abandonada, e faz justiça à repartição do Fundo de Participação dos Estados, como deve ser. Obviamente, a repartição do FPE para um Estado que destina 73% do seu território à unidade de conservação, à proteção do seu meio ambiente não pode ser igual a de outros Estados que, ao longo do tempo, devastaram e não têm a mesma quantidade de unidades de conservação”, concluiu.

Pelo texto, ficam reservados 2% dos recursos do FPE a serem distribuídos de forma suplementar a esses estados. Cada coeficiente será definido segundo a proporção da área ocupada por unidades de conservação da natureza e terras indígenas demarcadas em relação à área total de cada estado.

“Nunca é demais lembrar de que nós somos o segundo país do mundo em área natural, o segundo país do mundo em florestas. Então, isso é mais do que um reconhecimento para aquelas unidades da Federação, como o meu Amapá, que contribuem com o Planeta na redução da emissão de CO2 e que contribuem também para manter, em seu território, unidades de conservação, unidades de preservação”, completou Randolfe.

Coeficiente: entenda o cálculo:

Esses coeficientes deverão oscilar entre 1 e 6, determinados em função da seguinte gradação: 1 inteiro – ocupação de até 10% da área total do estado; 2 inteiros – ocupação acima de 10% até 20% da área total do estado; 3 inteiros – ocupação acima de 20% até 30% da área total do estado; 4 inteiros – ocupação acima de 30% até 40% da área total do estado; 5 inteiros – ocupação acima de 40% até 50% da área total do estado; 6 inteiros – ocupação acima de 50% da área total do estado. Para efeitos de cálculo dos coeficientes, somente serão consideradas as unidades de conservação da natureza de domínio público.

Os outros 98% serão divididos entre todos os estados e o DF, inclusive aqueles que receberão a compensação por abrigar reservas e terras indígenas.

Mesmo procedimento seguirá a distribuição do FPM: 2% serão repassados de forma suplementar entre os municípios em que ficam localizadas unidades de conservação da natureza ou terras indígenas. Os outros 98% serão divididos entre todos os municípios. Os coeficientes também seguirão a mesma proporção da área ocupada por unidades de conservação e terras indígenas.

Preservação no Amapá

Tendo 73% dos seus 14,3 milhões de hectares destinados a Unidades de Conservação e Terras Indígenas. As dezenove Unidades de Conservação do Amapá perfazem cerca de 9,3 milhões de hectares, tornando-o o único estado da federação a destinar um percentual tão significativo de suas terras para a preservação ambiental. Os dados absolutos são de 10,5 milhões de hectares, que equivalem ao tamanho de um país como Portugal.

APÓS PEDIDO DE RANDOLFE, MINISTRO FACHIN ADMITE PARTICIPAÇÃO SINDICATOS AMAPAENSES EM PROCESSO QUE QUESTIONA TRANSPOSIÇÃO NO STF

Atendendo a pedido do Senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), encaminhado por meio de ofício, em 26/04/2018, o Ministro Edson Fachin, relator Ação Direta de Inconstitucionalidade n• 5835, deferiu a participação de entidades sindicais do Amapá no processo, na condição de “amigos da Corte” (amici curiae, em latim).

“Diante do exposto […], admito o Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis do Estado do Amapá – Sindsep, o Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá – Sindsepeap, o Sindicato dos Servidores Municipais de Macapá – SSMM e o Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Amapá – Sinpol como amici curiae, facultando-lhes a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ADI”, diz Fachin em despacho publicado hoje.

A medida possibilitará que servidores possam historiar as características do processo de conversão do ex-Território do Amapá em estado da federação diretamente no processo, o que facilitará a confirmação da validade da transposição no seu julgamento final, além de fazer sustentação oral no Plenário do STF.

A Procuradoria-Geral da República, autora da ação, pediu a imediata suspensão da transposição (Emenda Constitucional n• 98), por decisão monocrática do relator, sem sequer ouvir as partes interessadas ou mesmo aguardar pronunciamento do plenário do STF.

Entretanto, Fachin não só negou esse pedido suspensivo da PGR como, em resposta ao mesmo pedido de Randolfe, afirmou que a transposição deve seguir seu curso regulamente até o julgamento final do plenário do STF, confirmando a presunção de constitucionalidade da Emenda N• 98: “Registre-se, por relevante, (…) como já deliberei nos autos implica, (…) reconhecimento, ao menos até julgamento pelo Pleno, da integral eficácia fático-normativa da EC em pauta”, disse o ministro.

O julgamento final da ação ainda não tem prazo para acontecer.

Após provocação de Randolfe, Fachin afirma liminarmente plena validade da Transposição

O Senador Randolfe encaminhou ofício ao Ministro Edson Fachin, em 26/04/2018, defendendo a transposição e pedindo ao Ministro que viabilizasse a participação dos servidores no processo de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n• 5835, movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), contra os servidores (Emenda Constitucional n• 98).

A PGR pediu a imediata suspensão da transposição, por decisão monocrática do relator, sem sequer ouvir as partes interessadas ou mesmo aguardar pronunciamento do plenário do STF.

Entretanto, Fachin não só negou esse pedido suspensivo da PGR como, em resposta a pedido de Randolfe, afirmou que a transposição deve seguir seu curso regulamente até o julgamento final do plenário do STF, confirmando a presunção de constitucionalidade da Emenda N• 98: “Registre-se, por relevante, (…) como já deliberei nos autos implica, (…) reconhecimento, ao menos até julgamento pelo Pleno, da integral eficácia fático-normativa da EC em pauta”, disse o ministro.

Com essa decisão, os processos de transposição terão continuidade junto ao Governo Federal e as primeiras atas com os servidores comtemplados já deverão ser publicadas nos próximos meses, integrando definitivamente os quadros de servidores federais.

Entre os sindicatos que entraram com pedidos para participar do processo, que deverão ter seu pleito atendido nos próximos dias, estão: o Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Amapá; o Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis do Estado do Amapá; o Sindicato dos Servidores Públicos em Educação; e o Sindicato dos Servidores Municipais.

O julgamento final da ação ainda não tem prazo para acontecer.