Projeto de Randolfe que obriga intalação de fraldário e banheiro familiar em lugares movimentados é aprovado na CDH

 

A Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei do senador Randolfe Rodrigues PLS (152/2018), que torna obrigatória a instalação de fraldário e banheiro familiar em lugares movimentados. A proposta abrange locais públicos ou privados onde há grande circulação e concentração de pessoas como hospitais, universidades, centros de convenções e centros comerciais, e agora segue para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Para Randolfe, a oferta desses espaços facilita a vida de lactantes, mães, pais e responsáveis por bebês e crianças pequenas. Ele ressaltou que no chamado “banheiro familiar”, um pai pode acompanhar a filha e a mãe pode acompanhar o filho, por exemplo.
O relatório com voto favorável da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), lido na comissão pelo senador Paulo Paim (PT-RS), condiciona a concessão do “habite-se” ao cumprimento da exigência, no caso de imóveis novos, além de prever prazo de um ano para a adaptação de instalações antigas
— Terão 12 meses para adaptar suas instalações. O descumprimento da norma enseja a aplicação de advertência, multa de até R$ 50 mil, podendo a multa ser dobrada em caso de reincidência — esclarece o texto.
O projeto (PLS 152/2018) segue para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Com informações da Rádio Senado

Incentivo fiscal para Zona Franca Verde é aprovado pela CDR

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou, nessa quarta-feira (28), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 68/2016, do senador Randolfe Rodrigues (REDE -AP), que garante a isenção de Impostos de Importação na compra de máquinas, insumos e equipamentos para as indústrias instaladas na Zona Franca Verde.  A matéria agora segue para apreciação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde é terminativa.

Para Randolfe a medida é necessária para tornar viável e efetiva a Zona Franca Verde, já que concede isenção do Imposto de Importação (II), a insumos, máquinas e equipamentos necessários à produção, permitindo, assim, aos produtores locais a aquisição mais favorável desses bens e a modernização das estruturas produtivas: “Com o Projeto, será possível aos produtores locais a aquisição mais favorável desses bens e a modernização das estruturas produtivas!”.

Randolfe também afirma que a medida, quando aprovada, trará inúmeros ganhos sociais: vai gerar diversas vagas de empregos, aumentando a renda dos amapaenses, com o aumento de arrecadação com o aquecimento da economia.

Criada em 2009 e regulamentada em 2015, a Zona Franca Verde engloba indústrias localizadas nas áreas de livre comércio de Macapá e Santana (AP), Guajará-Mirim (RO), Tabatinga (AM), Brasiléia e Cruzeiro do Sul (AC).

Modelo de recurso da Transposição

Pessoal da Transposição!

Na última sexta fizemos uma grande plenária de Prestação de Contas, e entregamos dois modelos de recurso administrativo, elaborado pela área técnica e jurídica do nosso mandato, para orientar os terceirizados ou prestadores de serviço e os do vínculo direto, que realizaram a entrega dos documentos pleiteando a transposição mas tiveram o processo indeferido.

Você pode fazer o download dos dois modelos de recurso deve ser preenchido com as informações pessoais apenas de quem teve o processo de transposição >> INDEFERIDO. <<

Você tem 10 dias para entrar com recurso, que começam a ser contados a partir da data que você recebeu o Ofício Notificação, que a Comissão de Transposição em Brasília encaminhou no e-mail.

Depois de preenchido de acordo com o seu caso, você deve assinar e encaminhar para SAMP ou Ministério do Planejamento.

Mais de 2.300 pessoas tiveram seus processos deferidos! Vamos continuar na batalha e o que for de nosso alcance, vamos contribuir.

Link para download dos documentos: http://randolferodrigues.com.br/downloads/

Boa sorte!

#transposição
#EC98
#ModelodeRecurso

Randolfe é único senador a receber Prêmio de Direitos Humanos

O senador Randolfe Rodrigues recebeu nesta quarta-feira (21) o Prêmio Direitos Humanos por relevantes ações na promoção e defesa dos direitos humanos, em âmbito nacional e internacional. O nome dele foi uma escolha do Ministério dos Direitos Humanos que se baseou no artigo 12 do edital sobre o Prêmio que diz o seguinte “O Prêmio Direitos Humanos é uma honraria concedida, desde 1995, pelo Governo Federal a pessoas e organizações cujos trabalhos em prol dos direitos humanos sejam merecedores do reconhecimento e destaque por toda a sociedade”.
Randolfe foi o único parlamentar do Senado Federal indicado a receber a honraria “Esse reconhecimento me motiva a continuar travando o bom combate da promoção dos direitos humanos para todos os brasileiros, sobretudo aos mais pobres e vulneráveis”.
Entre as ações de Randolfe que trouxeram esse reconhecimento, se destacam sua luta para impedir a extinção da Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca) para exploração mineral conforme Decreto do presidente Temer que acabou desistindo depois da ampla batalha de Randolfe pela recusa da proposta “Essa foi uma ação em defesa das comunidades indígenas, principalmente do Parque do Tumucumaque que teria grande parte de suas terras afetadas por este absurdo. Mas vencemos a luta em favor dos indígenas” disse ao lembrar que conseguiu mobilizar o país inteiro em favor da Renca.
Se destacam ainda a batalha contra a reforma trabalhista; a defesa das comunidades ribeirinhas e pescadores ao lutar pela manutenção do seguro-defeso; a não criminalização dos movimentos sociais como prevê na Lei Antiterrorista; e tantas outras ações.
Este ano, a concessão do Prêmio Direitos Humanos coincidiu com o 70º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e, neste sentido, a premiação pretende ser um importante instrumento de mobilização da sociedade brasileira para difusão do conteúdo deste importante instrumento jurídico.
Além de Randolfe, receberam o Prêmio a Procuradora Geral, Raquel Dogde, o atual ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli, o também o ministro do Supremo, Luís Roberto Barroso, ministra Carmem Lúcia, e tantos outras autoridades.
Após a premiação, houve a Assinatura da Carta Aberta “Empresas pelos Direitos Humanos” assinada pelo presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, e o lançamento da Revista Científica de Direitos Humanos.

Consciência Negra pode virar feriado Nacional

O dia da Consciência Negra, comemorado nesta terça-feira (20), ainda não é feriado nacional apesar da importância da data, mas já existe um projeto que propõe mudar isso. A proposta é do senador Randolfe Rodrigues (REDE) que há um ano apresentou, no Senado Federal, o PLS 482/2017 que estabelece o 20 de novembro como o Dia Nacional da Consciência Negra. A proposição está na Comissão de Educação (CE) com a relatoria, senadora Fátima Bezerra.

Apenas seis estados têm leis locais que regulam o feriado, são eles: Amapá, Alagoas, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Maranhão e cerca de 110 municípios de São Paulo, além de centenas várias cidades Brasil afora.
Ao apresentar o projeto tornando a data um feriado nacional, Randolfe lembra que “a data, na verdade, é uma alusão ao falecimento de Zumbi dos Palmares, o último dos líderes do Quilombo dos Palmares, o maior do período Brasil-Colônia. Zumbi representa para os negros a resistência e luta contra a escravidão, e lutou pela liberdade e prática da cultura e religião africana”.
O calendário das escolas incorporou a data como Dia da Consciência Negra a partir de 2003, mesmo ano em que o ensino da história e cultura afro-brasileira também foi inserido no currículo das instituições de ensino. Em 2011, a Lei nº 12.519 oficializou o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra como sendo em 20 de novembro, mas não o tratou como feriado nacional.

HISTÓRIA
O povo africano durante o período do Brasil Colonial deixou sua marca em nossa cultura, política, gastronomia e religião, sendo fundamental que nossa sociedade preste essa justa homenagem e reconhecimento pela importância de Zumbi dos Palmares e de outros personagens negros em nossa história.
O estabelecimento do Dia Nacional da Consciência Negra em 20 de novembro, nos moldes atuais, deve ser considerado um avanço, mas o estabelecimento desta data como feriado nacional é de grande relevância para que essa parcela da sociedade, que representa mais da metade de nossa população, receba mais um aceno público e oficial de sua importância para o Brasil.

MARABAIXO
A valorização da cultura afro descendente é uma luta da comunidade negra Brasileira. A cultura negra é mais do que uma expressão cultural em forma de dança, música ou artes. Ela é a representação do passado, o resgate histórico de raízes há muito perdidas, a conexão entre tantos povos que foram dizimados e que hoje buscam manter viva suas tradições através de traços culturais como o Marabaixo.
Essa luta teve uma grande vitória no dia 08 de novembro, quando o Marabaixo, foi reconhecido como patrimônio cultural imaterial do Brasil pelo IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional). Esse reconhecimento irá assegurar a conquista de políticas públicas e recursos financeiros direcionados a perpetuação do Marabaixo, como patrimônio cultural.

CAE pode votar proposta que cria seguro para artesãos

Com 12 itens na pauta, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza reunião na terça-feira (13), a partir das 11h30. Os senadores que a integram podem votar o projeto de lei que garante benefício de um salário mínimo para artesãos durante o período em que suas atividades estiverem interrompidas por circunstâncias especiais. A proposta será votada em caráter terminativo: se aprovada, seguirá para a Câmara.

Do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o PLS 153/2015 determina que o seguro-produção artesanal (no valor de um salário mínimo) poderá ser concedido a artesão que for obrigado a paralisar suas atividades profissionais por determinação legal ou normativa; ato da administração pública; ou evento severo da natureza assim declarado pelo órgão competente.

De acordo com o projeto, ficará a cargo do INSS receber e processar os requerimentos de concessão do benefício. Para ter direito, o artesão deverá ter pelo menos 36 meses de contribuição na Previdência Social. O benefício será concedido por um, dois ou três meses.

 

Texto da Agência Senado.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/11/08/cae-pode-votar-proposta-que-cria-seguro-para-artesaos

EC98: Divulgada a 19ª ATA da Transposição

Mais 21 servidores amapaenses estão aptos para transporem para o quadro da União por meio da Emenda Constitucional 98. Na tarde de ontem (06), saiu mais uma ATA com nomes de servidores divulgada pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG).

Fiquem atentos porque o processo não parou. Até o momento foram divulgadas 19 listas de servidores do Amapá pela Comissão do MPOG.

Confira os nomes deferidos e indeferidos aqui.