CCJ do Senado aprova fim do Superávit Primário

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, aprovou nesta quarta-feira (08), uma emenda, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que sugere a supressão do Art. 2.º do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012, relativo à meta de superávit primário proposta pelo Governo Federal em aproximadamente R$ 140 bilhões.

Esse valor destina-se ao pagamento da dívida pública e obriga a União, os Estados e os Municípios brasileiros a comprometerem quase a metade de suas receitas com pagamento da dívida e seus serviços (juros), reduzindo completamente a capacidade dos poderes executivos em todos os níveis de investirem em áreas estratégicas como educação, saúde, segurança pública e infraestrutura social e econômica.

Assim, o que sobra para os banqueiros nacionais e internacionais – com pagamentos de juros sobre juros já condenados pelo Supremo Tribunal Federal – falta para os setores mais empobrecidos da população brasileira. É por instrumentos perversos e imorais como esse que se perpetua a triste posição do Brasil entre os países mais desiguais do mundo.

Para se ter uma idéia do que representa a imoralidade das metas de superávit primário, em 2010, esta política fez com que fossem destinados R$ 635 bilhões para juros e amortizações da dívida pública federal. Esses R$ 635 bilhões representaram 45% do Orçamento Geral da União, enquanto foram destinados somente 3,91% para a saúde, 2,89% para a educação e 0,16% para a Reforma Agrária. A emenda agora irá para a apreciação da Comissão de Orçamento.

Randolfe destaca união entre Congresso e entidades por justiça tributária

Com amplo apoio do Congresso Nacional, a união das entidades do fisco e a presença de representantes da sociedade civil, foi lançada, nesta terça-feira (07), a Frente Parlamentar Mista por um Sistema Tributário Nacional Justo. A Frente é uma articulação do Senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), o deputado João Dado (PDT-SP), representantes das entidades
do fisco nos estados, além da  Fenafisco – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital.

Durante a solenidade no Senado Federal, os parlamentares e representantes das entidades presentes, ressaltaram o grande desafio que terão partir de agora, mas lembraram da importância da representatividade do Grupo que poderá articular ações no Congresso Nacional e nas ruas.

Para Randolfe esse desafio será trabalhado por todos, e o conjunto das entidades e dos parlamentares que aceitaram a tarefa, representa a disposição do Grupo para o trabalho em busca de um sistema tributário justo para o país.

“Temos 230 deputados e 29 Senadores que subscreveram essa Frente Juntos seremos instrumentos nessa luta por justiça tributária. Essa é a mãe de todas as reformas. A Frente foi uma construção coletiva desse conjunto de entidades que estão aqui, com o Congresso Nacional. Todos nós viemos reforçar a idéia da necessidade de um sistema tributário progressivo e queremos reverter essa lógica, que hoje penaliza os mais pobres”, enfatizou Randolfe. Randolfe foi escolhido coordenador da Frente, junto com deputado João Dado.

Manoel Isidro, presidente da Fenafisco, manifestou a alegria de ver todos esses parlamentares apoiando e compondo essa Frente Parlamentar.

“Nossas entidades se uniram e queremos ver esse sonho realizado. Aqueles que não pagam no Brasil possuem uma representação forte e não ficarão quietos, pois querem continuar não pagando. Mas quanto maior as dificuldades, maior os loros da nossa conquista”lembrou ele.

O grupo quer atuar na busca do aperfeiçoamento da legislação tributária, da simplificação de normas e de uma maior descentralização dos tributos. Para isso pretende promover debates, acompanhando a política oficial relativa à administração tributária e suas respectivas carreiras.

A defesa pelo fortalecimento das categorias tributárias foi feita pelo presidente do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ), Anderson Bitencourt.

“Os parlamentares estão realmente abraçando a causa da reforma tributária no país. Entendemos também que a efetiva concretização da justiça fiscal passa pela reforma tributária e pelo combate à sonegação. Mas é fundamental o fortalecimento das carreiras tributárias”, disse Anderson lembrando que ações de combate à sonegação fiscal também significam economia para a União.

Após o encerramento da solenidade, Randolfe convidou os presentes para irem ao plenário do Senado. Lá, o senador amapaense registrou a presença de todos e falou do lançamento da Frente Parlamentar.

Cenário em Rondônia é de medo.

“Uma combinação explosiva de ausência do Incra, por meio de políticas de regularização fundiária, e a ausência do Estado na garantia de proteção aos assentados”. Essa é a definição do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) para a situação dos agricultores que vivem na região onde o chefe do Movimento Camponês Corumbiara, Adelino Ramos, o Dinho, foi assassinado no dia 27 de maio.

O senador esteve em Rondônia nesta segunda-feira (06) para um encontro, na localidade de Extrema, entre a Comissão Externa do Senado para investigar mortes no campo, lideranças da região, assentados, trabalhadores rurais e autoridades locais. Depois da reunião a comitiva visitou ainda o assentamento Curuquetê, em Lábrea – AM, local onde Dinho morava.

A Comissão é composta por Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Pedro Taques (PDT-MT), Vanessa Graziotin (PC do B- AM) e Valdir Raupp (PMDB-RO). Uma das preocupações desse Grupo agora é garantir proteção à mulher de Dinho, que estava com ele no momento da morte do companheiro.

“Todos estão assustados e muitos não querem falar sobre o assunto temendo represálias. O Dinho era uma liderança extrativista que lutava contra a extração ilegal de madeira e isso desagradava os fazendeiros da região. Ele foi assassinado no meio da rua. O assassino atirou, na presença de outras pessoas, saiu correndo e ninguém quer testemunhar”, conta Randolfe.

Segundo ele, existem atas de reuniões que registram declarações de Dinho sobre as ameaças de morte que ele recebia freqüentemente. Os parlamentares irão solicitar uma cópia do inquérito, que deve ser concluído ainda esta semana. A próxima visita da Comissão deverá ser ao estado do Pará, onde foi assassinado, dia 24 de maio, o casal de extrativistas José Claudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo. Eles também foram mortos a tiros em uma estrada na região de Nova Ipixuna. No mesmo local, quatro dias depois, foi encontrado o corpo do agricultor Eremilton Pereira dos Santos.

Carga tributária não pode penalizar os mais pobres, afirma Senador

Um Sistema Tributário justo para o Brasil. Essa é a proposta da “Frente Parlamentar Mista por um Sistema Tributário Nacional Justo”, que será lançada nesta terça-feira (07). O ato começa às 15h, no Senado Federal, no Plenário nº 3, sala da Comissão de Constituição e Justiça, na Ala Senador Alexandre Costa.

O Senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) é um dos idealizadores dessa Frente. O parlamentar sugeriu sua criação, em novembro de 2010, quando participou do XV CONAFISCO – Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital, promovido pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), em Florianópolis (SC).

Randolfe e o deputado federal, João Dado (PDT-SP) e representantes das entidades do fisco foram os articuladores dessa Frente no Congresso Nacional.   Juntos, eles coletaram mais de 250 assinaturas de Deputados e Senadores que a compõem. O lançamento será acompanhado também pelos representantes dos Fiscos municipais, estaduais e federal.

Segundo o parlamentar amapaense, a carga tributária brasileira incide pesadamente sobre o consumo, penalizando os mais pobres. Por isso, são necessárias mudanças imediatas neste sistema.

“Em um país desigual como o Brasil, não é justo que os que ganham mais, paguem menos; e os que ganham menos, paguem mais. Uma Reforma Tributária verdadeira deve corrigir essa distorção e propiciar à maioria dos trabalhadores brasileiros, justiça social. Esse é o principal objetivo dessa Frente Parlamentar”, enfatizou Randolfe.

O presidente da FENAFISCO, Manoel  Isidro dos Santos Neto, aponta que essa Frente irá provocar o Fisco, em todos os níveis, a construir uma proposta única e conjunta, que contribuirá para o debate de uma reforma, polêmica como esta”.

Entidades do Fisco: Os Fiscos municipal, estadual e federal serão representados pela FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e o SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.

 

Randolfe acompanha subcomissão que investigará crimes no campo

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL – AP) estará em Rondônia nesta segunda-feira (05), acompanhando a  Comissão Externa do Senado criada para acompanhar as investigações sobre os assassinatos de trabalhadores rurais na Amazônia. Além de Randolfe, integram essa comissão a senadora Vanessa Grazziotin (PC do B – AM), o senador Pedro Taques (PDT – MT) e o Senador Valdir Raupp (PMDB-RO).  Os senadores seguirão de Porto Velho para a localidade de Extrema e de lá para o assentamento Curuquetê, em Lábrea – AM, onde morava o chefe do Movimento Camponês Corumbiara, Adelino Ramos, o Dinho, assassinado no dia 27 de maio.

A comissão deverá se reunir com as autoridades que investigam o caso, ouvir camponeses e parentes da vítima.  O secretário de Produção Rural do Amazonas, Eron Bezerra, e representantes da Comissão Pastoral da Terra, Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Federal também acompanharão a visita dos Senadores. Ainda sem data marcada, mas já confirmado o destino, a comissão irá também ao leste do Pará, onde foi assassinado, dia 24 de maio, o casal de extrativistas José Claudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo, mortos a tiros em uma estrada na região de Nova Ipixuna. No mesmo local, quatro dias depois, foi encontrado o corpo do agricultor Eremilton Pereira dos Santos.

Relatório da CPT
Segundo a Comissão Pastoral da Terra (CPT), de 2000 e 2010, 30 pessoas, entre trabalhadores do campo e ambientalistas, compõem uma lista de ameaças de morte ou sobrevivência a atentados violentos no país. A CPT apresentou ao governo federal outra lista, com 1.855 nomes de trabalhadores do campo que sofreram algum tipo de ameaça no mesmo período.

Para Randolfe, Código aprovado na Câmara beneficia o latifúndio

O novo Código Florestal aprovado pela Câmara dos Deputados representa um retrocesso na legislação ambiental. Essa é a opinião do Senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) que, na última semana, iniciou o debate sobre o texto do projeto que tramita no Senado. Randolfe convidou a ex- ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, para uma reunião com um grupo de Senadores que pretendem propor alterações ao texto do código aprovado na Câmara.

O Senador amapaense foi escolhido como coordenador desse grupo que, a partir de agora, irá se reunir frequentemente com representações de diversos setores da sociedade civil, buscando alternativas para o projeto que será votado no Senado. Randolfe destaca que é necessário que a Casa faça uma análise com tranquilidade, garantindo sua tramitação na Comissão de Meio ambiente, além da de Agricultura.

Esse código aprovado na Câmara é um assassinato à legislação ambiental. Nunca tivemos uma flexibilização tão grande na legislação ambiental do Brasil. O projeto não favorece os trabalhadores rurais e os pequenos agricultores. Favorece apenas aqueles que sempre tiveram benefícios no Brasil, desde a chegada de Cabral aqui, que são os latifúndiários. Que nós possamos reverter isso aqui no Senado”, enfatizou Randolfe. O parlamentar critica também a emenda 164 que pemite ações como a ocupação em Áreas de Preservação Permanente (APPs), e o direito aos Estados  de estabelecer políticas ambientais.

Marina Silva, classificou o projeto como “ruim, péssimo”. A alternativa, segundo ela, será propor um substitutivo no Senado ao texto aprovado na Câmara. “Aqui, com esse grupo, será possível fazer o diálogo com a sociedade. Será a chance dos senadores corrigirem um erro histórico”, declarou Marina.

Também participaram da reunião a Senadora Marinor Brito (PSOL-PA), e os Senadores Cristovam Buarque (PDT-DF), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Paulo Davim (PV-RN), Pedro Taques (PDT-MT), Lindbergh Farias (PT-RJ), Jorge Viana (PT-AC) e Anibal Diniz (PT-AC), além dos deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Zequinha Sarney (PV-MA).

Solução para CEA depende de esforço conjunto e apoio da União

O suprimento de energia elétrica firme e de qualidade sempre foi um entrave no Amapá, que já chegou a enfrentar severos racionamentos em um passado não muito distante, com o risco do apagão sempre rondando o estado nos meses de estiagem. Ocorre que o nosso Estado é um dos últimos rincões no qual o sistema elétrico é isolado e desconectado do restante do país.

Esta situação faz com que aproximadamente 70% da geração de energia elétrica no Amapá seja proveniente de fonte térmica, mais especificamente de óleo diesel. Essa fonte ocasiona os indesejáveis impactos econômicos e ambientais, ainda que sejamos detentores de amplo potencial hidrelétrico em nossas bacias.

Estamos às vésperas de rompermos este isolamento, com o tão aguardado enlace do Amapá ao Sistema Interligado Nacional, via Linha de Transmissão da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, com previsão de conclusão para 2013. O Linhão proporcionará, além da integração elétrica do nosso estado, a exploração sustentável do rico potencial hidrelétrico destinado ao consumo próprio e à exportação para outros estados do Brasil. O Amapá marcha para superar o gargalo da geração, mas ainda padece de solução para a distribuição de energia elétrica.

Alguns dados podem ilustrar o atual quadro da CEA. Por exemplo, as dívidas da empresa se aproximam a casa de 1,5 bilhões de reais, dos quais aproximadamente dois terços são para com a Eletronorte, à qual a CEA deixou de pagar pelo fornecimento de energia desde o ano de 2006 e só retornou a honrar estes pagamentos há poucos meses. Além da dívida, os índices de inadimplência para com a empresa ainda são altíssimos e o poder público vinha sendo o principal dos mal pagadores pela energia consumida.

Até bem pouco tempo, a CEA era proibida de participar de leilões de oferta de energia elétrica por conta de sua situação de insolvência. Isto gerou a constrangedora situação de não ter lhe sido facultado adquirir a energia leiloada da Usina Hidrelétrica de Ferreira Gomes, no rio Araguari, no estado do Amapá. Ressalte-se que ali foi vendida uma das tarifas mais baixas de energia elétrica do país, com o MegaWatt hora arrematado por menos de R$ 70. À CEA foi vedado comprar a energia gerada nos limites do próprio estado do Amapá. Tal situação foi sanada e a empresa já pode hoje participar dos leilões de energia elétrica.

Há ainda a questão da tarifa que a CEA cobra de seus consumidores, que está congelada em menos de R$ 0,20 o KiloWatt hora residencial desde 2003, o que lhe confere o posto de energia mais barata do Brasil. Apesar de este valor ser notoriamente inviável e só aprofundar a grave crise da companhia, também não é permitido que a CEA reajuste a tarifa para patamares mais adequados, por conta igualmente de sua situação atual.

Diante de tantos e graves problemas, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL iniciou um processo disciplinar contra a CEA em 2005, que culminou com a solicitação de pena de caducidade da concessão da empresa, o único até hoje em andamento no setor elétrico nacional. Tal processo tem se arrastado desde então, com o prazo final para apresentação de uma proposta de solução definitiva tendo sido estipulado pelo Tribunal de Contas da União para 02 de julho próximo.

Esse limite é insuficiente diante da complexidade da tarefa, o que levou o Exmo. Sr. Governador do Estado a solicitar uma extensão desta data fatal em mais 180 dias, pedido que está sob análise do egrégio TCU e que, certamente, tomará a sábia decisão de atender ao pleito do governo do Amapá para não penalizar ainda mais nossa população.

Hoje está sendo levado a cabo um mutirão para se buscar a melhor solução para a Companhia de Eletricidade do Amapá. Não se trata de procurar culpados ou de acusar quem teria sido o responsável pelo estado de insolvência no qual a Companhia se encontra. O que importa é olhar para o futuro.

A atual gestão da empresa tem se dedicado a reverter a situação. Dentre as evidências deste empenho destacam-se: o retorno à assiduidade nos pagamentos pelo fornecimento de energia à Eletronorte e à Soenergy; a extinção de aproximadamente duas centenas de cargos de confiança que inchavam a folha de pagamentos da empresa; a redução da inadimplência, em especial da administração pública; a busca por “encontro de contas” entre a CEA e os governos estadual e municipais do Amapá; a ampliação da receita em cerca de R$ 4 milhões; a redução das despesas em aproximadamente R$ 2,5 milhões por mês.

A solução definitiva deverá sair de um esforço conjunto, ao qual a bancada federal do Amapá não se furta em contribuir. Provavelmente a solução contará com forte apoio da União, podendo inclusive se chegar á Federalização da CEA, que deve ser pensada de forma a se garantir o suprimento deste serviço essencial à população e ao desenvolvimento do Amapá, sem que tal situação acarrete em ônus adicionais ao nosso estado.