PL de Randolfe propõe nova partilha do FPE para corrigir desigualdades

O projeto de Lei para nova partilha do Fundo de Participação dos Estados foi apresentado à imprensa do Amapá, pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), durante entrevista coletiva  no restaurante do Marco Zero do Equador essa manhã. O monumento está localizado no meio do mundo e simboliza a Linha Imaginária do Equador que separa os hemisférios Norte e Sul. “Acredito que essa é a matéria mais importante no Congresso Nacional para o Amapá desde a sua transformação em estado”, disse o senador se referindo ao projeto.

Protocolado no Senado dia 23 de fevereiro, o projeto foi subscrito pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo na Casa. “Articulamos a apresentação conjunta para dar uma clara demonstração de que esse projeto não tem partido. O partido nesse caso é a justiça federativa com os estados que tem perdido recursos com a repartição do FPE nos últimos anos”, explicou Randolfe.

Pela repartição atual, a Bahia ocupa o primeiro lugar no ranking do FPE, com 9,3962% do bolo total, sendo esse estado responsável por 7,5% do PIB brasileiro. Por outro lado, o Amapá é o 14˚ no mesmo ranking. Tem 3,4120% do FPE, apesar de apresentar modesto índice de 0,2% do PIB nacional. Desse modo, o FPE que nasceu com o propósito de ser um instrumento do Pacto Federativo para corrigir desigualdades regionais, na prática acabou se tornando um instrumento de injustiça na sua repartição. Para o Amapá o FPE representa 65% da receita, ou seja, é a maior parcela de recursos da receita total do estado, o que faz do Amapá a Unidade da Federação com maior grau de dependência desta transferência.

Com a proposta de repactuação, o Amapá teria acrescidos em sua receita anual cerca de R$ 600 milhões. Mas, a idéia do senador Randolfe não é apenas aumentar a fatia do seu estado, mas promover uma repartição justa, na qual estados que mais precisam recebam mais. “O FPE é um bolo dividido entre os 27 irmãos (estados), só que esse bolo não pode ser dividido igualitariamente, porque tem irmãos que precisam de uma fatia maior do que outros”, justificou o autor do projeto.

A proposta do senador Randolfe, subscrita por Romero Jucá, parte de estudo do Conselho Nacional de Política Fazendária, fórum que reúne os secretários estaduais de fazenda. O texto final acrescentou como critério “saneamento básico”, mantendo a reserva de 85% para os estados do Norte, Nordeste e Centro Oeste (exceto Distrito Federal).  Além disso, na elaboração do Projeto de Lei, técnicos da Secretaria da Receita Estadual do Amapá participaram ativamente, denotando ser uma proposta conjunta com o Governo do Estado. Segundo o senador amapaense, o Amapá vai saltar de R$ 1,6 bi para 2,2 bi em FPE por ano se a proposta for aprovada.

Todo esse debate, protagonizado e antecipado por Randolfe no Senado, tem amparo em decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a atual repartição do FPE em fevereiro de 2010. A decisão do STF estipula prazo até dezembro de 2012 para que o Congresso Nacional reveja essa repartição. “Nosso projeto está cumprindo a decisão do Supremo, estamos repactuando a divisão do bolo e fazendo justiça com o Amapá, que não pode ser o 14˚ irmão a receber pedaço do bolo”, finalizou o senador.

CPI para investigar Ecad será instalada na terça-feira

Agência Senado – Proposta pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar denúncias de supostas irregularidades no Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) será instalada na próxima terça-feira (14), às 10h. A entidade é responsável pela arrecadação e distribuição de direitos autorais de obras musicais.

Na reunião de instalação, que acontecerá na sala 2 da Ala Nilo Coelho, também haverá a eleição do presidente e do vice-presidente da CPI. A comissão será composta por 11 senadores titulares e seis suplentes. Já foram indicados seis titulares e três suplentes.

Lido em Plenário no dia 17 de maio, o requerimento para a CPI do Ecad contou com 28 assinaturas de apoio. Nele, Randolfe Rodrigues cita denúncias que atribuem ao Ecad “abuso da ordem econômica e prática de cartel no arbitramento de valores de direito autoral e conexo”. Além disso, o senador pede exame do “modelo de gestão coletiva centralizada de direitos autorais de execução pública no Brasil”. A CPI também discutirá o aprimoramento da Lei 9610/98, que rege o direito de autor.

Segundo Randolfe Rodrigues, depois de 16 anos de uma CPI na Câmara que também investigou a atuação do ECAD, as mesmas práticas de irregularidades atribuídas ao órgão são denunciadas: os autores recebem valores irrisórios e não há fiscalização e aferição dos valores que realmente deveriam ser pagos. O jornal Folha de S. Paulo também denunciou no início de maio o pagamento de direitos autorais a compositores “laranjas”.

O Ecad é uma sociedade civil, de natureza privada, instituída pela Lei Federal nº 5.988/73 e mantida pela atual Lei de Direitos Autorais brasileira – 9.610/98. Tem sede no Rio de Janeiro e 25 unidades arrecadadoras, segundo o site da instituição.

 

Código Florestal: 47 milhões de hectares ameaçados

Do Ipea – O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou nesta quarta-feira (8), o Comunicado nº 96 Código Florestal: Implicações do PL 1876/99 nas Áreas de Reserva Legal. O estudo tem a intenção de fornecer subsídios para a discussão, no Senado Federal, sobre o novo Código Florestal Brasileiro.

Os técnicos do Ipea procuraram estimar a área de vegetação nativa que deixaria de ser recuperada, caso seja mantida a anistia ao desmatamento da reserva legal (RL) em propriedades de até quatro módulos fiscais. A isenção, prevista no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, desobriga os proprietários rurais de recuperar as áreas consolidadas, a reserva legal que foi ocupada pela agricultura ou pecuária antes de 2008.

De acordo com o Comunicado, cerca de 29 milhões de hectares de mata nativa deixariam de ser recuperados no país, na perspectiva mais otimista. Em outro cenário, que considera o “risco moral” da isenção, 47 milhões de hectares poderiam ser perdidos. Para esse cálculo, o estudo considerou a hipótese de que a anistia poderia incentivar outros proprietários rurais a derrubar a reserva legal remanescente.

No bioma Amazônico, estão 60% dessa área não recuperada. Em termos relativos, no entanto, a Caatinga e a Mata Atlântica seriam os biomas mais prejudicados. Nessas regiões, o percentual de reserva legal que não seria recuperada, em comparação ao total da área desmatada, seria superior a 50%. “É um percentual muito grande se considerarmos que a Mata Atlântica, por exemplo, é um hotspot da biodiversidade brasileira”, argumentou Ana Paula Moreira da Silva, autora da pesquisa.

Os técnicos do Instituto chamam a atenção ainda para o fato de que manter as reservas legais não significa abrir mão dos benefícios econômicos dessas áreas. “A RL não impede o manejo sustentável. As atividades e serviços ambientais fornecidos por ela têm uso intensivo de mão de obra e fornecem rentabilidade interessante para o agricultor familiar. Deve haver financiamento publico, de forma que essas áreas sejam recuperadas com certo tipo de exploração econômica”, afirmou Fábio Alves, outro autor do Comunicado.

Segundo o estudo, uma forma de valorar a manutenção e recuperação das áreas de preservação seria considerar o volume de emissões de CO2 que seria evitado ou compensado. A recuperação da reserva legal desmatada compensaria a emissão de 3,15 bilhões de toneladas de carbono. Seria o suficiente para cumprir durante quatro anos a meta de redução de emissão por desmatamento assumida pelo governo brasileiro.

“Mecanismos para rentabilizar as emissões compensadas existem, mas eles ainda estão com o preço abaixo do que se espera. Esse cenário deverá melhorar no futuro, será possível remunerar a manutenção das florestas com o mecanismo de REED (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal)”, explicou Gustavo Luedemann, também autor da pesquisa.

Senador consegue aprovação de emenda que beneficia catraieiros

A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, aprovou nesta quarta-feira (09), a proposta de emenda ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012, apresentada pelo Senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que beneficia diretamente os catraieiros, que serão impactados pela construção da ponte Binacional sobre o Rio Oiapoque. Na emenda aprovada pela CDH, o Senador Randolfe pede que sejam pensadas garantias para essa população que sofrerá impactos em sua atividade, durante e após a conclusão da obra.

“Obras como essa são consideradas de interesse nacional, principalmente nas áreas de fronteiras, e permitem a integração e a consolidação das relações econômicas, sociais e culturais entre os países. Porém os impactos causados aos catraieiros e suas famílias precisam ser considerados e solucionados, de acordo com o efeito dessa nova realidade, representada pela conclusão da ponte”, lembra Randolfe.

A Ponte Binacional, que vai ligar o Brasil à Guiana Francesa, deve ser concluída ainda este ano. Mais de 120 catraieiros trabalham no Rio Oiapoque, e segundo eles, com o acesso pela ponte, ocorrerá uma diminuição grosseira dos serviços. Isso fará com que varias famílias fiquem sem perspectiva financeira após a conclusão da obra.

Combate ao trabalho escravo e a exploração sexual: Outra emenda do Senador aprovada na mesma Comissão, pede prioridade para às ações de combate a exploração sexual, trabalho doméstico de crianças e adolescentes, combate ao trabalho escravo e o tráfico transnacional de pessoas, impedindo o contingenciamento de recursos para ações nessas áreas.

Randolfe apresenta emendas em prol do Amapá nas Comissões do Senado

As Comissões do Senado Federal devem votar nesta quarta-feira (08), as propostas de emendas dos Senadores ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012, apresentadas nas Comissões da Casa. O Senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) propôs emendas nas Comissões das quais ele é membro. As propostas apresentadas por ele visam apoiar municípios atingidos por eventos climáticos, bem como para a prevenção e compensação das populações impactadas por obras em faixas de fronteira.

Se forem aprovadas, as emendas propostas pelo senador amapaense irão beneficiar diretamente os municípios do Estado do Amapá, que foram atingidos pelas recentes cheias, além de seguimentos da população como os catraieiros que serão impactados pela construção da ponte bi-nacional sobre o Rio Oiapoque.

Outras duas emendas pretendem melhorar a alocação e a transparência na aplicação dos recursos públicos, especialmente quanto à paralisação de obras com indícios de irregularidades e o fim ao superávit primário.

O Senador apresentará ainda uma emenda de iniciativa individual visando garantir recursos para a implementação do Plano Nacional de Banda Larga no Estado do Amapá. Caso as emendas do Senador forem rejeitadas nas Comissões temáticas, ele irá apresentá-las diretamente na Comissão de Orçamento, ampliando a possibilidade de aprovação.

CCJ do Senado aprova fim do Superávit Primário

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, aprovou nesta quarta-feira (08), uma emenda, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que sugere a supressão do Art. 2.º do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012, relativo à meta de superávit primário proposta pelo Governo Federal em aproximadamente R$ 140 bilhões.

Esse valor destina-se ao pagamento da dívida pública e obriga a União, os Estados e os Municípios brasileiros a comprometerem quase a metade de suas receitas com pagamento da dívida e seus serviços (juros), reduzindo completamente a capacidade dos poderes executivos em todos os níveis de investirem em áreas estratégicas como educação, saúde, segurança pública e infraestrutura social e econômica.

Assim, o que sobra para os banqueiros nacionais e internacionais – com pagamentos de juros sobre juros já condenados pelo Supremo Tribunal Federal – falta para os setores mais empobrecidos da população brasileira. É por instrumentos perversos e imorais como esse que se perpetua a triste posição do Brasil entre os países mais desiguais do mundo.

Para se ter uma idéia do que representa a imoralidade das metas de superávit primário, em 2010, esta política fez com que fossem destinados R$ 635 bilhões para juros e amortizações da dívida pública federal. Esses R$ 635 bilhões representaram 45% do Orçamento Geral da União, enquanto foram destinados somente 3,91% para a saúde, 2,89% para a educação e 0,16% para a Reforma Agrária. A emenda agora irá para a apreciação da Comissão de Orçamento.