Swissleaks: Senador Randolfe Rodrigues consegue assinaturas para CPI

Um escândalo de proporções como esse do banco HSBC deve ser investigado a fundo pelas autoridades e divulgado da forma mais ampla possível pela mídia brasileira.  Se queremos de fato combater a corrupção, que seja válido para todos, doa a quem doer.

Estamos falando de um prejuízo de 19 bilhões de reais aos cofres públicos, que estão fazendo a alegria dos banqueiros, enquanto a população continua sofrendo de mazelas seculares! Não à corrupção!

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Randolfe solicita informações da CGU sobre desvios de recursos nas obras da BR-156

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) solicitou nesta sexta-feira (18) ao ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (hageCGU), Jorge Hage, um relatório da CGU,sobre a Operação Mãos Limpas, com informações que dão conta de desvios de recursos envolvendo as obras de asfaltamento da BR-156. O pedido foi feito e oficializado pelo senador, nesta sexta-feira (18), em reunião com o ministro da CGU em Brasília.

A Operação Mãos Limpas foi deflagrada no Amapá em 2010 revelando um esquema de corrupção que desviou mais de R$ 1,5 bilhão dos cofres públicos. A operação resultou na prisão de várias autoridades do Estado.

A intenção do senador é enviar os dados da CGU para o Ministério Público Federal do Amapá para subsidiar a representação, protocolada por ele no começo deste mês, contra o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT) e Secretaria de Transporte do Estado do Amapá (Setrap) exigindo imediata solução e finalização das obras de asfaltamento na BR-156. A obra se arrasta por mais de 50 anos, penalizando a população amapaense que depende desta rodovia, e sofre com frequentes atoleiros na estrada. A rodovia tem início no município de Laranjal do Jari, vai até a capital do estado Macapá e termina em Oiapoque.

O senador já havia exposto a situação da rodovia no Senado Federal, durante um pronunciamento divulgado em rede nacional, quando anunciou que iria exigir providencias aos responsáveis pelo asfaltamento da via.

Randolfe promove debate sobre reinvindicações do Bom Senso Futebol Clube

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(Foto Arena)

A ideia de que o Brasil é o “país do futebol” está cada vez mais desgastada. Times com dívidas milionárias e salários atrasados; calendário desumano com jogos e deslocamentos excessivos; desrespeito aos direitos trabalhistas de atletas; violência generalizada entre torcedores… Tudo isso se traduzindo em má qualidade técnica em nossos gramados, com a complacência de quem mais deveria zelar pela “paixão nacional”, a Confederação Brasileira de Futebol. Enfim, um cenário que desautoriza a tese de que o país, campeão de títulos mundiais, pratica o melhor futebol do planeta.

Foi nesse contexto de desmandos e abusos que surgiu o movimento Bom Senso Futebol Clube, agremiação criada justamente com o intuito de melhorar – em todos os sentidos – a qualidade de nosso futebol, dentro e fora dos estádios. Sensível à causa, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) promoverá, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado, uma audiência pública para discutir, em busca de providências eficazes, as mazelas do nosso esporte mais tradicional.

Intitulado “O calendário do futebol nacional e a proposta de fair play financeiro”, o debate está agendado para esta quinta-feira (29/05), às 10h. Já foram confirmadas as presenças, entre outros, do goleiro da Sociedade Esportiva Palmeiras, Fernando Prass, em nome do Bom Senso Futebol Clube; do representante da CBF Vilson Ribeiro de Andrade, presidente do Coritiba Foot Ball Club; do representante do Ministério dos Esportes Sérgio Gomes Veloso; e do jornalista Mauro Cézar Pereira, da ESPN Brasil.

 

“Eu diria que essa iniciativa foi o que surgiu de melhor no futebol e no esporte brasileiro desde a famosa ‘Democracia Corintiana’, dos anos 80, dirigida pelo saudoso Doutor Sócrates”, disse o senador, em discurso na tribuna do plenário. Randolfe é um dos principais parlamentares, a exemplo de nomes como o deputado Romário (PSB-RJ), na luta contra os conhecidos desmandos orquestrados pelo comando da CBF.

 

Antidemocracia

 

No mesmo discurso, Randolfe lembrou que a Confederação é avessa às demandas do Bom Senso, e citou uma das ações antidemocráticas da entidade: a recomendação para que o Comitê Arbitral da CBF reprima, com possibilidade de punição aos clubes, toda e qualquer manifestação de descontentamento dentro de campo, antes do início dos jogos.

 

Como foi amplamente repercutido na imprensa esportiva, diversos jogos do Campeonato Brasileiro de 2013 – principalmente na reta final da competição, quando o desgaste é intenso e generalizado – tinham início com atletas de ambos dos times sentados no gramado, por exemplo, ou de mãos dadas ao centro do círculo central. Ou apenas com a bola sendo repassada entre jogadores dos times em confronto, em uma clara demonstração de que a insatisfação com os rumos do esporte é unanimidade entre eles – situação que já quase culminou em greve da classe, no ano passado, em pleno Brasileirão.

O Bom Senso engloba em suas demandas não só os atores diretos do futebol, mas também quem, de fato, ampara o espetáculo – o torcedor. “Segurança, comodidade, preço de ingresso, horário dos jogos, etc, são tópicos fundamentais para dar credibilidade ao espetáculo e atrair o público de volta aos campos de futebol”, defende o movimento.

 

Soluções

 “Estamos em busca de propostas que fortaleçam os clubes, especialmente os pequenos, garantam os direitos dos atletas e mantenham o interesse dos torcedores”, sintetiza Fernando Prass, goleiro do Palmeiras e presença confirmada na audiência na CE do Senado.

 

“Por todos aqueles clubes por que já passei, no futebol brasileiro, sempre tive muitas dificuldades de recebimento [de salário], principalmente nos últimos meses de salário. Você tem de entrar na Justiça e esperar um período de cinco, dez anos para receber”, relata outro goleiro, Dida, que já defendeu a seleção brasileira e hoje atua pelo Internacional.

 

“É importante que os clubes possam pagar em dia seus funcionários como um todo, não só os atletas. No São Paulo Futebol Clube, por exemplo, deve ter uns 700, 800 funcionários; não são só aqueles 30 atletas dentro do campo. Isso aqui é uma empresa, que fatura, então tem de ter condições de pagar seus funcionários”, reforçou Rogério Ceni, outro goleiro de destaque no cenário nacional – no caso, na condição de ídolo daquele clube paulista, o que confere ainda mais força à causa da classe.

 

Ceni se refere a uma das principais demandas do Bom Senso, o chamado “fair play financeiro”, que visa o cumprimento de compromissos trabalhistas e empresariais dos clubes, em todas as suas atividades. “Os clubes deverão assumir o compromisso de não exceder um déficit, ao final do exercício, de no máximo 10% de suas receitas nos dois primeiros anos e 5% no terceiro e quarto ano. A partir do quinto ano o clube não deverá trabalhar com déficit para evitar a falta de cumprimento de seus compromissos”, diz uma das propostas do Bom Senso referente ao “fair play”.

 

Outras propostas do movimento são: aumento do número de partidas oficiais para clubes menores, com geração de renda ao longo do ano, continuamente, e aprimoramento da estrutura profissional; redução de partidas oficiais e disputa do Brasileirão de fevereiro a dezembro, para os clubes “de elite”. O Bom Senso lembra que, a depender da temporada, clubes de menor investimento podem ter apenas 15 jogos em todo o ano, condenando atletas à inatividade – e, consequentemente, à dificuldade financeira – no restante da jornada. Dos 684 clubes brasileiros, 583 não têm calendário anual – em situação inversa, os que têm tal carga de atividade sofrem pelo excesso de jogos.

Confisco de imóveis flagrados com escravos é aprovado pelo Congresso

Randolfe defende aprovação da PEC do trabalho escravo Blog do Sakamoto :  Brasília – O Senado Federal aprovou, na noite desta terça (27), a PEC do Trabalho Escravo. A proposta de emenda constitucional 57A/1999 prevê o confisco de propriedades em que esse crime for encontrado e sua destinação à reforma agrária ou a programas de habitação urbanos.

Após acordo de líderes, os dois turnos de votação foram realizados na mesma sessão. Por ser uma PEC, ela não precisa de sanção presidencial e passa a valer após sua promulgação, que está marcada para a próxima semana. Ela já havia sido aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados em 2004 e 2012.

Foram 59 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção – era necessário um total de 49 senadores – na votação em primeiro turno. E 60 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção no segundo turno.

Uma subemenda de redação também foi aprovada, acrescentando o texto “na forma da lei” à proposta. De acordo com o presidente Renan Calheiros, essa redundância foi para reforçar a necessidade de regulamentação. A emenda não fará a proposta retornar à Câmara, segundo a Mesa do Senado.

Uma proposta de regulamentação está sendo discutida, apontando como se dará o perdimento de terras, imóveis e benfeitorias. Ela deve ser votada na próxima semana, de acordo com o senador Romero Jucá. Ruralistas vão tentar esvaziar a PEC diminuindo as situações em que ela poderia ser aplicada.

Todos os senadores que se manifestaram na sessão de aprovação da PEC ressaltaram que este foi um “momento histórico”. Nem pareceu que, ao longo de anos, parte deles lutou arduamente nos bastidores para impedir o trâmite da proposta.

A primeira vez em que uma proposta de confisco de propriedades flagradas com trabalho análogo ao de escravo foi apresentada no Congresso Nacional foi em 1995, mesmo ano em que o governo brasileiro reconheceu diante das Nações Unidas a persistência de formas contemporâneas de escravidão no país e da criação do sistema público de combate a esse crime. Desde então, mais de 46 mil pessoas foram resgatadas do trabalho escravo pelo governo federal em fazendas, carvoarias, oficinas de costura, canteiros de obra, entre outros empreendimentos.

Nesta terça (27), a ministra-chefe da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti, ao lado de artistas e intelectuais do Movimento Humanos Direitos, como Camila Pitanga e Maria Zilda Bethelem, percorreram os gabinetes de lideranças e senadores para pedir apoio à votação da proposta.

“Essa é uma sinalização bem clara de que o Estado brasileiro não compactua com esse crime em seu território. Isso em um momento em que a Organização Internacional do Trabalho se encontra em Genebra para aprofundar as medidas previstas para essa violação de direitos humanos, a aprovação da PEC é uma sinalização para o resto do mundo”, afirmou a este blog Ideli Salvatti.

Confisco – A PEC prevê um acréscimo ao artigo 243 da Constituição que já contempla o confisco de áreas em que são encontradas lavouras de psicotrópicos. A ideia está tramitando no Congresso Nacional desde 1995, quando a primeira versão do texto foi apresentada pelo deputado Paulo Rocha (PT-PA), mas não conseguiu avançar. Então, uma proposta semelhante, criada pelo então senador Ademir Andrade (PSB-PA), foi aprovada em 2003 e remetida para a Câmara, onde o projeto de 1995 foi apensado.

Devido à comoção popular gerada pelo assassinato de três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego durante uma fiscalização rural de rotina em 28 de janeiro de 2004, no que ficou conhecido como a “Chacina de Unaí”, no Noroeste de Minas Gerais, a proposta foi aprovada em primeiro turno na Câmara em agosto daquele ano. Os produtores rurais Antério e Norberto Mânica, acusados de serem os mandantes do crime, ainda não foram julgados.

Desde sua proposição, a PEC entrou e saiu diversas vezes da pauta. Dezenas de cruzes foram plantadas no gramado do Congresso e mais de mil pessoas abraçaram o prédio em março de 2008, para protestar contra a lentidão na aprovação da proposta. Dois anos depois, um abaixo-assinado com mais de 280 mil assinaturas foi entregue ao então presidente da Câmara e hoje vice-presidente da República, Michel Temer. Em janeiro de 2012, Dilma colocou a PEC como prioridade legislativa para o governo federal neste ano.

No dia 08 de maio de 2012, houve um ato no auditório Nereu Ramos, da Câmara, reunindo centenas de pessoas, entre trabalhadores rurais, movimentos sociais, centrais sindicais, artistas e intelectuais, pedindo a aprovação da PEC. Um outro abaixo-assinado com cerca de 60 mil peticionários foi entregue a Marco Maia, então presidente da Câmara.

Vendo a mobilização social crescer em torno do tema, o que levaria, mais cedo ou mais tarde, à aprovação da proposta, ruralistas mudaram de tática e adotaram como estratégia tentar alterar o conceito de trabalho escravo. Dessa forma, a aprovação da PEC 438 se tornaria uma janela de oportunidade para descaracterizar o que é a escravidão contemporânea.

Em 22 de maio de 2012, a PEC do Trabalho Escravo, que tramitou na Câmara dos Deputados sob numeração 438/2001, foi aprovada em segundo turno. Foram 360 votos a favor, 29 contrários e 25 abstenções, totalizando 414 votos. Em 2004, haviam sido 326 votos a favor, 10 contrários e 8 abstenções. Com isso, a matéria foi remetida de volta ao Senado, sua casa de origem, por conta da inclusão, pela Câmara, da previsão de expropriação de imóveis urbanos.

Regulamentação – Nos últimos meses, parlamentares contrários à PEC do Trabalho Escravo pressionaram para que a pauta só fosse ao plenário caso uma regulamentação com discussão conceitual pudesse ser aprovada antes.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do projeto de lei para a regulamentação da PEC do Trabalho Escravo, resolveu adotar um conceito parcial de trabalho escravo, mais restrito do que aquele que está no artigo 149 do Código Penal. Uma definição que não é encampada pelo governo federal, mas está alinhada com a bancada ruralista, que exclui condições degradantes e jornada exaustiva da conceituação.

Renato Bignami, coordenador do enfrentamento ao trabalho escravo urbano da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo afirma que a PEC não contribuirá com o combate ao crime em oficinas de costura e canteiros de obra, por exemplo, caso sua regulamentação seja a do projeto do senador Jucá. Procuradores e juízes do trabalho ouvidos por este blog dizem que a PEC será esvaziada caso os ruralistas consigam aplicar um conceito mais brando.

De acordo com a lei vigente, são elementos que determinam trabalho escravo: condições degradantes de trabalho (aquelas que excluem o trabalhador de sua dignidade), jornada exaustiva (que impede o trabalhador de se recuperar fisicamente e ter uma vida social – um exemplo são as mais de duas dezenas de pessoas que morreram de tanto cortar cana no interior de São Paulo nos últimos anos), trabalho forçado (manter a pessoa no serviço através de fraudes, isolamento geográfico, retenção de documentos, ameaças físicas e psicológicas, espancamentos exemplares e até assassinatos) e servidão por dívida (fazer o trabalhador contrair ilegalmente um débito e prendê-lo a ele).

A legislação brasileira é considerada pela relatoria das Nações Unidas para formas contemporâneas de escravidão como de vanguarda, pois considera não apenas a liberdade mas também a dignidade como valores precisam ser protegidos. Ou seja, quando um trabalhador mantém sua liberdade, mas é excluído de condições mínimas de dignidade, temos também caracterizado trabalho escravo.

A senadora e presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA) Kátia Abreu reforçou, em seu discurso durante a sessão que aprovou a PEC, que o conceito de trabalho escravo se resume ao trabalho forçado e à servidão por dívida, ignorando os outros elementos ligados à dignidade do trabalhador que fazem parte da lei.

De acordo com senadores ouvidos por até blog, a bancada ruralista aposta em uma regulamentação restrita não apenas para enfraquecer a emenda constitucional, mas também para possibilitar uma rediscussão do próprio artigo 149 do Código Penal. Ideli Salvatti afirmou que não haverá acordo para mudanças no conceito que será usado na regulamentação da PEC. “O governo atuará para usar o conceito presente no artigo 149 do Código Penal, que tem norteado o combate ao trabalho escravo.”

O artigo que traz o conceito de trabalho escravo é de 1940, reformado em 2003 para deixar sua caracterização mais clara. Varas, tribunais e cortes superiores utilizam a sua definição. Processos por trabalho escravo contra parlamentares foram abertos no Supremo Tribunal Federal também com base no 149.

Lideranças ruralistas afirmam que há uma suposta “confusão” no conceito de trabalho escravo, discurso que foi ouvido durante a sessão de aprovação da PEC. Movimentos, organizações sociais e parlamentares envolvidos com o tema e que acompanharam a votação vêem com preocupação essa demanda.

Xavier Plassat, coordenador da campanha de combate ao trabalho escravo da Comissão Pastoral da Terra, afirma que a “confusão” sobre o conceito é uma “falácia” da bancada ruralista para inutilizar não só a PEC, mudando assim a definição do crime, mas o próprio combate à escravidão. Um deputado que acompanha o tema há tempos no Congresso e foi ouvido pelo blog afirmou que “a impressão é que ruralistas querem que seja punido apenas quem for encontrado com pelourinho, chicote e grilhões, além do recibo de compra do escravo”.

Sobre isso, os favoráveis à PEC e o governo afirmam que não há necessidade disso e que o conceito de trabalho escravo já é claro no artigo 149 do Código Penal, defendendo a aprovação de legislação infraconstitucional apenas para regulamentar a expropriação, garantindo que o momento que ela ocorra (após uma fiscalização, uma decisão de primeira instância, uma decisão colegiada ou uma decisão transitada em julgado?).

No campo, a maior incidência de trabalho escravo contemporâneo está na criação de bovinos, produção de carvão vegetal para siderurgia, produção de pinus, cana-de-açúcar, erva-mate, café, frutas, algodão, grãos, cebola, batata, na extração de recursos minerais e na extração de madeira nativa e látex. Nas cidades, a incidência é maior em oficinas de costura, no comércio, hotéis, bordéis e em serviços domésticos. No campo e na cidade, pipocam casos na construção civil.

Análise – Da mesma forma que o combate à escravidão contemporânea tem sido ponta-de-lança para a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores rurais (ele pressionou pela ampliação da estrutura de inspeção do trabalho e de punição de infratores, o que é util a toda a sociedade, por exemplo) a defesa dos empresários que utilizam esse expediente tem servido de bandeira para a manutenção do status quo no campo.

Um caso emblemático é o da proposta de emenda constitucional número 57A/1999 . Por mais que a proporção de empregadores que utilizam trabalho escravo contemporâneo seja pequena diante do universo de produtores rurais, esses representantes políticos foram historicamente contrários à proposta – como exposto acima, a concordância deles com a aprovação está mais relacionada a uma mudança na estratégia de ação do que a aceitação da matéria. Pois, para eles, o que está em jogo é a propriedade da terra, considerada inviolável por parte dos seus representados – os proprietários rurais. A sua manutenção e concentração é condição fundamental para possibilitar o negócio agropecuário, pois, além de ser capital, é o locus onde se produz riqueza através do trabalho. A PEC do Trabalho Escravo era, pelo ponto de vista de membros da classe ruralista, um risco à sua própria existência e, portanto, lutar contra a sua aprovação representou mais do que manutenção da exploração de formas não-contratuais de trabalho.

O antagonismo à PEC colocou, lado a lado, empresários que atuam dentro da lei e os que cometem crimes, os que pagam impostos e os que os sonegam, os que cumprem contratos de trabalho e aqueles que nem os têm. Os que atuam dentro das regras do mercado e os que preferem a anomia. A quem interessa proteger quem promove a concorrência desleal e o dumping social, cortando custos ilegalmente para ganhar competitividade através da exploração de seres humanos. E, de lambuja, manchar o nome dos nossos produtos no exterior?

Só assim, no campo simbólico, é que se pode compreender a importância do trâmite dessa proposta por ambos os lados da questão. Pois sabemos que a aplicação da lei – como todas aquelas que dizem respeito aos direitos de trabalhadores – encontraria várias dificuldades nos tribunais. A referência para essa previsão é o que já acontece com o confisco de terras em que forem encontradas plantações de psicotrópicos.

A análise do comportamento das entidades de classe aponta para a mesma direção. Apesar de a CNA (Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária) repudiar oficialmente a utilização desse tipo de mão de obra, as suas intervenções públicas nesse campo têm se dado no sentido de deslegitimar situações encontradas pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego nas propriedades rurais. Ou seja, a instituição, que faz parte da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, não nega a necessidade de que a escravidão contemporânea seja erradicada, defendendo isso inclusive em suas publicações e discursos, mas afirma que os agricultores e pecuaristas não utilizam esse expediente. Um triste, mas compreensível, paradoxo.

Uma batalha de 19 anos se completa com a aprovação da PEC. Mas outra, que é garantir que o conceito de trabalho análogo ao de escravo, base do atual combate a esse crime, não seja dilapidado, continua não apenas durante a regulamentação da emenda, mas também nos projetos que tramitam com essa intenção no Congresso Nacional.

Atualizado à 1h do dia 28 de maio de 2014.

Pracuúba tem cerca de R$140 mil para reforma da UBS

EMENDAS (1)Boa notícia para os cidadãos do município de Pracuúba. A Prefeitura da cidade tem disponível R$136 mil para aplicar na reforma da Unidade Básica de Saúde (UBS) do município. O recurso é oriundo de emenda de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) de 2013. Inicialmente, o valor destinado era de R$250 mil, mas foram cadastrados apenas o valor solicitado pela prefeitura e liberado pelo Ministério da Saúde.

De acordo com a prefeitura, a obra já foi licitada e deve ser iniciada o quanto antes. Pracuúba está localizada no centro-leste do estado do Amapá, segundo o IBGE, 3.793 pessoas vivem no lugar.

Saúde – Também foi liberado para o município de Santana o montante de R$490.680,00, provenientes de emenda do Senador Randolfe. O recurso será destinado à aquisição de equipamentos para 11 Unidades Básicas de Saúde (UBS) da cidade. De acordo com a secretaria de saúde do município, o processo licitatório está em fase conclusiva. “O recurso será utilizado para a compra de equipamentos essenciais para o bom atendimento da população”, explicou o senador.

Os materiais serão destinados às seguintes Unidades: UBS Diagnóstico da Mulher; UBS Elesbão; UBS Alberto Lima; UBS Anauerapurú; UBS Ilha de Santana; UBS Iaci Alcântara; UBS Iguarapé Fortaleza; UBS Paraíso; UBS Nova Brasília; UBS Três Irmãos; e UBS Parque das Laranjeiras.

 

 

Da Agência Senado: Regras para proteger sigilo de pessoa com aids devem seguir para análise da Câmara

Projeto é de autoria de Randolfe Rodrigues (PSOL-AP)

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (21) projeto que cria lei específica para preservar o sigilo dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV). A proposta (PLS 380/2013) veda a divulgação de informações que permitam a identificação da condição de portador na esfera dos serviços de saúde, estabelecimentos de ensino, locais de trabalho, da administração e da segurança pública.

Pelo projeto, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues(PSOL-AP), a restrição se estende aos processos judiciais e a informações veiculadas pela mídia escrita e audiovisual. O texto submete ao controle tanto agentes públicos como privados que de alguma forma lidam ou tenham acesso às informações.

Como a matéria recebeu decisão terminativa, deverá seguir diretamente para exame na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que a decisão final no Senado seja em Plenário.

Penas

Randolfe também sugere a ampliação em dobro das penalidades já previstas no Código Penal quando a intenção da divulgação, feita por agentes obrigados a manter o sigilo dos dados, é causar dano ou ofensa. Hoje, a quebra de informação definida em lei como reservada ou sigilosa, sem justa causa, pode resultar em detenção de um a quatro anos, além de multa.

No julgamento judicial envolvendo pessoa portadora do HIV, na hipótese de não ser possível manter o sigilo sobre essa condição, o projeto estabelece que o acesso às sessões só seja permitido às partes diretamente interessadas e aos respectivos advogados.

Privacidade

Para o autor da proposta, a divulgação de informações que permitam identificar a condição de portador de HIV constitui invasão da esfera da intimidade, expõe o sujeito a danos morais e sociais e prejudica suas relações sociais nos mais diversos âmbitos, como o do trabalho e da escola. Por isso, ele defende que esse tipo de atitude seja combatida.

A relatora, senadora Ângela Portela (PT-RR), em parecer pela aprovação, afirmou que o Estado deve de fato garantir ao indivíduo condições de “viver livre dos estigmas e situações vexatórias que decorrem do preconceito ainda arraigado em nossa vivência social”.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

 

Senado aprova PEC 11/2014 que faz justiça com servidores dos ex-territórios do Amapá e Roraima.

“A aprovação dessa PEC faz justiça aos trabalhadores do Amapá e Roraima e encerra uma jornada de quase 10 anos dos servidores públicos desses estados. Isso só foi possível devido ao empenho de todos os sindicatos que acreditaram na conquista dessa causa”, disse Randolfe ao defender a aprovação da PEC 11/2014.
A PEC que foi aprovada por unanimidade no Plenário do Senado, nesta terça-feira (20), trata da transferência dos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima à administração federal.

Randolfe lembrou também do esforço e do trabalho da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), autora da PEC e do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).

Outra homenagem de Randolfe, durante sua defesa da PEC 11, foi para a ex- presidente da CUT Amapá, Odete Gomes, que sempre lutou pela aprovação dessa proposta. Odete morreu em outubro do ano passado, no trágico naufrágio da embarcação presente na procissão do Círio Fluvial, em Macapá. O senador amapaense.

“A companheira Odete Gomes, que esteve presente aqui em muitas jornadas pela aprovação desta PEC e que, lamentavelmente, foi vítima de um naufrágio no ano passado, no Amapá, com certeza, em espírito, está aqui presente, celebrando conosco essa jornada que chega ao fim”, disse ele.

Assista ao vídeo com as declarações de Randolfe defendendo a aprovação da Proposta: https://www.youtube.com/watch?v=sNRisy6tZac