APÓS PEDIDO DE RANDOLFE, MINISTRO FACHIN ADMITE PARTICIPAÇÃO SINDICATOS AMAPAENSES EM PROCESSO QUE QUESTIONA TRANSPOSIÇÃO NO STF

Atendendo a pedido do Senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), encaminhado por meio de ofício, em 26/04/2018, o Ministro Edson Fachin, relator Ação Direta de Inconstitucionalidade n• 5835, deferiu a participação de entidades sindicais do Amapá no processo, na condição de “amigos da Corte” (amici curiae, em latim).

“Diante do exposto […], admito o Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis do Estado do Amapá – Sindsep, o Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá – Sindsepeap, o Sindicato dos Servidores Municipais de Macapá – SSMM e o Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Amapá – Sinpol como amici curiae, facultando-lhes a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ADI”, diz Fachin em despacho publicado hoje.

A medida possibilitará que servidores possam historiar as características do processo de conversão do ex-Território do Amapá em estado da federação diretamente no processo, o que facilitará a confirmação da validade da transposição no seu julgamento final, além de fazer sustentação oral no Plenário do STF.

A Procuradoria-Geral da República, autora da ação, pediu a imediata suspensão da transposição (Emenda Constitucional n• 98), por decisão monocrática do relator, sem sequer ouvir as partes interessadas ou mesmo aguardar pronunciamento do plenário do STF.

Entretanto, Fachin não só negou esse pedido suspensivo da PGR como, em resposta ao mesmo pedido de Randolfe, afirmou que a transposição deve seguir seu curso regulamente até o julgamento final do plenário do STF, confirmando a presunção de constitucionalidade da Emenda N• 98: “Registre-se, por relevante, (…) como já deliberei nos autos implica, (…) reconhecimento, ao menos até julgamento pelo Pleno, da integral eficácia fático-normativa da EC em pauta”, disse o ministro.

O julgamento final da ação ainda não tem prazo para acontecer.

Após provocação de Randolfe, Fachin afirma liminarmente plena validade da Transposição

O Senador Randolfe encaminhou ofício ao Ministro Edson Fachin, em 26/04/2018, defendendo a transposição e pedindo ao Ministro que viabilizasse a participação dos servidores no processo de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n• 5835, movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), contra os servidores (Emenda Constitucional n• 98).

A PGR pediu a imediata suspensão da transposição, por decisão monocrática do relator, sem sequer ouvir as partes interessadas ou mesmo aguardar pronunciamento do plenário do STF.

Entretanto, Fachin não só negou esse pedido suspensivo da PGR como, em resposta a pedido de Randolfe, afirmou que a transposição deve seguir seu curso regulamente até o julgamento final do plenário do STF, confirmando a presunção de constitucionalidade da Emenda N• 98: “Registre-se, por relevante, (…) como já deliberei nos autos implica, (…) reconhecimento, ao menos até julgamento pelo Pleno, da integral eficácia fático-normativa da EC em pauta”, disse o ministro.

Com essa decisão, os processos de transposição terão continuidade junto ao Governo Federal e as primeiras atas com os servidores comtemplados já deverão ser publicadas nos próximos meses, integrando definitivamente os quadros de servidores federais.

Entre os sindicatos que entraram com pedidos para participar do processo, que deverão ter seu pleito atendido nos próximos dias, estão: o Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Amapá; o Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis do Estado do Amapá; o Sindicato dos Servidores Públicos em Educação; e o Sindicato dos Servidores Municipais.

O julgamento final da ação ainda não tem prazo para acontecer.

RANDOLFE VOLTA AO STF PARA TRATAR COM FACHIN CONSTITUCIONALIDADE DA EC 98

Avanço: Randolfe reunião pela 2a vez com Ministro na garantia da validade da EC98

O senador Randolfe Rodrigues ( REDE – AP) esteve em mais uma audiência com o ministro relator da ação que questiona a constitucionalidade da Transposição (ADI nº 5936), Edson Fachin, para defender a validade da Emenda Constitucional N° 98.
Mais uma vez, o ministro se mostrou sensível às justificações feitas pelo senador Randolfe, a deputada Marcivania, senador Romero Jucá e outros parlamentares da bancada do Norte. Randolfe confia que o Supremo confirmará a validade da matéria, uma vez que após provocação do senador, Fachin declarou textualmente em seu despacho que a Transposição deve seguir seu curso regularmente até decisão final do STF.
“Saímos absolutamente tranquilos da audiência. Os servidores do Amapá, Roraima e Rondônia que optaram pela Transposição podem ficar tranquilos. Acreditamos na constitucionalidade da EC 98”, afirmou Randolfe à imprensa ao final da reunião.
Mais de 19 mil servidores do Amapá entregaram os documentos exigidos para o ingresso no quadro em extinção da União de servidores dos ex-territórios.

EC É PRIORIDADE DE RANDOLFE

NA segunda-feira passada (30), Randolfe foi recebido pelo ministro Edson Fachin que afirmou querer ouvir todas as entidades sindicais do Amapá antes de elaborar o parecer sobre o pedido de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 98. O senador solicitou audiência com o ministro para esclarecer equívocos veiculados na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 5936.
A ação com pedido de inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional n°98, foi ajuizada pelo vice-procurado-Geral da República, Luciano Mariz Maia. A ação trata dos direitos dos trabalhadores dos ex-Territórios à transposição para os quadros da União e o ministro Fachin é relator da matéria no STF. Na ação, o vice-procurador Geral pediu que o Supremo suspendesse a transposição, precipitadamente, em decisão liminar individual, antes de consultar o Plenário ou viabilizar a defesa prévia dos interessados. Randolfe esclarece que esse pedido já foi negado pelo relator.
“A ação da PGR é inconsequente e fruto de incompreensão quanto às peculiaridades dos ex-Territórios. Inúmeras outras medidas semelhantes foram plenamente implementadas anteriormente” esclareceu Randolfe.
Na ocasião, Randolfe levou argumentos consistentes para convencer o ministro a dar parecer favorável aos servidores e ouviu do ministro que todas as entidades sindicais envolvidas com a transposição serão ouvidas durante o processo de julgamento do pedido de ADIN.
“Tenho certeza que nossa EC 98 será declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. E vamos continuar lutando para garantir a transposição de tidos os servidores amapaenses enquadrados no processo” declarou Randolfe.

HISTÓRICO

A transposição dos servidores para o quadro da União enfrenta uma nova batalha desde o dia 23 de abril quando a Procuradoria Geral da República propôs ao Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra a Emenda Constitucional 98. O pedido é para suspender a eficácia da emenda.
Desde então, o senador Randolfe, que sempre esteve ao lado dos servidores, iniciou uma nova articulação para tentar derrubar a ação. O ministro Edson Fachin, do STF, foi designado relator da ADI e, imediatamente, foi procurado pelo senador Randolfe que mantem seu posicionamento de lutar até as últimas instancias para garantir o direito de transposição dos amapaenses.
A Emenda Constitucional 98 foi promulgada no dia 6 de dezembro do ano passado em sessão solene no plenário do Senado Federal “Foi um momento marcante para todos nós. Os representantes de sindicatos, que estavam a frente das articulações conosco, saíram de Macapá de madrugada. Para mim foi uma grande honra ter sido o relator da matéria” disse Randolfe”.
O presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, ao dirigir os trabalhos da sessão, elogiou a relatoria de Randolfe reconhecendo seu empenho pela aprovação da Proposta — A Emenda Constitucional não cria privilégios nem vantagens, mas corrige uma distorção criada com a Constituição de 1988 —, explicou.

A Emenda Constitucional 98 altera o artigo 31 da EC 19 de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

Randolfe critica MP da Eletrobras e acusa o governo de sucatear setor elétrico

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) criticou duramente em Plenário o avanço da medida provisória (MPV) 814/2017, que permite a privatização da Eletrobras. Aprovada nessa quarta-feira (9) pela comissão mista encarregada de examiná-la, a medida segue para os plenários da Câmara e do Senado. De quatro artigos, o texto passa para quase 30.

A CRÍTICA

Randolfe também acusou o presidente da República, Michel Temer, de nomear Moreira Franco como ministro de Minas e Energia para livrá-lo da prisão, por meio do foro privilegiado. Além disso, afirmou Randolfe, Moreira atende a interesses privados, e não aos do país.

De acordo com o senador, o governo mente ao afirmar que, se a Eletrobras não for vendida, o Brasil sofrerá apagão e aumento nas tarifas de energia elétrica. Randolfe afirmou que isso já acontece devido ao sucateamento do setor elétrico do país.

Na opinião do senador, o Executivo quer diminuir a proteção social dos brasileiros e enriquecer algumas poucas pessoas beneficiadas com este negócio. Para ele, apesar de repetir que a privatização trará melhorias, como redução da conta de luz ou aumento de empregos, não existe nenhum dado concreto que comprove os argumentos do governo.

— Não se trata de nenhum dogma, mas se trata que neste caso o interesse que leva à privatização da Eletrobras. E [são] somente os interesses ilegítimos de ‘legitimarem’ negócios. Negócios capitaneados pelo presidente da República, negócios capitaneados pelo senhor ministro de Minas e Energia — afirmou.

RESUMÃO DA MP Nº 814/2017

A medida trata de uma reestruturação das finanças das distribuidoras da Eletrobrás, que serão leiloadas, abrindo espaço para a privatização (Temer chama de “desestatização” e pretende arrecadar até R$ 11 bilhões com a medida).
Em resumo grosseiro, se fará um saneamento do setor elétrico às custas do consumidor, com possibilidade de aumento em R$ 5 bi na conta de energia (em cálculos oficiais, conservadores), em período de elevado desemprego e aumento da extrema pobreza.
A própria Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) admite que essas operações podem resultar em um aumento inicial na tarifa de energia de 16,7%, no mínimo, num cálculo conservador, que, para outros especialistas, pode chegar a 70%.
A proposta aprovada cria o chamado Dutogas, um fundo para financiar a expansão de gasodutos. A ideia é que 20% da receita desse fundo venha do Fundo Social do Pré-Sal, criado para financiar saúde e educação, que, evidentemente, perderão esses recursos.
A proposta do Governo Temer ambicionava acabar com o chamado regime de cotas, que barateava a energia de famílias mais pobres. O relatório aprovado institui um perfil de gratuidade da tarifa social, que possivelmente será vetado, para consumidores que estão no cadastro único do governo para programas sociais.
O relatório autoriza reajuste para a tarifa cobrada dos consumidores pela energia da Usina Nuclear de Angra 3. As obras de Angra 3 foram paralisadas no final de 2015 por falta de recursos e em meio a denúncias de corrupção e de superfaturamento, com custo estimado em R$ 15 bilhões. A Eletrobras argumenta que o governo e os bancos públicos não vão financiar a conclusão da obra e, para que a empresa busque os recursos necessários com parceiros privados, é necessária uma revisão do valor da tarifa.

Com informações da Agência Senado

Randolfe quer que população opine em plebiscito sobre fim do Foro Privilegiado

O senador Randolfe Rodrigues (REDE – AP) apresentou Projeto de Decreto Legislativo que propõe a convocação de plebiscito para consulta pública quanto à extinção integral do foro privilegiado. O objetivo do projeto é consultar o eleitorado, preferencialmente durante as eleições deste ano, sobre o fim desse benefício que privilegia mais de 58 mil autoridades no país.

O plebiscito é uma consulta a todos os eleitores, para que votem sim ou não ao fim do foro, em votação nas urnas eletrônicas, tal como se dá nas eleições gerais, e serve sobretudo para pressionar o Congresso a acatar mudanças que representem a vontade popular.

Em 31 de maio do ano passado, o Plenário do Senado Federal aprovou a proposta de emenda constitucional (PEC) 10/2013 que extingue o foro especial por prerrogativa de função para autoridades federais, mais conhecido como foro privilegiado. A PEC seguiu para análise da Câmara dos Deputados, onde está paralisada desde então.

A proposta acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para deputados, senadores, ministros de estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público. Dessa forma, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados pelo foro responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum.

Para Randolfe: “o foro especial é visto pela população como verdadeiro privilégio odioso, utilizado apenas para proteção da classe política – que já não goza de boa reputação -, devido aos sucessivos escândalos de corrupção. É oportuno e conveniente, portanto, modificar as regras vigentes, no que tange ao foro privilegiado”.

O projeto de plebiscito será votado primeiro no Senado e, só após, caso aprovado, seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.

Ministro prorroga prazo e diz que processos de transposição estão 100% válidos até o julgamento final

Com base em um ofício do Senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, prorrogou o prazo para prestação de informações por parte do Senado, da Câmara Federal e da Presidência da República na ADI 5935, que questiona a Emenda Constitucional 98, que trata da transposição: “Diante do contido no Ofício n.º 13/2018, encaminhado pelo Senador Randolfe Rodrigues, renove-se a requisição de informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional no prazo de 10 (dez) dias”, disse o despacho do ministro.

O mais importante dessa última decisão, entretanto, ainda em resposta ao pedido do Senador Randolfe, é que o ministro Fachin se manifestou claramente no sentido de reconhecer a plena validade e eficácia da Emenda nº 98 e dos processos de transposição dela decorrentes, até o julgamento final da impugnação, ainda sem previsão de pauta, sinalizando que não proferirá qualquer decisão monocrática antes disso, sem decisão conjunta do plenário: ” Registre-se, por relevante, […] reconhecimento, ao menos até julgamento pelo Pleno, da integral eficácia fático-normativa da EC em pauta”, disse o Ministro.

Até o dia 03 de maio, 19.835 pessoas fizeram a entrega dos seus documentos para análise e possível transposição para o quadro da União, nos três postos de atendimento do Amapá.

Randolfe vai ao STF garantir Transposição já!

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), quer ouvir entidades sindicais representantes dos servidores do Amapá antes de proferir seu voto sobre o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 98 (EC98), que trata da transposição dos servidores. Foi o que ele disse pessoalmente ao senador Randolfe Rodrigues que foi recebido pelo ministro em audiência nessa segunda-feira (30), em Brasília.

Randolfe apresentou os argumentos em defesa da Emenda Constitucional, ressaltando seu caráter de mero reconhecimento de direitos já adquiridos por parte dos servidores, lembrando ainda que essa medida não é inovação jurídica, já tendo sido reconhecidas outras emendas constitucionais que tinham como objetivo a transposição de servidores para o quadro da União.
“Tenho certeza que nossa EC 98 será declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. E vamos continuar lutando para garantir a transposição de tidos os servidores amapaenses enquadrados no processo” declarou Randolfe.
O ministro Fachin atendeu a um pedido de Randolfe que, na semana passada, solicitou audiência para esclarecer equívocos veiculados na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 5935. A ação com pedido de inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional n°98, foi ajuizada pelo vice-procurado-Geral da República, Luciano Mariz Maia. A ação trata dos direitos dos trabalhadores dos ex-Territórios à transposição para os quadros da União e o ministro Fachin é relator da matéria no STF.
Na ação, o vice-procurador Geral pediu que o Supremo suspendesse a transposição imediatamente, em sede de decisão liminar monocrática, antes de consultar o Plenário ou garantia a defesa prévia dos interessados. Como era de se esperar, o eminente ministro tratou de negar a suspensão imediata por liminar, evitando assim dano aos servidores.
“A ação da PGR é fruto de incompreensão quanto às peculiaridades dos ex-Territórios. Inúmeras outras medidas semelhantes foram implementadas anteriormente com sucesso” esclareceu Randolfe.