Sancionada a Lei que garante Transposição dos servidores do Amapá

A Lei N.º 13.681, de conversão da Medida Provisória 817/18, foi sancionada pela Presidência da República nesta terça-feira (19) a Lei regulamenta a Emenda Constitucional (EC) 98 que garante a transposição para o quadro da União de servidores que tiverem vínculo com o Governo do Amapá e prefeituras até outubro de 1993. O senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) foi relator da EC98.

A Lei N.º 13.681, também define o enquadramento e o salário, com tabelas de valores por categoria, de servidores do ex-território do Amapá. “A sanção da Lei chega como um alívio para os quase 20 mil servidores que apresentaram suas documentações à equipe da Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento no Amapá (SAMP), no Amapá”, comemorou o senador Randolfe.

Todos os que satisfizerem os requisitos de enquadramento detalhados no projeto e optarem pela inclusão, farão parte de um quadro da União em extinção. Esses servidores e empregados poderão ser cedidos pelo governo federal aos governos estaduais e municipais dos ex-territórios.

O Presidente Michel Temer vetou dispositivos da Lei, que davam direito de transposição aos servidores trabalharam nos poderes legislativo e judiciário e Ministério Público dos estados do Amapá, Roraima e Rondônia, e de seus municípios, no período de transição, até outubro de 1993. O Presidente vetou também o direito dos trabalhadores do estado de Rondônia, e dos terceirizados e estagiários.

Emenda de Randolfe possibilitou investimento em capacitação do Corpo de Bombeiros

O Corpo de Bombeiros do Amapá fez o encerramento do curso de pós de graduação em gestão ofertado a 36 militares da instituição, na manhã de ontem (15). O investimento reflete diretamente na qualidade do atendimentos de cada cidadão que procura os serviços dos Bombeiros. O curso foi resultado de uma emenda de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede).

A capacitação ocorreu nos últimos dois anos e desevolveu conhecimentos nas áreas de Planejamento estratégico de Projetos, Liderança e desenvolvimento de equipes, gestão de talentos, seleção, treinamentos e desenvolvimento de grupos, entre outros, todos voltados a gestão de Pessoas. “A conclusão desta capacitação melhorará a gestão do efetivo do corpo de bombeiros, por entender que assim teremos uma instituição forte, pelo fato de valorizar seus recursos, em especial o humano”, disse o secretário de segurança do Governo do Amapá.

Dos 36 concluintes, 17 foram mulheres e uma delas deu o nome a turma que se chamou Ilana Pereira. “O Corpo de Bombeiros é uma Instituição que detém um dos maiores índices de credibilidade ante à sociedade, portanto investir nesta Instituição é nossa obrigação”, afirmou o senador Randolfe Rodrigues.

O convênio compreendeu um investimento total de R$ 205.799,77, sendo 95% do recurso através de transferência da União através de emenda parlamentar do senasor Randolfe, correspondendo um montante de R$ 195.509,78, e 5% do recurso em contra partida do Estado com valor de R$ 10.289,99.

Randolfe adere ao financiamento coletivo de campanha

Senador utiliza tecnologia para dar transparência às doações eleitorais e está entre os políticos mais inovadores da próxima eleição

Brasília – Para aumentar a confiança e participação do cidadão no processo eleitoral, alguns políticos estão compromissados com transparência no período da pré-campanha. Com milhares de seguidores dentro e fora das redes sociais, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) tornou-se referência para o um novo jeito de fazer política.

Randolfe, que é pre-candidato à reeleição para o Senado Federal, lança nesta sexta-feira (15), em suas redes sociais, a campanha de arrecadação, o chamado financiamento coletivo também conhecido como Vaquinha Virtual.

A proposta é convidar apoiadores a participarem da construção de um projeto comum: “É importante ter o eleitor ao nosso lado para que ele seja testemunha de todas as nossas ações. Por isso, não abro mão da participação popular, essa é a minha responsabilidade como político” disse Randolfe.

Atualmente, o parlamentar é um dos que mais utilizam tecnologia para interagir com seus seguidores que hoje somam quase 300 mil incluindo todas as redes sociais como: facebook, twitter e instagram. Além dos canais convencionais de contato como site, telefone e e-mail.

A plataforma, que tem o nome técnico de “crowdfunding”, é uma das novas modalidades de captação de recursos para campanhas e foi criada por Lei depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu, em 2015, a doação por parte de pessoas jurídicas para essa mesma finalidade. O entendimento foi fixado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.650.

A Resolução do TSE nº 23.553/2017, disciplina a arrecadação e os gastos de recursos nas eleições. Entre os critérios de habilitação, figuram a identificação obrigatória de cada um dos doadores e dos valores das quantias doadas individualmente, além da forma de pagamento e da data em que ocorreu a respectiva doação. (informações do TSE)

A Vaquinha Virtual tem uma forma bem didática de operacionalização e as doações podem ser feitas por Cartão de Crédito ou Boleto com apenas dois cliques e o preenchimento de um pequeno questionário. A plataforma se encarrega de encaminhar todos os dados da doação direto para o Tribunal Superior Eleitoral tornando o processo limpo, transparente e dentro das regras estabelecidas por lei.

– A mudança que os brasileiros pedem à classe política, começa pela forma como as candidaturas são construídas e por isso estamos priorizando a ética e a transparência – Randolfe Rodrigues

Além do Voto Legal, a pré-candidatura do senador está atuando com um assistente digital, disponível 24 horas, em sua página do Facebook. A ferramenta ajuda as pessoas a interagir, encaminhar sugestões e, assim, se envolver no mandato. O Mandato Aberto é uma tecnologia inovadora, além de um grande aliado na aproximação do cidadão com as decisões políticas de Randolfe.

O assistente digital já registrou mais 15 mil conversas com quase 4 mil pessoas de diversas regiões do Brasil. Destas interações, a empresa que mede o impacto da ferramenta, estima que 60% são pessoas do Amapá interessadas em informações do Senador.

Mesmo figurando entre os políticos mais inovadores da próxima eleição, Randolfe não perde o foco no relacionamento com a população “Para manter coerência e retidão, um projeto político independente precisa de apoio popular”

O Voto Legal está no ar no endereço https://votolegal.com.br/em/randolfe/ e a meta inicial de arrecadação é de R$ 50 mil.

PROJETO DE RANDOLFE AUTORIZA DIVULGAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DE RENÚNCIAS DE RECEITA

O Projeto (PLS 188/2014)  do Senador Randolfe Rodrigues (REDE – AP), que autoriza a Fazenda Pública a divulgar os nomes de pessoas beneficiadas por renúncia fiscal foi aprovado nesta terça-feira (12), por unanimidade do Plenário do Senado Federal. A matéria agora segue para apreciação na Câmara dos Deputados.

Só nesse ano de 2018, o governo federal deve deixar de arrecadar R$ 283,4 bilhões em isenções, mas até o momento não há lei que determine a publicidade dos nomes dos favorecidos pela medida. O projeto de Randolfe altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) para acrescentar mais uma possibilidade de fiscalização não abrangida pela regra do sigilo fiscal.

A proposta foi apresentada com a intenção de aumentar a transparência nas informações prestadas pelos órgãos da administração pública destinados à arrecadação e à fiscalização de tributos. Randolfe  defende a iniciativa como forma de contribuir para a fiscalização pelos cidadãos das ações do governo.

“Privar o cidadão brasileiro do acesso a essas informações contribui para cercear sua capacidade de fiscalizar o governo e de questionar eventuais ‘benevolências’ indevidas em nome de pessoas físicas e jurídicas”, argumentou o parlamentar na justificativa em favor do PLS 188/2014.

Amapá: Municípios fronteiriços mais perto da inclusão na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana

Foi aprovado hoje (05), na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE), o Projeto de Lei (PLS) 25/2016, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE – AP), que propõe a inclusão dos municípios amapaenses de Mazagão, Porto Grande, Ferreira Gomes, Itaubal, Cutia e Amapá à Área de Livre Comércio (ALC) de Macapá e Santana.

A matéria agora será apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde, se aprovada, segue direto para a Câmara dos Deputados, caso não haja apresentação de recurso para votação em plenário.

Criada pela Lei 8387/1991, a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana foi implementada em março de 1993.

A iniciativa de Randolfe em estender a ALC aos municípios que fazem fronteira com Macapá e Santana é fundamental para o desenvolvimento da economia amapaense. Com a implementação dos municípios, será possível gerar mais empregos, melhorar a qualidade de vida da população, além da renda que será destinada para a conservação da natureza.

“Essa é mais uma vitória para o meu querido Amapá! Agora, continuaremos o trabalho para que a matéria siga da CDR direto para apreciação na Câmara dos Deputados”, afirma Randolfe.

Projeto de Randolfe que contém alta de combustíveis é protocolado no Senado

Foi protocolado na tarde desta segunda-feira (28) o Projeto de Resolução (PRS) 24/2018, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE – AP) que fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre o ICMS incidente nas operações internas com combustíveis, responsável por 30% do preço total pago pelo consumidor nas bombas. A matéria segue será remetida para apreciação da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), onde será designado relator e também poderá receber emendas. Depois de emitido parecer, segue para a votação no Plenário, onde precisa do apoio de 54 senadores para ser aprovada.

Se aprovado, o Projeto vai reduzir de 30 para 18% o impacto final do tributo sobre gasolina: uma redução média de 12% no preço final pago pelo consumidor, fazendo o combustível retornar a preços de janeiro de 2017. Por se tratar de um Projeto de Resolução, não será necessário a apreciação na Câmara dos Deputados e nem Sanção Presidencial. Uma vez que o Projeto seja aprovado, ele passa a vigorar imediatamente em todo o país.

A iniciativa de Randolfe se deu devido aos sucessivos aumentos abusivos no preço dos combustíveis de Norte a Sul do Brasil. Sob o governo Temer, após uma política malsucedida de controle artificial de preços, o preço médio do litro de gasolina, que custava R$ 3,674, passou a R$ 4,60, um aumento de aproximadamente 25,2%.

O senador justificou o projeto: “Se o Governo não pode, por debilidade fiscal, subsidiar os combustíveis, para equilibrar momentaneamente seu preço, minorando os impactos da alta internacional, que ao menos não atrapalhe, agravando ainda mais esse quadro desastroso para a economia nacional, reduzindo a insidiosa carga tributária que incide sobre os combustíveis”, afirmou.

Custos por região

Apenas em relação à gasolina, no Norte, pratica-se uma média de 26% de alíquota de ICMS; no Nordeste, 29%; no Centro-Oeste, 27%; no Sudeste, 29%; e no Sul, 28%. Além disso, cada estado decide qual é a alíquota de ICMS que irá aplicar em cada derivado de petróleo, o que faz com que muitos governos estaduais se aproveitem sorrateiramente para aumentar seus caixas com essa tributação que passa quase desapercebida pelo consumidor, sem render impopularidade aos governadores, já que os consumidores, em regra, desconhecem a razão do preço final que estão pagando, usualmente tendendo a atribuir toda a responsabilidade apenas à Petrobrás e ao Governo Federal.

“Nós, do Congresso, devemos e podemos enfrentar o drama da tributação extorsiva que se pratica contra o consumidor, que lhe sequestra quase metade de tudo que é pago em cada visita torturante a um posto de gasolina”, concluiu Randolfe.

Líder do governo apoiará proposta para conter alta de combustíveis

O Senador Romero Jucá (PMDB-RR) decidiu apoiar a proposta do Senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), assinando como coautor da medida, nesta quarta (23). Com o apoio do Governo Federal, o senador amapaense acredita que a medida ganhou forte viabilidade de ser aprovada, já que são necessários 54 votos de Senadores.

Ontem (22), Randolfe apresentou Projeto de Resolução que fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com combustíveis, responsável por 30% do preço total pago pelo consumidor nas bombas. Se aprovado, o Projeto reduz de 30 para 18% o impacto final do tributo sobre gasolina: uma redução média de 12% no preço final pago pelo consumidor, fazendo o combustível retornar a preços de janeiro de 2017.

A nova política de preços da Petrobrás prevê reajustes até diários da gasolina e do diesel em refinarias para seguir o mercado internacional e a flutuação do câmbio, provocando volatilidade nos valores cobrados, o que vem afetando fortemente a percepção dos consumidores quanto à alta de preços na economia a despeito do atual índice historicamente abaixo da inflação, provocado pela recessão.

Essa política de preços dificilmente dá alternativas ao Governo, já que controlar artificialmente os preços dos combustíveis revelou resultados desastrosos na gestão Dilma, não se mostrando uma política econômica sustentável, que deve ser regulada pelas dimensões de oferta e demanda.

Para Randolfe, não há possibilidade de se optar pela solução eleitoreira, reduzindo os tributos federais a níveis insustentáveis, e elevá-los após as eleições: isto é prejudicial aos consumidores e reforça ainda mais a desconfiança da sociedade sobre o Congresso. A única solução viável deve ser estrutural, sustentável e duradoura para o problema da alta de preços dos combustíveis, que só virá com ampla discussão sobre a carga tributária incidente sobre combustíveis.

Uma solução sustentável não passa apenas por zerar a Cide-combustíveis (Contribuição de intervenção no domínio econômico), que impactará R$ 0.05 ou 0,10 no litro de diesel ou gasolina, na bomba, com impacto quase nulo sobre o preço final. Igualmente não passa apenas por reduzir ou zerar a PIS/Confins, o que impactaria fortemente a Previdência Social de modo insustentável e certamente seria revertido assim que passado o período eleitoral.

Se não é possível voltar ao modelo do controle artificial desastroso e eleitoreiro que marcou igualmente as eleições de 2014, já que tal remédio simplista revela-se um verdadeiro veneno, que pode matar o paciente em vez de curá-lo, urge discutir alternativas para amortecer essa pressão enorme sobre o custo de sobrevivência das famílias brasileiras, diante desses preços estorvantes dos combustíveis.

Apenas em relação à gasolina, no Norte, pratica-se uma média de 26% de alíquota de ICMS; no Nordeste, 29%; no Centro-Oeste, 27%; no Sudeste, 29%; e no Sul, 28%. Além disso, cada estado decide qual é a alíquota de ICMS que irá aplicar em cada derivado de petróleo, o que faz com que muitos governos estaduais se aproveitem sorrateiramente para aumentar seus caixas com essa tributação que passa quase desapercebida pelo consumidor, sem render impopularidade aos governadores, já que os consumidores, em regra, desconhecem a razão do preço final que estão pagando, usualmente tendendo a atribuir toda a responsabilidade apenas à Petrobrás e ao Governo Federal.

“Nós, do Congresso, devemos e podemos enfrentar o drama da tributação extorsiva que se pratica contra o consumidor, que lhe sequestra quase metade de tudo que é pago em cada visita torturante a um posto de gasolina”, concluiu Randolfe.

Para ser protocolado, o Projeto de Resolução precisa da assinatura de 41 senadores. Aprovado no Senado, a medida valerá imediatamente sem ter que passar pela Câmara dos Deputados ou sanção presidencial.