Justiça atende pedido de Randolfe e concede liminar para suspender o aumento da Tarifa de Energia Elétrica

A ação popular, com pedido de Medida Liminar, protocolada na Justiça Federal do Amapá na sexta-feira (14), pedia a suspensão do reajuste médio de 5,35% na tarifa de energia elétrica do Estado, autorizado semana passada pela Agencia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A Ação foi protocolado pelo senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) que usou fortes argumentos para justificar a Ação.
O juiz João Bosco concedeu a liminar agora há pouco em Macapá e no resumo da decisão, a conta fica para a Assembleia Legislativa do Estado.
A Petição solicitava, entre outras coisas, que o custo desse reajuste seja retirado do orçamento da Assembleia do Amapá (ALAP), que falhou em fiscalizar as contas da CEA “Se tem pra auxílio-paletó, tem pra pagar despesas resultantes da ineficiência da máquina pública! Passar a conta ao consumidor é pedir para que continuem a negligenciar seu dever de fiscalizar e empregar com prudência o do contribuinte! ” disse Randolfe.
Para o senador, se os deputados não sentirem no bolso o custo dessa má gestão da CEA, sempre repassando a conta pro consumidor, nunca vão tomar providências para a melhoria do sistema de distribuição.
A ação de Randolfe pedia ainda que o reajuste fosse suspenso até que a CEA corrigisse as deficiências de gestão operacional “43% de tudo que o Amapá consome, estão sendo desperdiçados em “gatos”. Randolfe também pediu, na Ação, que a Companhia apresente um plano de contingência para corrigir as deficiências em até 120 dias.
Segundo o senador, esse reajuste tinha a ver com desvios e fornecimento clandestino de energia e com despesas com supersalários pagos pela Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) “Essas despesas não deveriam integrar a base de cálculo da tarifa, em vez de repassar às famílias o custo da incompetência gerencial e das mordomias da estatal, a Aneel deveria cumprir sua missão de proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade”.
O Amapá é um estado-produtor de energia e, contraditoriamente, após a incorporação do Linhão de Tucuruí ao sistema da CEA-ELETRONORTE, passou-se da menor taxa de energia elétrica do País para uma das mais caras.
Nota Técnica elaborada pela ANEEL dá conta de que 58,79% das perdas da rede de distribuição são do tipo “não técnica”, ou seja, dizem respeito estritamente à dimensão da ineficiência da CEA, sobretudo os chamados “gatos” (furtos de energia elétrica).

OUTRAS AÇÕES DE RANDOLFE

Em Brasília, Randolfe já teve outras duas iniciativas contra o alto valor da tarifa de energia elétrica do Amapá. Na semana passada, protocolou um Projeto de Lei que visa facilitar o acesso a tarifa social de energia. Na prática, isso quer dizer que consumidores de até 70 kwh/mês e que sejam atendidos por programas sociais do governo, terão isenção no pagamento da conta de luz. Outra proposta é o Projeto de Lei 390/2018 que não permite que estados exportadores de energia sejam alcançados pela bandeira vermelha, também já protocolado no Senado.

 

====>   Leia aqui na íntegra a Decisão Judicial

 

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