Porque é importante uma CPI do ECAD

Randolfe Rodrigues*

Na última terça-feira, 17/05, o Senado Federal, por nossa iniciativa, criou a Comissão Parlamentar de Inquérito para “apurar as supostas irregularidades no ECAD – Escritório de Arrecadação e Distribuição dos Direitos Autorais”.

Quando da sua criação o ECAD era vinculado ao CNDA – Conselho Nacional de Direito Autoral, entidade que fiscalizava o processo de arrecadação e distribuição dos direitos autorais no País. Registre-se que, desde sua criação, mesmo sendo uma entidade de direito privado, o Ecad era fiscalizado pelo Estado, assim como são os bancos, consórcios, planos de saúde, entre outros. Porém, o CNDA perdeu efetividade durante o Governo Collor sendo extinto em 98 e nada o substituiu, deixando os autores sem nenhuma proteção estatal a quem pudessem recorrer quando das irregularidades no processo de arrecadação e distribuição de seus direitos.

A partir dessa extinção criou-se um vazio administrativo e institucional que nitidamente vem refletindo nas inter-relações da classe artística com as associações e destas com o ECAD, o que tem resultado em incontáveis disputas, que sobrecarregam desnecessariamente o Judiciário.

Segundo o professor e pesquisador da UFRJ, Alexandre Negreiros, “estamos ao lado de países como Quirguistão, Letônia, Macedônia, Egito e Congo, onde não há uma fiscalização governamental”. O estudo realizado pelo professor em 2009, mostra que entre os 136 países pesquisados, existem regulamentação governamental em 114.

O Escritório já passou por algumas investigações, na Assembléia Estadual do MS em 95, na Câmara dos Deputados em 96 e na Assembléia de SP em 2007, todas elas tiverem conclusões similares que relatavam fatos como: formação de cartel; falta de critérios para estipular valores; exercício do “poder de polícia” para fechar festas; falta de transparência na distribuição dos recursos aos autores; entre outros acontecimentos.

Atualmente, o banco de dados do ECAD conta com 2,3 milhões de obras musicais, 71 mil obras audiovisuais e 342 mil titulares de música. Segundo o balanço patrimonial de 2010 o Ecad, distribuiu R$346,5 milhões de direitos autorais, beneficiando 87.500 artistas. Porém, arrecadou R$432,9 milhões.

Para se ter uma comparação com o montante do valor, a execução orçamentária de 2010 de todos os projetos e órgãos que envolvem a cultura no País, foi de R$ 806,6 milhões. Ou seja, em termos comparativos, o ECAD arrecada o equivalente a 54% de todo o orçamento da Cultura Brasileira. A execução orçamentária do Ministério da Cultura somada a rubrica do Fundo Nacional de Cultura é de cerca de R$360,9 milhões, ou seja, R$72 milhões a menos do que a arrecadação do ECAD.

Um montante desta importância para a cultura brasileira e para a sobrevivência daqueles que fazem com que a nossa cultura seja uma das mais conhecidas no mundo, não pode prescindir de uma fiscalização do Estado Brasileiro.

O Plano Nacional de Cultura, aprovado no governo anterior, compreende a música e a produção cultural no País como parte imprescindível da cultura nacional, portanto, os direitos autorais devem seguir sob acompanhamento do Poder Público para que injustiças não aconteçam, tanto para àqueles que produzem intelectual e culturalmente, tanto para aqueles que se utilizam da produção.

As últimas semanas têm sido palco de denuncias sobre fraudes no Ecad, o que reforça a idéia de que os problemas relatados nas investigações anteriores continuam vigentes e pouco se fez para saná-los.

Nossa intenção com a CPI é ir ao fundo dos problemas que relatamos acima, porém, não se confunde com a idéia de acabar com o ECAD e, muito menos, com a arrecadação em torno dos direitos autorais no País, pelo contrário, trata-se de defender os autores brasileiros, trata-se de exigir transparência nesses processos e de cobrar do Estado uma instituição fiscalizadora que defenda os interesses da cultura nacional e de todos que nela estão envolvidos.

Randolfe Rodrigues – Senador da República pelo Estado do Amapá e

Vice-Líder do PSOL – Partido Socialismo e Liberdade

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