A Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei do senador Randolfe Rodrigues PLS (152/2018), que torna obrigatória a instalação de fraldário e banheiro familiar em lugares movimentados. A proposta abrange locais públicos ou privados onde há grande circulação e concentração de pessoas como hospitais, universidades, centros de convenções e centros comerciais, e agora segue para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Para Randolfe, a oferta desses espaços facilita a vida de lactantes, mães, pais e responsáveis por bebês e crianças pequenas. Ele ressaltou que no chamado “banheiro familiar”, um pai pode acompanhar a filha e a mãe pode acompanhar o filho, por exemplo.
O relatório com voto favorável da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), lido na comissão pelo senador Paulo Paim (PT-RS), condiciona a concessão do “habite-se” ao cumprimento da exigência, no caso de imóveis novos, além de prever prazo de um ano para a adaptação de instalações antigas
— Terão 12 meses para adaptar suas instalações. O descumprimento da norma enseja a aplicação de advertência, multa de até R$ 50 mil, podendo a multa ser dobrada em caso de reincidência — esclarece o texto.
O projeto (PLS 152/2018) segue para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Com informações da Rádio Senado
