RANDOLFE APRESENTA NOVA PROPOSTA PARA EXTINGUIR O AUXÍLIO-MORADIA PARA AUTORIDADES

Com a decretação da intervenção federal no estado do Rio de Janeiro, o Congresso Nacional ficou impossibilitado de votar qualquer proposta de emenda constitucional-PEC, já que a Constituição proíbe votação de projetos dessa natureza durante esse período. Com isso, a PEC nº 41 de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), que extingue o auxílio-moradia para as autoridades que recebem esse privilégio, ficou paralisada.
Para superar essa impossibilidade e impedir que tema tão relevante tenha sua deliberação urgente adiada por parte do Congresso, Randolfe decidiu apresentar um novo projeto de lei, com o mesmo objetivo da PEC, para a extinção imediata desse privilégio para todos os agentes públicos de todos os Poderes, que custa anualmente, apenas para juízes e promotores, mais de R$ 1,6 bilhões aos cofres públicos.
No texto, Randolfe afirma que o auxílio-moradia “agrava o quadro atual de crise das contas públicas que tem punido prioritariamente os mais pobres, conservando os privilégios dos poderosos”.
Ainda conclui dizendo que o benefício “ofende o senso comum, a razoabilidade, a moralidade administrativa e a lógica mais óbvia que valores indenizatórios por moradia sejam pagos indiscriminadamente no âmbito dos Poderes e da Administração Pública, em completo desprezo pela destinação legal” de recursos públicos.

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