RANDOLFE VOLTA AO STF PARA TRATAR COM FACHIN CONSTITUCIONALIDADE DA EC 98

Avanço: Randolfe reunião pela 2a vez com Ministro na garantia da validade da EC98

O senador Randolfe Rodrigues ( REDE – AP) esteve em mais uma audiência com o ministro relator da ação que questiona a constitucionalidade da Transposição (ADI nº 5936), Edson Fachin, para defender a validade da Emenda Constitucional N° 98.
Mais uma vez, o ministro se mostrou sensível às justificações feitas pelo senador Randolfe, a deputada Marcivania, senador Romero Jucá e outros parlamentares da bancada do Norte. Randolfe confia que o Supremo confirmará a validade da matéria, uma vez que após provocação do senador, Fachin declarou textualmente em seu despacho que a Transposição deve seguir seu curso regularmente até decisão final do STF.
“Saímos absolutamente tranquilos da audiência. Os servidores do Amapá, Roraima e Rondônia que optaram pela Transposição podem ficar tranquilos. Acreditamos na constitucionalidade da EC 98”, afirmou Randolfe à imprensa ao final da reunião.
Mais de 19 mil servidores do Amapá entregaram os documentos exigidos para o ingresso no quadro em extinção da União de servidores dos ex-territórios.

EC É PRIORIDADE DE RANDOLFE

NA segunda-feira passada (30), Randolfe foi recebido pelo ministro Edson Fachin que afirmou querer ouvir todas as entidades sindicais do Amapá antes de elaborar o parecer sobre o pedido de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 98. O senador solicitou audiência com o ministro para esclarecer equívocos veiculados na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 5936.
A ação com pedido de inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional n°98, foi ajuizada pelo vice-procurado-Geral da República, Luciano Mariz Maia. A ação trata dos direitos dos trabalhadores dos ex-Territórios à transposição para os quadros da União e o ministro Fachin é relator da matéria no STF. Na ação, o vice-procurador Geral pediu que o Supremo suspendesse a transposição, precipitadamente, em decisão liminar individual, antes de consultar o Plenário ou viabilizar a defesa prévia dos interessados. Randolfe esclarece que esse pedido já foi negado pelo relator.
“A ação da PGR é inconsequente e fruto de incompreensão quanto às peculiaridades dos ex-Territórios. Inúmeras outras medidas semelhantes foram plenamente implementadas anteriormente” esclareceu Randolfe.
Na ocasião, Randolfe levou argumentos consistentes para convencer o ministro a dar parecer favorável aos servidores e ouviu do ministro que todas as entidades sindicais envolvidas com a transposição serão ouvidas durante o processo de julgamento do pedido de ADIN.
“Tenho certeza que nossa EC 98 será declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. E vamos continuar lutando para garantir a transposição de tidos os servidores amapaenses enquadrados no processo” declarou Randolfe.

HISTÓRICO

A transposição dos servidores para o quadro da União enfrenta uma nova batalha desde o dia 23 de abril quando a Procuradoria Geral da República propôs ao Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra a Emenda Constitucional 98. O pedido é para suspender a eficácia da emenda.
Desde então, o senador Randolfe, que sempre esteve ao lado dos servidores, iniciou uma nova articulação para tentar derrubar a ação. O ministro Edson Fachin, do STF, foi designado relator da ADI e, imediatamente, foi procurado pelo senador Randolfe que mantem seu posicionamento de lutar até as últimas instancias para garantir o direito de transposição dos amapaenses.
A Emenda Constitucional 98 foi promulgada no dia 6 de dezembro do ano passado em sessão solene no plenário do Senado Federal “Foi um momento marcante para todos nós. Os representantes de sindicatos, que estavam a frente das articulações conosco, saíram de Macapá de madrugada. Para mim foi uma grande honra ter sido o relator da matéria” disse Randolfe”.
O presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, ao dirigir os trabalhos da sessão, elogiou a relatoria de Randolfe reconhecendo seu empenho pela aprovação da Proposta — A Emenda Constitucional não cria privilégios nem vantagens, mas corrige uma distorção criada com a Constituição de 1988 —, explicou.

A Emenda Constitucional 98 altera o artigo 31 da EC 19 de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

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