Sancionada a Lei que garante Transposição dos servidores do Amapá

A Lei N.º 13.681, de conversão da Medida Provisória 817/18, foi sancionada pela Presidência da República nesta terça-feira (19) a Lei regulamenta a Emenda Constitucional (EC) 98 que garante a transposição para o quadro da União de servidores que tiverem vínculo com o Governo do Amapá e prefeituras até outubro de 1993. O senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) foi relator da EC98.

A Lei N.º 13.681, também define o enquadramento e o salário, com tabelas de valores por categoria, de servidores do ex-território do Amapá. “A sanção da Lei chega como um alívio para os quase 20 mil servidores que apresentaram suas documentações à equipe da Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento no Amapá (SAMP), no Amapá”, comemorou o senador Randolfe.

Todos os que satisfizerem os requisitos de enquadramento detalhados no projeto e optarem pela inclusão, farão parte de um quadro da União em extinção. Esses servidores e empregados poderão ser cedidos pelo governo federal aos governos estaduais e municipais dos ex-territórios.

O Presidente Michel Temer vetou dispositivos da Lei, que davam direito de transposição aos servidores trabalharam nos poderes legislativo e judiciário e Ministério Público dos estados do Amapá, Roraima e Rondônia, e de seus municípios, no período de transição, até outubro de 1993. O Presidente vetou também o direito dos trabalhadores do estado de Rondônia, e dos terceirizados e estagiários.

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