Senado aprova MP817 que regulamenta a situação de servidores do Ex-território

Foi uma sessão tensa em que alguns senadores tentaram argumentar que não era o momento de aprovar a Medida Provisória 817 (MP817), mas foram voto vencido e a MP foi aprovada. Os senadores foram convencidos da importância da aprovação após apelação do senador Randolfe Rodrigues “A Medida Provisória trata de uma regulamentação que já existe, uma Emenda Constitucional aprovada por esta Casa, por unanimidade. E quando foi votada nenhum dos senadores se manifestou contra. Além disso, é algo que deveria ter sido regulamentado desde a Constituição de 1998. Então, votar contra esse Medida é não conhecer o Amapá e não conhecer a dimensão do Brasil”, declarou.

O texto, que segue para sanção presidencial, regulamenta as Emendas Constitucionais 19, 60 e 98 e incorpora o texto de outras leis, revogadas pela MP.

São beneficiados servidores ativos ou não dos estados de Amapá, Rondônia e Roraima, bem como qualquer pessoa que comprove ter

mantido vínculo empregatício com o Amapá ou prefeituras até outubro de 1993.

Todos os que satisfizerem os requisitos de enquadramento detalhados no projeto e optarem pela inclusão farão parte de um quadro em extinção. Esses servidores e empregados poderão ser cedidos pelo governo federal aos governos estaduais e municipais dos ex-territórios.

Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o grande mérito da MP é concluir o processo de transição desses servidores, a seu ver injustiçados por longo tempo.

Territórios

Até 1988, os antigos territórios federais do Amapá, Rondônia e Roraima eram administrados diretamente pelo governo federal. Com a Constituição de 1988, os territórios foram extintos e os antigos servidores civis e militares foram incorporados aos novos estados e municípios, em um processo que criou inúmeros injustiças com esses servidores.

*Com informações da Agência Senado

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