Porque é importante uma CPI do ECAD

Randolfe Rodrigues*

Na última terça-feira, 17/05, o Senado Federal, por nossa iniciativa, criou a Comissão Parlamentar de Inquérito para “apurar as supostas irregularidades no ECAD – Escritório de Arrecadação e Distribuição dos Direitos Autorais”.

Quando da sua criação o ECAD era vinculado ao CNDA – Conselho Nacional de Direito Autoral, entidade que fiscalizava o processo de arrecadação e distribuição dos direitos autorais no País. Registre-se que, desde sua criação, mesmo sendo uma entidade de direito privado, o Ecad era fiscalizado pelo Estado, assim como são os bancos, consórcios, planos de saúde, entre outros. Porém, o CNDA perdeu efetividade durante o Governo Collor sendo extinto em 98 e nada o substituiu, deixando os autores sem nenhuma proteção estatal a quem pudessem recorrer quando das irregularidades no processo de arrecadação e distribuição de seus direitos.

A partir dessa extinção criou-se um vazio administrativo e institucional que nitidamente vem refletindo nas inter-relações da classe artística com as associações e destas com o ECAD, o que tem resultado em incontáveis disputas, que sobrecarregam desnecessariamente o Judiciário.

Segundo o professor e pesquisador da UFRJ, Alexandre Negreiros, “estamos ao lado de países como Quirguistão, Letônia, Macedônia, Egito e Congo, onde não há uma fiscalização governamental”. O estudo realizado pelo professor em 2009, mostra que entre os 136 países pesquisados, existem regulamentação governamental em 114.

O Escritório já passou por algumas investigações, na Assembléia Estadual do MS em 95, na Câmara dos Deputados em 96 e na Assembléia de SP em 2007, todas elas tiverem conclusões similares que relatavam fatos como: formação de cartel; falta de critérios para estipular valores; exercício do “poder de polícia” para fechar festas; falta de transparência na distribuição dos recursos aos autores; entre outros acontecimentos.

Atualmente, o banco de dados do ECAD conta com 2,3 milhões de obras musicais, 71 mil obras audiovisuais e 342 mil titulares de música. Segundo o balanço patrimonial de 2010 o Ecad, distribuiu R$346,5 milhões de direitos autorais, beneficiando 87.500 artistas. Porém, arrecadou R$432,9 milhões.

Para se ter uma comparação com o montante do valor, a execução orçamentária de 2010 de todos os projetos e órgãos que envolvem a cultura no País, foi de R$ 806,6 milhões. Ou seja, em termos comparativos, o ECAD arrecada o equivalente a 54% de todo o orçamento da Cultura Brasileira. A execução orçamentária do Ministério da Cultura somada a rubrica do Fundo Nacional de Cultura é de cerca de R$360,9 milhões, ou seja, R$72 milhões a menos do que a arrecadação do ECAD.

Um montante desta importância para a cultura brasileira e para a sobrevivência daqueles que fazem com que a nossa cultura seja uma das mais conhecidas no mundo, não pode prescindir de uma fiscalização do Estado Brasileiro.

O Plano Nacional de Cultura, aprovado no governo anterior, compreende a música e a produção cultural no País como parte imprescindível da cultura nacional, portanto, os direitos autorais devem seguir sob acompanhamento do Poder Público para que injustiças não aconteçam, tanto para àqueles que produzem intelectual e culturalmente, tanto para aqueles que se utilizam da produção.

As últimas semanas têm sido palco de denuncias sobre fraudes no Ecad, o que reforça a idéia de que os problemas relatados nas investigações anteriores continuam vigentes e pouco se fez para saná-los.

Nossa intenção com a CPI é ir ao fundo dos problemas que relatamos acima, porém, não se confunde com a idéia de acabar com o ECAD e, muito menos, com a arrecadação em torno dos direitos autorais no País, pelo contrário, trata-se de defender os autores brasileiros, trata-se de exigir transparência nesses processos e de cobrar do Estado uma instituição fiscalizadora que defenda os interesses da cultura nacional e de todos que nela estão envolvidos.

Randolfe Rodrigues – Senador da República pelo Estado do Amapá e

Vice-Líder do PSOL – Partido Socialismo e Liberdade

O Mutirão pela Banda Larga

Randolfe Rodrigues*

Nosso querido Estado do Amapá está situado em um dos mais belos e ricos lugares do mundo: Amazônia, linha do equador e foz do grande rio. Entretanto, se esta localização nos proporcionou tanto, por outro lado ocasionou um isolamento natural do nosso Estado apartando-nos do restante do Brasil de interligação rodoviária, de energia elétrica e de telecomunicações.

Este isolamento nos impede de acompanhar e usufruir integralmente das inúmeras possibilidades que a conectividade abre em diversos setores, desde a educação básica à alta tecnologia, passando pelos negócios, entretenimento e gestão. Estamos indo literalmente “devagar” nessa grande onda contemporânea. Continue lendo

Uma reforma para combater a corrupção

Randolfe Rodrigues

Uma revista de circulação nacional publicou recentemente em sua versão eletrônica, entrevista com o ex-senador e ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda. Destaco primeiramente uma declaração do ex-governador nessa entrevista, que chama a minha atenção por sua sinceridade sobre como ocorre, pelo menos em regra, o financiamento das campanhas eleitorais.

“Infelizmente, joguei o jogo da política brasileira. As empresas e os lobistas ajudam nas campanhas para terem retorno, por meio de facilidades na obtenção de contratos com o governo ou outros negócios vantajosos. Ninguém se elege pela força de suas idéias, mas pelo tamanho do bolso. É preciso de muito dinheiro para aparecer bem no programa de TV. E as campanhas se reduziram a isso”.Devo reconhecer que a declaração é de um poder de síntese, sobre a podridão do modelo privado de financiamento de campanha, impressionante. Os candidatos vão atrás de financiamento privado. Os empresários (ou seus representantes) decidem em que políticos e partidos desejam investir.

O termo “investir” é utilizado neste artigo de maneira proposital. O que ocorre não são apoios eleitorais, ou seja, não existem manifestações desinteressadas de apoio financeiro, pelo contrário, para o empresariado o repasse de recursos na campanha eleitoral representa uma oportunidade de investimento, e como todo bom investimento, são calculadas as taxas de retorno, a lucratividade do empreendimento e a margem de risco.

A entrevista de Arruda aponta para outra postura, majoritária neste tipo de financiamento. As empresas querem favores governamentais. Uma relação de favor sempre está vinculada a tratamento diferenciado, que prejudicará o preceito constitucional da transparência na escolha de fornecedores, por exemplo, no direcionamento de licitações, em fraudes e outros delitos. Certamente esta é a dança vigente em nosso baile político.

Não é possível aceitar que se continue tendo como pressuposto para a disputa eleitoral o financiamento privado de campanha. O meu partido tem uma posição clara sobre isso: é necessário financiamento exclusivo público de campanha combinado com maior rigor na punição dos crimes de caixa dois em nosso país.

O que leva um político a burlar a lei e aceitar recursos ilegais em troca de favores ao financiador também ilegais? A vontade de cometer um crime é proporcional a expectativa de que o mesmo não será descoberto ou, se descoberto, ao fato da punição não representar grande prejuízo.

É necessário proibir o financiamento privado de campanha, tornando tal prática crime. E mais do que isso, é necessário que o financiador perceba que terá enormes prejuízos caso insista no aliciamento do político. E que o político saiba que perderá seus direitos de disputar eleições com a mais absoluta certeza.

Foi pensando nisso que a sociedade civil propôs e conseguiu aprovar a Lei da Ficha Limpa, que representa um instrumento muito interessante na busca da moralização da política brasileira. Outra ação que destaco é a criação da Frente Mista Parlamentar pela Reforma Política com participação Popular, da qual sou integrante.

Também apresentamos em conjunto com o Senador Eduardo Suplicy, o pedido de desarquivamento da PEC 73/2005, que institui a possibilidade de revogação popular dos mandatos. Esse instrumento é de fundamental importância para que nós, os políticos saibamos que nosso trabalho parlamentar é originado na vontade do povo e que é ele, o povo, deve ter em suas mãos a definição do nosso caminho enquanto estivermos cumprindo a celebre tarefa de representá-los.

Randolfe Rodrigues é senador pelo PSOL do Amapá e vice – líder do PSOL