Contarato e Randolfe vão ao STF, com Mandado de Segurança, contra a reedição inconstitucional da MP 867

Criada no governo Temer, a MP 867 tratava de prazo para regularização de propriedades às normas do Código Florestal (Lei n° 12.651/2012). Esse texto recebeu 35 emendas na Câmara dos Deputados e algumas delas fugiam ao tema central – chamadas “jabutis” no jargão parlamentar.  A inserção de “jabutis” já poderia ser questionada como inconstitucional. No entanto, no último dia 3 de junho, a MP 867 caducou, em vista de que, no Senado Federal, houve acordo de líderes para não votá-la. Isso foi considerado uma importante vitória de movimentos ambientalistas. Agora, o governo reedita o texto – pela MP 884/2019 – o que, também, é vedado pela Constituição.

No mérito, ambientalistas, avaliam que essa nova MP, também, quer anistiar grandes produtores rurais que ainda não obedecem o Código Florestal, aprovado há sete anos. Aprovar essa nova MP, segundo especialistas, poderá impactar os biomas mais degradados do país, como o Cerrado. Isso porque a proposta quer suavizar a exigência de restaurar áreas nativas determinadas pelo Código Florestal. Outra questão é que, esse texto dificultará ao Brasil alcançar as metas do Acordo de Paris, compromisso internacional discutido entre 195 países com o objetivo de minimizar as consequências do aquecimento global.

“Sou contrário à reedição da MP 867. É inconstitucional! (Art. 62. § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo). Ainda, no mérito, as mudanças que eram pretendidas e, agora, querem retomar beneficiam apenas 4% de proprietários rurais, desconsiderando 96% que já estão adaptados à legislação. É um absurdo. Não podemos incentivar o descumprimento das leis, a impunidade para beneficiar poucos, mas que são grandes desmatadores”, Fabiano Contarato.

Para o líder da Rede no Senado Federal, senador Randolfe Rodrigues, “a MP 867 representava um retrocesso, destruindo o Código Florestal. Era um conjunto de retrocessos. Caiu pela mobilização de ambientalistas. Vamos derrubar, mais uma vez, essa iniciativa, recorrendo ao Judiciário porque é flagrantemente inconstitucional.”

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