Juíza cobra explicações sobre cortes nas universidades

A juíza federal da 7a Vara Cível, Renata Almeida de Moura Isaac, em Ação Popular protocolada pelo Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), na Justiça Federal da Bahia, contra o corte de 30% imposto às universidades federais pelo Ministério da Educação, deu o prazo de cinco dias para que o Governo Federal se explique sobre os cortes às instituições e quem data devem acontecer.

Ao enfrentar o contingenciamento do orçamento das universidades proposto pelo Ministro da Educação sob a alegação de “balbúrdia” em seus campi, a petição do senador Randolfe destacou que “não se requerem maiores esforços argumentativos quanto à total improcedência de contingenciamentos aleatórios, baseados exclusivamente em preferências político-partidárias dos governos de plantão: o Estado brasileiro não é um laboratório experimental de políticos aventureiros!”

No entendimento do senador, “O Constituinte decerto não empregou palavras ao vento, ao reconhecer a autonomia financeira como um pressuposto para a autonomia de ensino e de livre circulação de ideias. Do contrário, a constrição de recursos orçamentários serviria de mecanismo insidioso para a patrulha ideológica das maiorias circunstanciais, como efetivamente pretende o atual Governo e vocalizou o Ministro da Educação.”

A Rede Sustentabilidade, em outra frente, também impetrou um mandado de segurança coletivo junto ao STF e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)com o mesmo fim. A relatoria destas ações encontra-se sob a responsabilidade, respectivamente, dos ministros Marco Aurélio e Celso de Mello.

As ações pedem liminar para determinar que os cortes sejam imediatamente suspensos.

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