Lei ambiental é com o governo

Matéria do Jornal Correio Braziliense de hoje fala das mudanças na legislação ambiental propostas pelo senador Luis Henrique (PMDB-SC) e que serão votadas amanhã na CCJ. A matéria aborda também o pedido de vista do Senador Randolfe, feito na última sessão da CCJ, que adiou a votação para essa semana. Randolfe irá apresentar voto em separado por considerar inconstitucional diversos trechos do relatório do senador catarinense.

 

Correio Braziliense:  Relator do Código Florestal no Senado deixa para o Planalto a incumbência de decidir sobre mudanças na legislação, principalmente as relacionadas ao desmatamento

O relator do Código Florestal na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), cedeu em um dos principais pontos que preocupavam o Palácio do Planalto no texto em tramitação na Casa. O parlamentar concordou em deixar para o governo federal a palavra final sobre mudanças na legislação ambiental, especialmente em questões relativas ao desmatamento. Com isso, os estados poderão apresentar suas propostas de legislação, mas a implementação das medidas continua submetida ao aval da Presidência da República.

A Constituição Federal já prevê que definir a legislação ambiental é prerrogativa da União. Em seu relatório, Luiz Henrique apoderou-se de um raciocínio feito pelo então deputado federal Nelson Jobim durante a Constituinte, no qual ele dizia que, em “situações onde a legislação influencia com o mesmo peso a vida da União, dos estados e dos municípios, os entes federados poderiam apresentar as próprias propostas de leis”.

Na semana passada, Luiz Henrique reuniu-se com a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti; com a chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann; e com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. Após acertar as mudanças no texto — houve outra alteração, de redação, que pouco muda o conteúdo da matéria —, ele pediu apoio do governo para que seu relatório seja votado ainda nesta semana. “Combinamos que outras alterações no relatório só seriam feitas quando o código passasse a ser analisado nas comissões temáticas”, disse um assessor do senador catarinense.

O presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que colocará o relatório em votação novamente amanhã. Na semana passada, pouco depois de Luiz Henrique ler o texto, o senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP) pediu vista e adiou a apreciação da matéria. “Se o Luiz Henrique alterar de novo o relatório, não vou poder impedir que um novo pedido de vista seja feito pelo plenário”, avisou Eunício.

Conversa com juristas
A pedido do relator Luiz Henrique, a CCJ promoveu, na semana passada, um debate com juristas, incluindo Nelson Jobim, para evitar que as dúvidas sobre o Código Florestal parassem na Justiça. Uma das principais preocupações dos especialistas era justamente a possibilidade de os estados estabelecerem suas legislações ambientais. O ministro do Superior Tribunal de Justiça Hermann Benjamin, por exemplo, defendeu que as unidades da Federação só poderiam alterar a legislação para tornar mais rigorosa a regra geral estabelecida pela União, jamais para aumentar o desmatamento.

» Paulo de Tarso Lyra

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