Nova divisão do FPE está na pauta do segundo semestre

Do Jornal do Senado: Projeto em discussão define partilha das verbas com base em dados dinâmicos, que incluem IDH e renda per capita

 

Randolfe (E), Jucá, Jorge Viana e Raupp, autores do projeto: situação é preocupante para estados menores, onde FPE representa quase a metade da receita líquida

 

A fixação de critérios de repartição de quase R$ 40 bilhões entre os estados e o Distrito Federal é um dos principais desafios para o Congresso Nacional no segundo semestre. Para vencer o obstáculo de legislar sobre um assunto delicado, que repercute no equilíbrio entre as unidades federativas, os parlamentares têm um prazo fatal, 31 de dezembro de 2012, quando os atuais critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) deixarão de vigorar.

Se uma decisão não for tomada até essa data, a União não terá mais como repassar o dinheiro do FPE, constituído de 21,5% da arrecadação dos impostos de Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI).

A situação é preocupante para alguns estados, como Amapá, Roraima e Acre, nos quais o FPE representa quase a metade da receita corrente líquida. Estados como São Paulo e Rio de Janeiro quase não dependem do repasse do FPE para tocar a máquina administrativa.

O prazo final dos atuais critérios de rateio do FPE foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao declarar inconstitucional todo o artigo 2º da Lei Complementar 62/89. O fundamento das ações acolhidas pelo STF em novembro de 2010 é que a norma, na época de sua edição, baseou-se em contexto socioeconômico diferente do atual e deveria ter sido atualizada.

Revisão

Relator das quatro ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelos estados do Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás, o ministro Gilmar Mendes ressaltou a necessidade de revisão periódica dos coeficientes, “de modo a se avaliar criticamente se os até então adotados ainda estão em consonância com a realidade econômica dos entes federativos”.

A incapacidade da lei de promover o equilíbrio socioeconômico dos estados, a imposição arbitrária dos coeficientes de participação e os prejuízos decorrentes são algumas das alegações dos estados prejudicados, nas ações protocoladas no STF.

A fim de dar ao Congresso tempo para elaboração de uma nova regra, com critérios atualizados, o STF estabeleceu o ano fiscal de 2012 como prazo máximo para a vigência do artigo 2º da lei atual.

Confaz

Quatro senadores – Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Romero Jucá (PMDB-RR), Jorge Viana ?(PT-?AC) e Valdir Raupp (PMDB?-RO) – apresentaram o Projeto de Lei do Senado 289/11 – Complementar, que fixa a nova regra.

Para não correr o risco de ver os novos critérios ficarem rapidamente defasados, eles pretendem submeter a partilha do FPE ao que chamam de dados dinâmicos, como Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), renda per capita, população, proporção de unidades de conservação e de áreas indígenas, bem como o produto interno bruto (PIB) da unidade federativa.

Essa proposta baseia-se em estudos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os senadores acrescentaram ao anteprojeto dos secretários de Fazenda o indicador de saneamento básico, pelo qual se repartem fatias maiores do fundo aos estados com as piores taxas de água tratada e coleta de esgoto por domicílio.

O projeto reserva 85% dos recursos para os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-?Oeste e destina 15% para o Distrito Federal e os estados do Sul e do Sudeste. Ou seja, mantém praticamente inalterada a atual divisão regional, apenas retirando o DF do grupo que recebe 85%.

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