Randolfe apresenta emendas à PEC do “Orçamento de Guerra”

O Plenário do Senado Federal votará, na próxima quarta-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição do chamado “Orçamento de Guerra” (PEC 10/2020), que facilita os gastos do governo no combate à pandemia do coronavírus. A decisão foi tomada pelos líderes partidários na manhã de hoje. O relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSD – MG), acatou parcialmente as emendas apresentadas pelo senador Randolfe Rodrigues (REDE – AP).

A PEC cria um instrumento para impedir que os gastos emergenciais gerados em virtude do estado de calamidade pública sejam misturados ao Orçamento da União, facilitando, por exemplo as contratações e compras do governo durante a crise. Além disso, a PEC previa mecanismo de compra de títulos públicos e de empresas pelo Banco Central no mercado secundário, para garantir liquidez nesta época de crise. Entretanto, no texto aprovado pela Câmara inexistiam balizas aos poderes do Banco Central, sem possibilidade de responsabilização efetiva posterior.

Em contraponto a essa lacuna, Randolfe apresentou emendas que limitam os poderes do Bacen, ao estabelecer alguns requisitos e critérios técnicos para atuação do Bacen nos mercados secundários; além de limitar também os poderes da atuação governamental (na PEC estavam permitidas ações inconstitucionais) e ampliar o controle externo pelo Congresso.

Segundo Randolfe, ambas as emendas visam aprimorar a matéria: “Uma das emendas que apresentei, considera que a intervenção do Banco Central para prover liquidez ao sistema financeiro deve ser pautada por critérios técnicos e por contrapartidas a serem assumidas pelas empresas beneficiadas, sob pena de se configurar verdadeiro cheque em branco˜, explica.

O senador afirma ainda que não há possibilidade, durante uma pandemia, de uma inversão de prioridades. “Não se podem propor medidas econômicas que visam aumentar a drenagem de recursos públicos para o mercado financeiro”.

Para o senador, outro ponto importante a ser destacado na PEC é o que trata sobre os recursos para as políticas sociais. Randolfe considera que estes estão muito aquém do que é necessário e afirma: “Em um momento de crise, são essas políticas que devem ser fortalecidas”.

Randolfe defendeu ainda a imediata suspensão da Emenda Constitucional do Teto dos Gastos. “Quando se trata de um novo consenso sobre a questão fiscal, é necessário pensar que é urgente a suspensão doe efeitos da EC 55!”.

O senador demonstrou ainda ser favorável à emenda 5 da PEC 10/2020, e outras com o mesmo teor, que transfere o dinheiro do Fundo Eleitoral para a saúde no combate ao coronavírus. “Temos que usar todos os meios que estiverem ao nosso alcance e destinar os recursos ao combate, prevenção e tratamento do COVID-19”, defende.

Entretanto, o relator da PEC 10/2020 não acatou as emendas propostas nesse sentido, mas defendeu a análise do Projeto de Lei nº 772/2020, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE – AP), que autoriza, em casos de declaração de pandemia pela OMS, que o Poder Executivo destine todos os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações voltadas ao enfrentamento de crise na saúde pública e na economia.

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