Randolfe apresenta Projeto de Lei que proíbe cobrança de malas de mão

Em contrapartida às recentes notícias de que empresas aéreas podem instituir a cobrança de malas de mãos em voos domésticos e internacionais, o senador Randolfe Rodrigues (REDE – AP) apresentou, nessa quarta-feira, Projeto de Lei que obriga as companhias aéreas que atuam no mercado brasileiro a promoverem o transporte gratuito de bagagem de mão, respeitando os critérios de peso e dimensão já estabelecidos.

Para Randolfe, “o projeto é de extrema importância uma vez que as companhias aéreas estão utilizando brecha na Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) – que não obriga a disponibilização de compartimento superior de modo gratuito – para restringir os direitos dos passageiros”.

Segundo levantamento da ANAC apresentado por Randolfe em seu projeto, de 2016 para 2017, após a implementação da cobrança por despacho de bagagens, houve uma redução de apenas 0,6% no preço médio da passagem aérea doméstica. Contudo, de 2017 para 2018, houve um aumento de 1,0% do preço médio. Para o senador, “taxar a bagagem de mão não resultará no barateamento dos preços das passagens assim como não aconteceu com a implementação de ‘serviços adicionais’ como o despachamento de malas, marcação de assentos e lanches”.

Randolfe acredita que com a aprovação do projeto os direitos dos passageiros do transporte aéreo serão resguardados uma vez que, mesmo com a possibilidade de cobrança dos serviços adicionais, o preço das passagens se manteve praticamente o mesmo. “Esse argumento é nitidamente ilusório e a consequência é uma só: ainda mais prejuízos aos direitos do consumidor”, explica.

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