Randolfe apresenta projeto que susta efeitos de Decreto que exclui a sociedade civil do conselho deliberativo do FNMA

Líder da Oposição no Senado Federal, o senador Randolfe Rodrigues (REDE – AP) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo sustando os efeitos do Decreto Presidencial n° 10.224, editado por Bolsonaro em 5 de fevereiro de 2020, que excluiu a participação da sociedade civil no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), administrado pelo Ministério do Meio Ambiente.

Randolfe explica que o FNMA “tem a missão de contribuir, como agente financiador, por meio da participação social, para a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)” e que “a retirada da sociedade civil do Conselho resulta em profunda disparidade representativa, uma vez que esvazia o Conselho Deliberativo, órgão essencial na definição dos projetos a serem implementados para a proteção do meio ambiente”.

Presidido pelo Ministro do Meio Ambiente, o Conselho era composto por nove representantes de organizações governamentais e oitos representantes da sociedade civil, cinco destes eleitos entre as organizações cadastradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas, sendo um representante por região geográfica, por um período de dois anos.

Segundo Randolfe, “ a alteração no funcionamento do FNMA ofende os princípios da participação popular direta; da proibição do retrocesso institucional; do direito à igualdade e do direito à proteção do meio ambiente”. Para o senador, fica claro que “ o decreto restringe substancialmente o espaço de representação e participação da sociedade civil nas decisões acerca das políticas ambientais”.

Randolfe afirma ainda que o Projeto visa sustar o Decreto Presidencial uma vez que o mesmo viola a proibição do retrocesso socioambiental, o Direito à ampla participação popular e o direito à proteção do meio ambiente. “O Decreto extrapolou, e muito, o poder regulamentar concedido ao Poder Executivo, sendo absolutamente incompatível com os princípios reitores da Constituição Federal”, explica o senador.

Rede recorreu ao STF contra Decreto

Na última sexta-feira (7), a Rede Sustentabilidade entrou com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de medida cautelar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra o Decreto Presidencial que excluiu a sociedade civil do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).

Para o partido, o decreto n° 10.224, de 5 de fevereiro, publicado no dia seguinte, afronta a Constituição Federal. Na ação, a Rede destaca que é “notório o esfacelamento socioambiental ocorrido desde o início de 2019, atingindo gravemente a estrutura e o funcionamento do sistema federal de meio ambiente”.

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