*CENTRAL DE COMBATE ÀS FAKE NEWS*

 

***Sobre a Lei de Abuso de Autoridade

 

O senador Randolfe Rodrigues NÃO é responsável pela aprovação da Lei 13.869/2019 – Lei do Abuso de Autoridade.

 

Vamos esclarecer:

 

– A informação é falsa ou, no mínimo, exige maiores esclarecimentos; 

 

– A pauta passou por todo processo legislativo, sendo aprovada pelas duas casas legislativas: Câmara dos Deputados e Senado Federal, bem como sancionada pelo presidente da República, ou seja, é totalmente inapropriada a atribuição a um único parlamentar a aprovação de um projeto; 

 

– O Senador Randolfe Rodrigues VOTOU CONTRA A LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE;

 

– O senador Randolfe Rodrigues mobilizou um MANIFESTO CONTRÁRIO à Lei de Abuso de autoridade, que foi amplamente divulgado nas redes sociais e veículos de imprensa;

 

– O senador Randolfe chegou a apresentar um projeto de Lei nos moldes da Lei de Abuso, em 2017, como proposto pela força tarefa da Lava-Jato, por meio das 10 Medidas de Combate à Corrupção, mas outros projetos foram apensados a ele, resultando em inúmeras alterações que DESVIRTUOU o projeto apresentado pelo senador; 

 

– É FALSA a informação de que a Lei de Abuso de Autoridade proíbe que a pessoa que tiver sua casa invadida divulgue imagens do invasor capturadas por câmeras de vigilância. A Lei se aplica apenas a agentes públicos, ou seja: integrantes do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais ou conselhos de contas;

 

– Por fim, foi VETADO o Artigo 14: Fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Não haverá crime se o intuito da fotografia ou filmagem for o de produzir prova em investigação criminal ou processo penal ou o de documentar as condições de estabelecimento penal. 

– 

Em anexo matérias divulgadas na imprensa:

Bolsonaro sanciona lei de abuso de autoridade com 19 artigos vetados

https://www.conjur.com.br/2019-set-05/bolsonaro-sanciona-lei-abuso-19-vetos

 

Post que ataca senador Randolfe traz informação falsa sobre Lei de Abuso de Autoridade

https://politica.estadao.com.br/blogs/estadao-verifica/post-que-ataca-senador-randolfe-rodrigues-traz-informacao-falsa-sobre-lei-de-abuso-de-autoridade/?amp

 

 

***Sobre o seguro DPVAT

O senador Randolfe foi o 1º a denunciar os abusos com relação aos recursos do DPVAT.

No final de 2019, a Rede Sustentabilidade apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6262) contra a Medida Provisória (MP) 904/2019, que extinguiria o Seguro DPVAT a partir de 1º de janeiro de 2020. Coube ao senador Randolfe fazer a denúncia dos esquemas fraudulentos que ocorriam com relação ao seguro. Nas afirmações, o senador foi taxativo em expor a relação pessoal do presidente Jair Bolsonaro com o dono da empresa Líder, responsável pelo gerenciamento do seguro no país. 

O presidente da República foi eleito pelo PSL, que tinha como presidente do partido o senhor Luciano Bivar, sócio majoritário da seguradora Líder. Meses após a eleição, já eleito, sem conseguir a liderança do partido, o presidente rompeu com o amigo e atacou o seguro. Não houve um estudo dos impactos para os cidadãos, nem se pensou em redução dos custos para o povo, o Governo Federal apenas tentou extinguir um seguro necessário para o povo de baixa renda. 

A Rede fez o que o Governo Federal deveria ter feito e propôs a redução do valor do imposto, ação acatada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O senador Randolfe Rodrigues protocolizou duas denúncias ao Ministério Público Federal denunciando as fraudes no DPVAT. 

O senador ainda presentou o projeto de Lei nº 2035/2020 que transforma o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) em Seguro Facultativo de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). 

 

Sobre a importância Social do Seguro:

A indenização do Seguro DPVAT tem caráter social e protege os mais de 210 milhões de brasileiros em casos de acidentes de trânsito. O seguro é o único amparo econômico para grande parte da população de baixa renda depois de um acidente de trânsito. Dos 42% de beneficiários que informaram a renda em todos os pedidos de indenização já computados pelo Consórcio do Seguro DPVAT, cerca de 80% possuem até um salário mínimo. Além disso, de cada 10 veículos na rua, menos de três possuem seguro facultativo, que em grande parte, também dá cobertura a eventual responsabilidade civil contra danos materiais e pessoais. Portanto, mais de 70% dos veículos brasileiros transitam somente com o Seguro DPVAT.

O Seguro DPVAT devolve aos cidadãos brasileiros quase 90% de sua arrecadação anual total. A parcela destinada à margem de resultado e às despesas gerais do Consórcio DPVAT soma cerca de 12% do valor total pago pelo cidadão. Excluindo este percentual, todo o restante da arrecadação do Seguro DPVAT é destinado à sociedade. 50% são destinados à União, sendo 45% ao SUS para atendimento às vítimas de trânsito na rede hospitalar de saúde; e 5% ao Denatran, para campanhas de educação e prevenção de acidentes de trânsito. Além desses 50%, mais de 38% da arrecadação são destinados ao pagamento das indenizações às vítimas de acidentes de trânsito e revertidos diretamente à sociedade. Sendo assim, constata-se que, de cada R$ 1 pago pelos cidadãos no processo de arrecadação do Seguro DPVAT, há uma reversão de mais 88% para toda a sociedade (ou R$0,88). Nos últimos 11 anos, foram mais de R$ 37,1 bilhões destinados aos cofres públicos, além de 4,5 milhões de indenizações pagas às vítimas de acidentes em todo o país, por morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas.

 

*Randolfe nunca recebeu o suposto Mensalinho do Amapá*

 

O ex-presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, Fran Junior, iniciou no ano de 2014 a entrega de dossiês sem nenhuma prova acusando o senador Randolfe Rodrigues de ser beneficiado com um suposto esquema de pagamento de propina quando Rodrigues era deputado estadual, entre os anos de 1999 e 2002.

 

Segundo as acusações de Fran Junior haveria até mesmo um recibo com assinatura de Randolfe recebendo uma quantia de R$ 20 mil do então governador João Capiberibe, fato que não foi comprovado após perícia no suposto documento. 

 

Randolfe na verdade, durante a gestão de Fran Junior na Alap, denunciou o desvio de recursos da casa legislativa. O próprio senador desafiou o conselho de ética do Senado a investigar o caso que foi arquivado pelo Ministério Público Federal e também no Supremo Tribunal Federal (STF) por não haver qualquer prova das acusações.

 

Além de arquivar o caso, a Procuradoria Geral da República recomendou ao Ministério Público do Estado denunciar Fran Júnior por falsidade documental. Uma perícia realizada pela Polícia Técnico Cientifica a pedido do Ministério Público, constatou que há indícios de falsificação nos documentos apresentados. 

 

Em 8 de abril de 2014, o MP apresentou denúncia contra Fran Júnior pelos crimes de denunciação caluniosa, falsificação de documento público e uso de documento falso. Segundo foi apurado, houve manipulação de provas, criação de fatos e adulteração com o objetivo de imputar crimes aos senadores Randolfe Rodrigues e João Alberto Capiberibe.

 

 

Matérias relacionadas

https://veja.abril.com.br/blog/radar/mensalinho-arquivado/

https://www.brasil247.com/poder/sem-pericia-gurgel-arquiva-mensalao-de-randolfe

 

Senador Randolfe nunca recebeu propina de empreiteira

 

Em 2016, foi divulgada uma lista de políticos que supostamente teriam sido financiados pela construtora Odebrecht. De maneira leviana, o codinome Múmia, foi ligado ao nome do senador Randolfe Rodrigues (REDE), como um dos citados como beneficiário. Os procedimentos contra o parlamentar foram arquivados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) por falta de elementos mínimos para um inquérito. No mesmo ano, antes da divulgação da lista, o senador fez a campanha contra a doação de empreiteiras para campanhas eleitorais.  

 

O nome de Randolfe também teria sido citado em arquivos e colaborações de executivos da empreiteira Odebrecht. Ele teria supostamente aparecido como “Randolfo”, identificado como do “PSOL”, localizado em “AMAPÁ – MACAPÁ” e atribuído ao codinome “Múmia”. A empreiteira registrou um suposto pagamento de R$ 450 mil feito em três remessas entre agosto e setembro de 2012. O material foi apreendido na casa do executivo Benedicto Júnior. 

 

Randolfe foi mencionado em julho de 2015, por Carlos Alexandre de Souza Rocha, o Ceará, ex-funcionário do doleiro Alberto Youssef, que relatou que o chefe teria lhe contado sobre um pagamento de R$ 200 mil para Randolfe entre 2012 e 2013, como parte de uma ofensiva no Congresso para barrar a instauração de uma CPI para investigar a Petrobras. Confrontado, Youssef negou ter feito pagamentos ou mesmo conhecer o senador, e o caso acabou arquivado pelo ministro Teori Zavascki, então relator da Lava Jato no STF, em dezembro de 2015. 

 

O senador sempre negou as acusações dos delatores. Sobre a planilha da Odebrecht, Randolfe declarou na ocasião, em ofício à PGR, ver a citação que faz referência a seu nome com “perplexidade” e reforçou “postura política de defesa intransigente da moralidade pública e de combate implacável à corrupção”. O parlamentar ainda destacou no documento uma série de votações em que teria se posicionado contra os interesses das grandes empreiteiras. O senador ainda colocou à disposição do MPF seus sigilos bancários em 2012 e 2014 e cobrou a apuração das informações contidas na planilha. 

 

Em nota, o senador disse na época: “Eu tenho por convicção que não recebi dinheiro de empreiteira em toda a militância política, desde o início, no PT à minha passagem pelo PSOL e hoje na REDE, sendo que esses dois últimos partidos proíbem o recebimento de financiamento de empreiteiras; minha atuação política no Congresso Nacional tem sido contrária aos interesses de empreiteiras, inclusive a Odebrecht; votei contra a Lei Geral da Copa que beneficiava empreiteira, assim como votei contra a isenção para essas empreiteiras; votei contra interesses de empreiteiras na área ambiental, que beneficiariam grandes obras das empreiteiras, enfim, tenho me posicionado frontalmente contra interesses das empreiteiras, principalmente a Odebrecht; como então eu poderia ter sido beneficiado por qualquer empreiteira, principalmente a Odebrecht? Por isso ainda na segunda-feira vou ao Procurador Geral da República e à justiça, acionar judicialmente a Odebrecht por danos morais”.

 

Links de material para embasar o texto: 

 

https://web.facebook.com/randolferodrigues/videos/1130193470376484

 

https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2019/08/07/fiel-apoiador-da-lava-jato-randolfe-se-afasta-apos-vazamentos-de-mensagens.htm

 

https://g1.globo.com/ap/amapa/noticia/advogado-ligado-a-randolfe-teria-recebido-r-450-mil-da-odebrecht-para-campanha-do-prefeito-de-macapa-diz-delator.ghtml

 

https://www.diariodoamapa.com.br/cadernos/ultima-hora/randolfe-rechaca-acusacao-de-propina-e-vai-a-justica-contra-a-odebrecht/

 

Sobre o caso de suposta invasão de garimpeiros a um território indígena Waiãpi

No dia 27 de julho de 2019, o senador Randolfe Rodrigues recebeu informações do vereador Jawaruwa Wajãpi, do município de Pedra Branca do Amapari, de uma suposta invasão um dia antes de um grupo de garimpeiros a território indígena Waiãpi, no Amapá.

O primeiro relato que chegou ao senador foi do assassinato de lideranças na aldeia Mariry, distante 100 km da sede de Pedra Branca do Amapari. Além disso, estariam na região dezenas de homens armados.

Preocupado com a gravidade da situação, de um possível conflito, Randolfe comunicou a denúncia para a Polícia Federal, que se mobilizou até a área indígena em força-tarefa com a Polícia Militar para investigar o caso.

O senador também acompanhou os representantes dos indígenas ao Ministério Público Federal para que fossem realizadas todas as apurações.

Randolfe agiu de forma a atender a população indígena, afim de evitar ainda mais conflitos em terras amapaenses. Procurou todos os órgãos competentes, acionou a imprensa local e nacional para que a população em geral pudesse acompanhar o caso.

O levantamento realizado apontou dúvidas sobre a presença de garimpeiros e também sobre a causa da morte do cacique Emyra Waiãpi.

Apesar das informações iniciais darem conta de invasão de garimpeiros na terra indígena e sugerirem possível confronto com os índios, que teria ocasionado a morte da liderança indígena, o laudo necroscópico não apontou tais circunstâncias.

Na semana seguinte, no dia 8 de agosto de 2019, uma força-tarefa composta por Polícia Civil, Polícia Militar, Secretaria de Meio Ambiente do Estado prendeu um garimpeiro armado e com farta munição, na localidade de Porto Alegre, na mesma região do território Waiãpi.

 

Garimpeiro armado é preso em Reserva Extrativista de Pedra Branca