REDE vai ao Supremo contra reedição de MP 870 por Bolsonaro

A Rede Sustentabilidade entrou nessa quarta-feira (19) no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para pedir a anulação da reedição da Medida Provisória n° 870 por Jair Bolsonaro, na parte em que transfere a demarcação das terras indígenas do Ministério da Justiça (MJ) para o Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Em maio, analisando a MP 870, o Congresso Nacional decidiu pela demarcação no Ministério da Justiça.

Os senadores Randolfe Rodrigues e Fabiano Contarato, juntamente com a deputada federal Joênia Wapichana, protocolaram também um Mandado de Segurança no STF para proibir a reedição do texto da Medida Provisória, uma vez que tiveram desrespeitados seus direitos como parlamentares ao devido processo legislativo constitucional.

Para o senador Randolfe Rodrigues, líder da Oposição no Senado Federal, a reedição feita por Bolsonaro entrega a chave do galinheiro para a raposa. O senador afirma ainda que, a sistemática do presidente em governar por Decretos e Medidas Provisórias por cima do Congresso Nacional, integrado pelos legítimos representantes do povo, mais uma vez se reafirma.

Sobre a reedição da Medida Provisória, inserindo o mesmo teor que foi derrubado pelo Congresso em maio, Randolfe completa dizendo que: “Bolsonaro se elegeu com o discurso da ‘nova política’, mas até agora fica claro, por suas atitudes, que a política que se propõe é a do autoritarismo, a da imposição de sua vontade ao Congresso Nacional e, consequentemente, o povo brasileiro”.

“O Congresso Nacional já apreciou e rejeitou, este ano, a demarcação de terras indígenas sob o comando do Ministério da Agricultura. O Art. 62, parágrafo 10, da nossa Constituição Federal veda a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada.”, afirmou o Senador Fabiano Contarato.

Segundo ele, estamos diante de mais um ato inconstitucional do presidente e, por isso, se faz necessário recorrer ao Judiciário, guardião da Constituição Federal. “Esperamos que as ações sejam analisadas esse ato, na prática, venha a ser sustado.”, concluiu o senador, presidente da Comissão do Meio Ambiente na Casa.

Para Joênia, primeira deputada indígena eleita em 190 anos de parlamento, “A palavra do dia é afronta. Bolsonaro afronta e desrespeita a separação dos Poderes, que está na Constituição. Já há decisões no Supremo dizendo que o Executivo não pode reeditar duas vezes a mesma matéria em MP. E por isso estamos questionando a constitucionalidade da reedição”.

A deputada lembra ainda que “A volta da demarcação para o Ministério da Justiça é uma matéria vencida. Em maio foi uma posição do Poder Legislativo relacionada à atribuição constitucional da demarcação de terras indígenas. O Legislativo fez prevalecer o sentido da Constituição de prever a demarcação como tarefa da União”.

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