Senador Randolfe apresenta emenda para garantir a continuidade da Transposição

Hoje (01), o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) apresentou a Emenda N°. 60 ao Substitutivo ao PLP Nº 149, de 2019, que será apreciado pelo Senado Federal amanhã (02). A emenda vai dar garantia a continuidade da transposição.

Na redação do PLP N° 149 está previsto o congelamento dos salários dos servidores por até 18 meses. Nele também consta a proibição de gastos do Governo Federal com atos relacionados à progressão, promoção e enquadramento.

“Isso representa um enorme prejuízo ao pessoal da Transposição que aguarda por esse benefício desde 2018. Esse PLP não permite que anos de injustiça sejam corrigidos em relação a esses servidores, inclusive aqueles que já tiveram seus processos deferidos”, explicou o senador.

A ideia é assegurar os servidores e evitar qualquer incompatibilidade com as disposições da Lei nº 13.681/2018. A Emenda trata das restrições e vedações dispostas nos artigos 7º e 8º para que não se apliquem aos atos de enquadramento e inclusão de servidores e empregados públicos no quadro em extinção da Administração Pública Federal.

Em 2018 foi sancionada a Lei 13.681/2018, que regulamenta a inclusão de servidores de ex-territórios nos quadros da União. O texto decorreu do Projeto de Lei de Conversão 7/2018, fruto da Medida Provisória (MP) 817/2018.

A lei disciplina a transposição aos quadros em extinção da União de servidores, empregados e pessoas cujo vínculo com os ex-territórios possa ser comprovado. O texto regulamenta as Emendas Constitucionais 60, 79 e 98, além de incorporar o texto de outras leis revogadas pela MP.

São beneficiados servidores ativos ou não dos estados do Amapá, Rondônia e Roraima.

Todos os que satisfizerem os requisitos de enquadramento detalhados no projeto e optarem pela inclusão farão parte de um quadro em extinção, cujas vagas terão fim após sua aposentadoria. Esses servidores e empregados poderão ser cedidos pelo governo federal aos governos estaduais e municipais dos ex-territórios.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *