TCU confirma constitucionalidade da Transposição

O Tribunal de Contas da União (TCU) votou, nessa quarta-feira (21), pela permanência do processo de Transposição dos servidores do Ex-Território Federal do Amapá, Roraima e Rondônia. Com a decisão por unanimidade do Plenário, a cautelar que suspendia os processos de enquadramento no quadro Federal foi revogada.

“Conseguimos! Foi provado, novamente, que a transposição que é um processo justo e que visa uma reparação histórica”, comemorou o senador Randolfe Rodrigues (Rede) que havia informado, na última segunda-feira (19), a antecipação do julgamento após ligação do ministro Vital do Rêgo, do TCU, relator dos processos da Transposição, com quem esteve no último dia 13 em busca desse resultado.

“Com o parecer favorável será possível que todas os processos que já foram deferidos tenham seu enquadramento autorizado”, explicou Randolfe. “Na próxima sexta-feira, dia 23 de agosto, o técnico responsável pelo acompanhamento das questões relacionadas aos servidores, José de Anchieta, estará no Amapá para uma grande plenária de prestação da transposição”, convidou o senador.

Os servidores que já tiveram seu processo deferido, devem aguardar a notificação da Comissão de Enquadramento para confirmarem a aceitação ou não ao enquadramento definitivo no Quadro Federal.

Suspensão

Em janeiro deste ano, o TCU determinou que o Governo Federal não concluísse novos processos de transposição de servidores do ex-território para o quadro federal. No Amapá, 2.179 servidores já passaram para o quadro federal e 19 mil aguardam análise do pedido.

Atas

Semana passada, o Ministério da Economia divulgou duas novas Atas da Transposição (No 19 e 20) com nomes de servidores do Amapá, de acordo com a Emenda Constitucional 98. A listagem trouxe 34 nomes deferidos e outras 79 pessoas que precisam complementar documentação.

No link é possível conferir todas as listas publicadas: http://www.planejamento.gov.br/assuntos/comissao-ex-territorios/atas-1/2019/atas-da-3a-camara-de-julgamento

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