Transposição: divulgada lista com 75 amapaenses que agora fazem parte do quadro de pessoal Federal

Hoje (26), foi publicada a portaria Nº 12.538 no Diário Oficial da União (DOU) com a listagem de 75 nomes de amapaenses que foram transpostos para o quadro da União por meio da emenda Constitucional Nº 98. Os servidores do Ex-Território do Estado do Amapá aguardavam a finalização desse processo, que tem sido defendido pelo senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) desde o início.

A portaria divulga a relação dos interessados do Ex-Território e Estado do Amapá que fizeram o pedido de inclusão no quadro em extinção da Administração Pública Federal e tiveram seu processo deferido pela Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), por meio da Emenda Constitucional 98/2017 – que prevê o direito ao enquadramento de pessoas que atuaram nos Ex-Territórios entre outubro de 1988 e outubro de 1993. No Amapá, mais de 19 mil pessoas apresentaram os documentos para pleitearem a transposição para o quadro federal.

No último dia 21 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF), em votação unânime, assegurou o direito aos ex-servidores do Amapá e de suas prefeituras municipais de serem enquadrados definitivamente na folha de pagamento da União. O senador amapaense havia reunido com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, antes da votação, para defender a constitucionalidade da pauta e o direito nos servidores.

Com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 5935, o Supremo encerrou qualquer dúvida existente sobre a legalidade do enquadramento. “Foi uma vitória para os servidores, essa decisão reforça o direito adquirido por aqueles que comprovaram ter mantido vínculo com o Governo do Amapá e de todas as prefeituras municipais. Não tínhamos dúvida da legalidade da matéria que tanto defendemos no Senado”, disso o senador.

O senador informou que vai continuar atuando. “Essa foi apenas a primeiras de muitas portarias de enquadramento. Agora o momento é de acelerar a análise dos processos. A comissão já encerrou a revisão dos processos anteriores”, explicou Randolfe.

Em 2018 e 2019, em função do período eleitoral e da inspeção do Tribunal de Contas da União (TCU) os enquadramentos ficaram suspensos, o que levou ao atraso no processo e lentidão nas análises.

Transposição
O enquadramento se tornou um direito garantido na Constituição Federal a partir de dezembro de 2017, quando foi promulgada a Emenda Constitucional 98, derivada da PEC 199. Em 2018, o Congresso aprovou ainda a MP 817, que tratou das regras para o enquadramento, que com essa decisão do STF não poderá mais sofrer nenhuma contestação.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *